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I. Vítima é toda pessoa física ou jurídica que tenha sofrido um dano ocasionado por infração penal.
II. O termo vítima não poderá incluir as pessoas que estão a cargo da vítima direta.
III. Considera-se trabalhador migratório toda a pessoa que vá realizar, realize ou tenha realizado uma atividade remunerada num Estado do qual não seja nacional.
IV. Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.
Está correto o que se afirma APENAS em
O termo 'conflito' significa enfrentamento, falta de pressupõe as diferenças de percepções a respeito de um mesmo tema. Nas relações humanas é inevitável que não haja conflitos, mas há sempre uma forma de gestão para manter os conflitos em níveis aceitáveis. Sobre a existência de uma terceira pessoa alheia ao conflito, que atua como uma espécie de 'facilitador', sem na decisão final das partes, assinale a alternativa:
Não cabe ao Estado instituir imposto sobre: circulação de mercadorias. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos. prestação de serviços de comunicação. prestação de serviços de transporte municipal. prestação de serviços de transporte interestadual.
O que pode causar conflitos interpessoais?
Diferenças de opinião sobre questões religiosas.
Diferenças de opinião sobre questões políticas.
Diferenças de opinião sobre questões pessoais, como a divisão de tarefas domésticas ou como passar o tempo juntos.
Diferenças de opinião sobre como uma sala de aula deve ser administrada.
Qual das alternativas abaixo apresenta a informação correta sobre a origem e natureza formal da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
Com relação a posse, assinale a opção correta.
Nas ações possessórias, é indispensável a outorga uxória no polo ativo, assim como o litisconsórcio é necessário no polo passivo da demanda.
As teorias sociológicas da posse conferem primazia aos valores sociais nela impregnados, como um poder fático de ingerência socioeconômica concreta sobre a coisa, com autonomia em relação à propriedade e aos direitos reais.
Tanto na teoria subjetiva quanto na objetiva, a posse é caracterizada como a conjugação do elemento corpus com o elemento animus, caracterizando-se o animus, na primeira, como a vontade de ser dono, o animus domini, e, na segunda, referindo-se à própria coisa, o animus rem sibi habendi.
A natureza jurídica da posse é a de direito real, haja vista que uma de suas características é a oponibilidade erga omnes, inclusive contra o proprietário.
O direito de sequela do possuidor é absoluto, cedendo apenas ante o direito de propriedade por meio da ação reivindicatória, bem como ante a boa fé de terceiros, o que se justifica pelo fato de não ser conferida à posse a mesma publicidade conferida à propriedade pelo registro ou tradição.
São características da cláusula compromissória: