Questões

Está relacionada a um tratamento entre as partes mais competitivo, possuindo interesses controversos e, na maioria das vezes, colidentes.

Está relacionada a um tratamento entre as partes mais colaborativo, possuindo interesses convergentes e, na maioria das vezes, complementares.

Está relacionada a um tratamento entre as partes mais imparcial, possuindo interesses divergentes e, na maioria das vezes, opostos.

procedente o pedido, pois se aplica a teoria do risco administrativo, de maneira que não é necessária a demonstração do dolo ou culpa do Município, sendo devida a indenização;

procedente o pedido, pois, diante da omissão específica do Município, aplica-se a teoria do dano in re ipsa, devendo o poder público arcar com a indenização, desde que exista nexo causal entre o incêndio e os danos sofridos por João;

procedente o pedido, diante da falha da Administração Municipal na fiscalização de atividade de risco, qual seja, o estabelecimento destinado a comércio de fogos de artifício, incidindo a responsabilidade civil objetiva;

improcedente o pedido, pois, apesar de ser desnecessária a demonstração de violação de um dever jurídico específico de agir do Município, a responsabilidade civil originária é da sociedade empresária Alfa, de maneira que o Município responde de forma subsidiária, caso a responsável direta pelo dano seja insolvente;

improcedente o pedido, pois, para que ficasse caracterizada a responsabilidade civil do Município, seria necessária a violação de um dever jurídico específico de agir, seja pela concessão de licença para funcionamento sem as cautelas legais, seja pelo conhecimento do poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular, o que não é o caso.

as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz apenas aquelas que puderem induzir a resposta.

a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos poderá ser autorizada pelo juiz, para investigação ou instrução criminal, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos e a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.

a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação depende de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização do juiz competente, e poderá ser autorizada pelo prazo de até seis meses, vedada renovação.

será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção, desde que a pena máxima seja superior a dois anos.

o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entende legítimo o compartilhamento, com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.

No que se refere ao direito coletivo tutelado, admite-se a transação ou a concessão somente em relação ao MP.

O MP não tem legitimidade para o ajuizamento de ACP, em face do estado, em defesa de interesses individuais homogêneos, decorrentes de aumento abusivo de taxa de limpeza urbana, por expressa vedação legal.

A extensão subjetiva da coisa julgada e o efeito erga omnes da sentença coletiva obstam a declaração incidental de inconstitucionalidade, que importaria em transmudar-se tutela jurisdicional coletiva em controle concentrado de normas constitucionais.

Possui legitimidade autônoma para a propositura de ação coletiva qualquer interessado para a defesa, em juízo, de direito subjetivo de grupo ou categoria de pessoas ligadas com a parte contrária por relação jurídica base.

Havendo litispendência entre uma ação popular ajuizada pelo cidadão e ACP proposta por um dos legitimados, extingue-se a demanda despachada em segundo lugar.

A Adin é instrumento idôneo ao exame de constitucionalidade de lei editada antes da vigência da Constituição atual.

O Decreto executivo regulamentar que afronte simultaneamente a lei e a Constituição Federal não pode ser objeto de Adin.

Todos os legitimados ativos à propositura da Adin devem demonstrar, como requisito imprescindível, a relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação.

Em razão da presunção de constitucionalidade da lei, é vedada a medida cautelar em sede de Adin.

A Adin, em razão de sua natureza jurídica, é compatível com a desistência.

Não é viável o pedido de produção antecipada no caso narrado, pois esse procedimento só cabe quando houver risco de a produção da prova vir a se tornar impossível, o que não se verifica na situação.

É viável o pedido, sendo que o provimento jurisdicional consistirá tão somente na produção da prova, sem adentrar no exame das possíveis consequências jurídicas.

É viável o pedido e o provimento jurisdicional deverá se manifestar sobre a licitude ou não do cálculo dos dividendos.

É viável o pedido, mas eventual decisão de indeferimento da produção da prova não será recorrível.