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No que se refere à Ordem Econômica, segundo a Constituição Federal do Brasil:

A

Cooperativismo e associativismo não podem ser objeto de apoio legal.

B

Ao Estado é vedado favorecer a organização de atividade garimpeira em cooperativas.

C

Regra geral, a atividade econômica privada depende de prévia autorização do Poder Público.

D

A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Atividade Econômica do Estado

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Assinalar qual alternativa não corresponde a elementos dos conflitos:

A
diversificação de aspirações de indivíduos e grupos.
B
desconhecimento das pessoas em relação a seus direitos.
C
aumento de complexidade dos afazeres.
D
surgimento de tecnologias que despertam para novas possibilidades.
E
mensagens veiculadas pelos meios de comunicação, incentivando as mudanças.
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O Município Beta, após revisão de seu plano diretor com a oitiva da sociedade civil, por meio de diversas audiências públicas, concluiu que necessitava de áreas para a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. Dessa forma, foi editada lei municipal, baseada no citado plano diretor, delimitando as áreas em que incidirá direito de preempção, com prazo de vigência de quatro anos. O direito de preempção conferiu ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, naquela área especificada. Por entender que a citada lei municipal é inconstitucional por violar seu direito de propriedade, João alienou a Maria seu imóvel urbano incluído na área prevista na lei, sem oportunizar ao município o direito de preferência. O Município Beta ajuizou ação pleiteando a invalidação do negócio jurídico celebrado entre João e Maria, requerendo que lhe sejam assegurados os direitos previstos no Estatuto da Cidade. No caso em tela, o magistrado deve observar que a Lei nº 10.257/2001 dispõe que a alienação do imóvel de João a Maria é:
A
válida e eficaz, haja vista que a lei municipal é materialmente inconstitucional por violar o direito de propriedade de João, na medida em que não especificou os proprietários de imóveis que serão desapropriados;
B
válida e eficaz, haja vista que a lei municipal é formalmente inconstitucional por violar o direito de propriedade de João, visto que é competência legislativa dos Estados editar normas dispondo sobre esse tipo de limitação administrativa;
C
nula de pleno direito, e o Município poderá adquirir o imóvel pelo seu valor venal previsto na base de cálculo do IPTU ou pelo valor da transação, se este for inferior àquele, pois o direito de preempção é uma espécie de limitação administrativa;
D
válida e ineficaz, haja vista que o Município deverá comprovar, durante a fase de instrução probatória, a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social para exercer seu direito de preferência, por meio da desapropriação;
E
nula de pleno direito, e o Município poderá adquirir o imóvel pelo seu valor venal, a ser definido por perícia de avaliação judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa, pois o direito de preempção é uma espécie de desapropriação especial urbana.
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Estamos diante de um exemplo de utilização de certos meios para lidar com o conflito. Qual?

A

Meios heterocompositivos.

B

Meios isonomocompositivos.

C

Meios equicompositivos.

D

Meios homocompositivos.

E

Meios autocompositivos.

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Considerando a legislação que dispõe sobre as agências reguladoras e seus poderes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca desse tema, assinale a opção correta.


A

Há uma relação de subordinação hierárquica entre a agência reguladora e o ministério de Estado ao qual ela seja vinculada.

B

O poder de polícia, no âmbito da atuação de agência reguladora, viabiliza que ela realize busca e apreensão.

C

A função precípua das agências reguladoras é exercer o controle sobre particulares que prestam serviços de interesse público.

D

O poder regulatório dessas autarquias especiais encontra fundamento no poder regulamentar, do qual estão investidos os órgãos integrantes da administração pública.

E

A destituição discricionária de dirigente de agência reguladora por ato do chefe do Poder Executivo caracteriza desvio de poder.

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José Maria, viúvo, teve um benefício previdenciário negado em virtude de erro do cartório na expedição da certidão de óbito de sua falecida esposa. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes.
A
A responsabilidade do Estado e do oficial de registro é objetiva, podendo José Maria decidir contra quem direcionar sua demanda indenizatória.
B
Se for condenado, o Estado deverá propor ação de regresso contra o oficial de registro que tenha agido com dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
C
Eventual culpa exclusiva de José Maria não terá o condão de excluir o dever do Estado de indenizá-lo.
D
A demanda proposta por José Maria é improcedente, pois o Estado tem o dever de suportar apenas o ônus financeiro decorrente de eventual condenação do registrador.
E
A responsabilidade do oficial de registro, nesse caso, é equivalente à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
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Quanto à liberdade sindical e outros princípios atinentes ao direito coletivo do trabalho, assinale qual dos itens corresponde a uma afirmativa FALSA:
A
A Convenção n° 87 da OIT, que trata sobre liberdade sindical, não foi ratificada pelo Brasil, o que não traz maiores repecussões já que referida norma não foi reconhecida por aquele Organismo como uma de suas convenções fundamentais.
B
Caracteriza conduta antissindical a estipulação em norma coletiva de cláusula segundo a qual o empregador efetua transferência de recursos aos sindicatos obreiros sem os correspondentes descontos remuneratórios dos trabalhadores da categoria respectiva, tratando-se de conduta que ofende o princípio da liberdade sindical e normas em vigor no Brasil.
C
Pelo princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo desde que implementem um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma ou quando transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não absoluta, que são aquelas parcelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório minimo).
D
De acordo com o princípio da interveniência sindical na normatização coletiva, a validade do processo negocial coletivo submete-se necessariamente à intervenção do ente sindical da categoria profissional.
E
No Brasil vigora o princípio da unicidade sindical.
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Considerando a situação hipotética apresentada sobre o testamento público, é correto afirmar que:

A
Mário somente poderá revogar o testamento público por outro testamento público;
B
apesar de o testamento de Mário ser público, é sigiloso;
C
caso Mário tenha a sua incapacidade supervenientemente declarada, o testamento será inválido;
D
a disposição testamentária é válida, pois os colaterais são herdeiros facultativos;
E
o testamento de Mário poderá ser impugnado no prazo de dez anos contados da data do registro.
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Sobre o conceito de conflito estudado, assinale a alternativa correta.

A

Para a mediação, o conflito tem aspectos positivos, mas, em regra, para a sociedade, prevalece a ideia negativa do conflito.

B

O conflito é definido como o processo ou estado em que duas ou mais pessoas divergem de interesses ou objetivos individuais, com visões mutuamente incompatíveis e que nem sempre traz uma situação negativa.

C

A resolução do conflito deve se dar sempre através do ingresso via judicial, pois é o mecanismo mais adequado para se resolver toda e qualquer divergência.

D

O conflito deve ser resolvido através da submissão do mais fraco pelo mais forte.

E

O conflito é o estado permanente de agressão que uma parte sobrepõe a outra na busca pela solução de uma situação negativa ocorrida entre elas.

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De acordo com a decisão do juiz, qual é a condição para que uma pessoa jurídica possa receber indenização por dano moral?
A
A pessoa jurídica deve comprovar que seu nome no mercado sofreu danos.
B
A pessoa jurídica deve ter sua honra subjetiva violada.
C
A pessoa jurídica deve ter sua honra objetiva violada.
D
As afirmativas 1 e 2 estão corretas.
E
As afirmativas 1 e 3 estão corretas.
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