Questões

Pratique com questões de diversas disciplinas e universidades

3.229 questões encontradas(exibindo 10)

Página 33 de 323

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

C

Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D

Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.

Comentários: 0
Estudar questão
A propósito dos meios de resolução de conflitos individuais e coletivos do trabalho, assinale a alternativa:
A
o exercício da função arbitral pelos órgãos do Ministério Público do Trabalho é admissível tanto em conflitos coletivos, quanto em litígios individuais;
B
de acordo com a jurisprudência do TST, o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica depende de comum acordo entre as partes envolvidas, resguardando-se ao Poder Judiciário o exame da razoabilidade de eventual recusa manifestada pelo suscitado;
C
os conflitos individuais de trabalho devem ser submetidos a prévia tentativa de conciliação se existir, na localidade da prestação de serviços, Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria ou órgão do Ministério do Trabalho e Emprego;
D
havendo conflito intersindical acerca da titularidade da representação dos interesses individuais e coletivos de determinada categoria, a mediação respectiva não poderá ser processada no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego;
Comentários: 0
Estudar questão

A inelegibilidade aplica-se ao caso não com base em hipótese não prevista na LC 64/90, o que não se admite na interpretação de normas restritivas de direitos. O óbice incide porque o recorrido, em fraude à lei, utilizou-se de subterfúgio para se esquivar da regra da alínea q, vindo a se exonerar do cargo de procurador da República antes do início de processos administrativos envolvendo fatos da Operação Lava Jato.

A
Inaplicabilidade do princípio da segurança jurídica.
B
Conclusão sobre a inelegibilidade.
C
Inelegibilidade por rejeição de contas públicas.
D
Efeitos da suspensão de pronunciamento sobre inelegibilidade.
Comentários: 0
Estudar questão

A respeito da estabilidade da empregada gestante, pode-se afirmar que:

A
O direito à estabilidade provisória é de até 120 dias após o parto.
B
Não há direito à estabilidade se a gravidez ocorrer em contrato por prazo determinado.
C
Há direito à estabilidade mesmo se a gravidez ocorrer no curso do aviso prévio.
D
Não há direito à estabilidade da gestante se a gravidez ocorreu no curso do aviso prévio.
E
Há direito à estabilidade mesmo se a gravidez ocorrer no curso do aviso prévio.
Comentários: 0
Estudar questão
De acordo com a jurisprudência dominante no STJ, na hipótese de duplicidade de intimações do advogado da parte ocorridas em diferentes datas, por meio do Diário de Justiça Eletrônico e do Portal Eletrônico de Intimação, deve prevalecer a intimação
A
realizada por meio do Portal Eletrônico de Intimação.
B
realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico.
C
que seja indicada como correta pelo juiz, após exame do pedido de esclarecimento do interessado.
D
que tenha sido feita anteriormente, independentemente da modalidade.
E
que tenha sido feita posteriormente, independentemente da modalidade.
Comentários: 0
Estudar questão
As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de:
A
mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
B
mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.
C
mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.
D
mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
Comentários: 0
Estudar questão

Sobre a intervenção municipal, marque a assertiva correta:

A

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

B

A intervenção em município, desde que verificada uma das hipóteses que a possibilitem, compete ao Supremo Tribunal Federal se localizado em Território Federal.

C

Quando a intervenção implicar no afastamento de autoridades municipais, estes ficam impedidos de retornar aos seus cargos mesmo após cessada a medida interventiva.

D

A União Federal poderá requerê-la, desde que sejam violados por quaisquer Municípios algum dos princípios constitucionais sensíveis.

Comentários: 0
Estudar questão
Quanto ao regime licitatório brasileiro, pode-se dizer que:
A
O convite depende de interessados previamente cadastrados.
B
A licitação é processo administrativo regulado por lei e integrado por atos administrativos.
C
O pregão é modalidade licitatória que pode ser desempenhada em sessão fechada.
D
A tomada de preços é modalidade de licitação entre interessados não cadastrados previamente.
E
A modalidade licitatória do concurso destina-se à admissão de pessoal na Administração Pública.
Comentários: 0
Estudar questão

O prefeito de Juiz de Fora resolve colocar à venda um determinado bem imóvel do Município e consulta um assessor sobre seu intento. Em resposta, o assessor lhe informa que, no caso, e segundo o que determina a Lei Orgânica, o Município deve usar, preferencialmente à venda do bem, a(o):

A
permuta por outro imóvel.
B
doação.
C
doação em pagamento.
D
concessão de direito real de uso.
Comentários: 0
Estudar questão

No trecho: "(...) A imigração tem sido muito boa para nós, mas a imigração incontrolada não é. Então, precisamos estabelecer controles", disse.
As expressões destacadas denotam no trecho supracitado, respectivamente, noções de:

A
temporalidade & proporcionalidade
B
ressalva & conclusão
C
concessividade & conformatividade
D
adversidade & finalidade
Comentários: 0
Estudar questão