Questões

Assinale a opção correta acerca da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, após ação criteriosa, abordou pequeno avião em pista de pouso clandestina na comarca de Capelinha. No momento da abordagem, o piloto e seus dois tripulantes descarregavam 500 quilos de substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha (Cannabis sativa). Não houve escutas telefônicas ou outras provas. Como Promotor de Justiça da comarca, apresente a solução jurídica para o caso:

Sobre as regras do processo cautelar e da antecipação de tutela, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas:

1. ( ) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão sempre propostas no foro do domicílio do réu.
2. ( ) As multas processuais impostas ao beneficiário da gratuidade judiciária são afastadas em razão do benefício concedido.
3. ( ) São cabíveis, no processo civil, denunciações da lide sucessivas promovidas pelos denunciados contra seus antecessores imediatos na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não havendo restrição legal para a quantidade de denunciações.
4. ( ) Havendo incorreção na atribuição do valor da causa pelo autor, poderá o réu impugnar tal valor por meio de petição autônoma a ser oferecida no mesmo prazo de contestação.
5. ( ) Modalidade típica de intervenção de terceiros, a oposição permite a terceiro ingressar em processo já em andamento para discutir a coisa ou o direito, em todo ou em parte.
6. ( ) Salvo para os cônjuges casados sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário e os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário.
7. ( ) Na petição inicial de ação indenizatória fundada em dano moral, o autor deve sempre apresentar pedido genérico, porque a iliquidez do pedido decorre da natureza do dano sofrido.
8. ( ) Se o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo, dada a sua natureza, caberá ao autor formular pedido subsidiário.
9. ( ) Na petição inicial, o autor deverá indicar juízo, nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu, provas que pretende produzir, e apresentar pedido certo, sendo facultativa a indicação de valor da causa.
10. ( ) Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
11. ( ) No que se refere à assistência litisconsorcial, na ação em que o fiador for réu, este poderá requerer o ingresso do afiançado por meio da denunciação da lide.
12. ( ) O autor poderá formular pedido genérico quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
13. ( ) Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
14. ( ) O pedido é um dos requisitos essenciais da petição inicial, de modo que, acerca dele, é correto afirmar que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, as vincendas não serão consideradas incluídas na pretensão, a menos que haja declaração expressa do autor.
15. ( ) Até o saneamento do processo o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independente de consentimento do réu, assegurado o c

a) 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15.

b) 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14.

c) 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14 e 15.

d) 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14 e 15.

Assinale a alternativa CORRETA.