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Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade de Conservação, para permitir a construção de novas unidades imobiliárias. Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:
A
não pode mudar as dimensões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica;
B
pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada por decreto do chefe do Poder Executivo municipal;
C
apenas pode alterar as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada após 05 de outubro de 1988;
D
pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso não haja derrubada de vegetação nativa e não atinja área de proteção integral;
E
não pode alterar a área da Unidade de Conservação, o que depende de estudo prévio de impacto ambiental e de licenciamento ambiental.
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¿Cuáles son las responsabilidades funcionales obligatorias de una institución independiente en la resolución de conflictos laborales?

A

Prestación de servicios de información, asesoramiento y capacitación para los empleados y trabajadores concernientes a la prevención y resolución de conflictos.

B

Conciliación/mediación de conflictos.

C

Arbitraje de conflictos.

D

Todas las anteriores.

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Nos termos das normas do Código de Ética, tal ato deve:

A

prescindir do conhecimento do cliente por ser ato privativo.

B

ser comunicado ao cliente de modo inequívoco.

C

ser realizado por tempo determinado.

D

implicar na devolução dos honorários pagos antecipadamente pelo cliente.

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95. Analise as afirmativas abaixo sobre o Direito Sindical.

  1. Não pode haver qualquer interferência, julgamento ou fixação de critério feita pelo Poder Público na aferição dos requisitos de representatividade das Centrais Sindicais.
  2. No exercício de cargos eletivos nos sindicatos, os associados podem acumular a sua remuneração contratual com o pró-labore de dirigente sindical.
  3. É toda empresa ou indivíduo, que exerçam o primeiro a atividade econômica e o segundo uma profissão, assiste o direito de ser admitido no sindicato da respectiva categoria econômica e profissional, nunca perdendo o direito de associado mesmo que venha a deixar o exercício de atividade econômica ou de profissão.

Assinale a alternativa verdadeira.

A
Nenhuma das afirmativas é correta.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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5ª) Os conflitos nas relações humanas podem ter diversas causas e motivações. Segundo Nascimento e El Sayed (2002), para uma gestão do conflito adequada, deve-se conhecer suas possíveis causas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas causas.

A
Diferenças de personalidade em ambientes laborais e familiares.
B
Experiência de satisfação.
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A ideia de que os conflitos “solucionados de modo estruturado”, conforme conceito endossado pelo CNJ, está melhor descrita no art. 1º, incisos I, II e III da Resolução 225/2016. Assinale a alternativa que indica ao que estão relacionados e indique qual alternativa apresenta sequência correta.

I- negociação distributiva.

II- justiça restaurativa.

III- negociação adversarial.

IV- negociação integrativa.

V- gestão de conflitos trabalhistas.

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O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontra-se o seguinte mecanismo:
A
Verdadeira.
B
Falsa.
C
Falsa.
D
Falsa.
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Acerca da regulamentação do trabalho do menor nas Constituições brasileiras, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nenhuma norma sobre o tema havia nas constituições de 1824 e 1891;
B
A Constituição de 1934 vedava qualquer trabalho aos menores de 14 anos;
C
A constituição de 1937 vedava o trabalho noturno aos menores de 16 anos;
D
A constituição de 1946 foi a primeira a proibir diferença salarial em razão da idade;
E
A atual constituição veda o trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14.
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Acerca dos procedimentos administrativos para apuração de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.

A
Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão investigante representará à Procuradoria ou Advocacia-Geral do ente lesado para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
B
A autoridade administrativa rejeitará, independentemente de fundamentação, a representação escrita que não contenha a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria, e indicação das provas de que tenha conhecimento.
C
Uma vez decretada a rejeição administrativa da representação por atos de improbidade administrativa, ficará o representante impedido de representar, com base nos mesmos fatos, perante o Ministério Público.
D
Somente o Ministério Público, por meio de inquérito civil público, poderá proceder à apuração de atos de improbidade administrativa no âmbito de quaisquer dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
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