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O que são regras legais?
A
É uma prescrição para a execução eficiente de uma determinada atividade
B
As regras técnicas convencionais são abundantes no caso da lei
C
As regras legais são regras de conduta humana, que regulam as ações do homem a fim de estabelecer uma ordem justa de convivência
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Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a principal tese defensiva.

A
Eslow está em erro de tipo essencial escusável, razão pela qual deve ser absolvido.
B
Eslow está em erro de proibição direto inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena.
C
Eslow está em erro de tipo permissivo escusável, razão pela qual deve ser punido pelo crime culposo.
D
Eslow está em erro de proibição, que importa em crime impossível, razão pela qual deve ser absolvido.
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Assinale a alternativa correta levando em consideração os assuntos tratados nesta unidade:

A

De acordo com a Orientação Normativa da AGU nº 51: caso a administração identifique um vício mesmo após a extinção do contrato, não será possível responsabilizar o contratado pelo que foi executado.

B

Decorre do poder hierárquico a prerrogativa da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades em relação àqueles que detêm um vínculo com o ente público.

C

Em relação ao processo administrativo de apuração de penalidade, deve constar na notificação a ser enviada à empresa: a descrição clara e completa do fato imputado, cláusula do edital, da lei ou do contrato, em tese, violada, finalidade da notificação, abertura de prazo para defesa prévia e dispositivo legal, informação sobre o acesso aos autos e sobre o local para protocolo da defesa, e que o processo terá curso, mesmo sem a participação da notificada, entre outros.

D

A Administração Pública tem a discricionariedade de aplicar sanções administrativas previstas em lei e/ou no contrato.

E

A nova lei de licitações (Lei n° 14.133/2021) não regulamentou a matéria relativa a penalidades.

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Qual é o tipo de conflito estabelecido entre Latino e seus colegas de trabalho e seu chefe imediato, Sr. Osni, de acordo com a situação proposta?

A

Interpessoal, intragrupal e organizacional.

B

Intrapessoal, interpessoal e organizacional.

C

Intrapessoal, interpessoal e intragrupal.

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A respeito do dolo nos negócios jurídicos, conforme previsto no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A
Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
B
Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
C
O dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá pessoalmente por perdas e danos.
D
São os negócios jurídicos nulos por dolo, quando este for a sua causa.
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Policiais militares realizavam revista pessoal em um indivíduo que se encontrava na saída de sua faculdade. Após realizarem revista, exigiram que ele os acompanhasse até a delegacia, a fim de verificar a existência de mandado de prisão contra ele e se havia alguma pendência em seu nome. Diante das informações apresentadas, assinale a conduta penal realizada pelo indivíduo em se recusar a comparecer à delegacia.

A
Crime de desobediência.
B
Crime de desacato.
C
Usurpação de função pública.
D
Conduta atípica.
E
Crime de resistência.
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Após regular processo administrativo, o Fiscal de Tributos aplicou multa ao contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto municipal. O valor da multa corresponde à valor superior ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal. Nessa situação hipotética, de acordo com os princípios jurídicos da tributação, em caso de judicialização do tema pelo contribuinte, é CORRETO afirmar que:
A
Não se aplicará o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.
B
Não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.
C
Não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.
D
Houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.
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Exemplos de caráter específico:
I. Esclarecer as partes sobre as vantagens de um acordo antecipado;
II. Melhorar a comunicação entre os interessados (se for o caso, consultados os filhos);
III. Informar os advogados sobre o êxito do sistema em questões assemelhadas;
A
Apenas l está correta
B
Apenas l e ll estão corretas
C
Apenas ll e lll estão corretas
D
Todas estão corretas
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Durante a realização de um Congresso de Direito Constitucional, dois jovens advogados estavam conversando e discutindo acerca do papel do Supremo Tribunal Federal na sociedade, considerando o regramento da atual Constituição Federal. Os dois foram unânimes em afirmar que ao STF compete de forma precípua, a guarda da Constituição. Além disso, foi afirmado corretamente que o Supremo Tribunal Federal poderá processar e julgar, originariamente:
A
ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
B
extradição solicitada por Estado estrangeiro, desde que seja brasileiro nato, pois a extradição de brasileiro naturalizado será julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, enquanto o litígio entre o Estado, Distrito Federal ou Território será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
nas infrações penais comuns, o Presidente da República, enquanto o Vice-Presidente será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Estevão Artacho, candidato em concurso público para a carreira policial, foi considerado inapto por exame médico oficial, realizado em 24 de março de 2017, pela constatação de que sofria de sopro no coração, isto é, uma alteração nas válvulas. Por essa razão, não pôde tomar posse na data marcada para a investidura dos candidatos, 11 de abril de 2017. Estevão ajuizou ação questionando ato administrativo que considerou inapto e pleiteou, a título de indenização, valor correspondente aos vencimentos do cargo, computados desde a data fixada para a posse. Citada a Fazenda Estadual e contestada a pretensão, determinou-se realização de prova pericial, que constatou, por meio de exames mais detalhados, que se tratava de variedade benigna da anomalia, não impeditiva do exercício da função pública. O juiz prolatou sentença de procedência, no tocante ao pedido de empossamento no cargo público. No tocante à pretensão relativa à indenização, a sentença seguiu a jurisprudência dominante do STF, que dispõe que:

A
não é devida indenização, salvo em situação de flagrante arbitrariedade do ato que impediu a posse.
B
a indenização é devida, computada desde a data em que deveria ter ocorrido a posse.
C
tal pretensão deve ser deduzida em ação própria.
D
a indenização é devida, computada desde a data do ajuizamento da ação.
E
a indenização é devida, computada desde a data da citação da Fazenda Pública.
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