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No que concerne à liberdade provisória, assinale a opção correta, segundo entendimento do STJ.
É autônoma a regulamentação da prisão temporária, e sua decretação depende da complexidade da investigação e da gravidade intrínseca de algumas infrações elencadas na lei de regência, não se vinculando aos requisitos de admissibilidade da prisão preventiva e do exame do cabimento de eventuais medidas cautelares diversas da prisão, tampouco ao teto de pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos nos crimes dolosos.
Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos, é vedada a decretação da prisão preventiva, embora presentes os requisitos legais para a custódia excepcional, podendo ser imposta medida cautelar diversa, mesmo no caso de concurso de crimes para os quais não seja prevista, isoladamente, sanção penal privativa de liberdade superior ao mencionado limite legal.
Admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, desde que exista ação penal regularmente instaurada, consoante preconiza a atual sistemática da custódia cautelar, ainda que resultante da conversão da prisão em flagrante.
A duração e a validade da prisão preventiva estão condicionadas à existência de fundamentação concreta. Expirados os motivos que deram ensejo à sua decretação, fica vedada a imposição de outra medida cautelar pelos mesmos fundamentos e em substituição àquela.
As prisões decorrentes da decisão de pronúncia e da prolação de sentença penal condenatória recorrível não se submetem ao limite de pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, tampouco se impõe ao magistrado o exame da possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas, em face da função específica dessas custódias.
27. Analise as seguintes proposições acerca do protesto de títulos:
- I. O protesto será registrado no 5o (quinto) dia útil subsequente à data da protocolização do título.
- II. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
- III. O protesto é ato não solene.
- IV. Antes da lavratura do protesto, o apresentante poderá retirar o título, desde que pagos os emolumentos e demais despesas.
- V. O protesto de cheque, independentemente da sua finalidade, poderá ser lavrado sem prova da apresentação do título ao banco sacado.
Maurício é advogado e foi contratado por Fernando para representá-lo em Reclamação Trabalhista movida em face da empresa que trabalhava e não lhe pagava adequadamente suas verbas trabalhistas. Bastante entusiasmado com o caso, Maurício firmou Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Fernando pelo qual sua remuneração se daria caso houvesse êxito na demanda. Portanto, consignou-se uma cláusula contratual na qual, estipulou-se que, em caso de êxito, Maurício ganharia 25% sobre o proveito econômico obtido por Fernando no processo. Ocorre que, ao longo da demanda, Fernando veio a falecer e houve troca de advogado. A Reclamação Trabalhista só foi finalizada após 10 anos da morte de Fernando, tendo a Reclamada sido condenada a pagar R$ 500.000,00 a título de verbas trabalhistas não pagas. Diante da condenação, quando Maurício foi cobrar os seus honorários perante os sucessores de Fernando.
Maurício não tem direito a receber seus honorários, pois o contrato de prestação de serviços advocatícios foi extinto com a morte de Fernando.
Maurício tem direito a receber seus honorários, pois o contrato de prestação de serviços advocatícios é um contrato comutativo, que gera obrigações para ambas as partes.
Maurício tem direito a receber seus honorários, mas apenas na proporção do trabalho que realizou até a morte de Fernando.
Maurício não tem direito a receber seus honorários, pois a morte de Fernando extinguiu o contrato de prestação de serviços advocatícios e, consequentemente, a obrigação de pagamento dos honorários.
Maurício tem direito a receber seus honorários, mas apenas na proporção do proveito econômico obtido por Fernando no processo.
Sobre os conflitos, assinale a alternativa correta:
Conflito pode ser definido como sentimento entre duas ou mais pessoas sobre um tema de interesse comum.
Os conflitos representam a dificuldade de lidar com a diferença nas relações e diálogos, associada a um sentimento de impossibilidade de coexistência de interesses, necessidades e pontos de vista.
Há uma tendência geral de se ter uma visão negativa do conflito. Porém, conflitos são normais e não são, em si, positivos ou negativos; bons ou ruins. A resposta que se dá aos conflitos é o que os torna negativos ou positivos.
Há uma tendência geral de se ter uma visão negativa do conflito. Porém, conflitos são normais e não são, em si, positivos ou negativos; bons ou ruins. A resposta que se dá aos conflitos é o que os torna construtivos ou destrutivos.
Todas as alternativas estão corretas.
Sobre o tema, é correto afirmar:
É para ao CDC suficiente a existência de uma relação de consumo, ou seja, que o produto seja fornecido e o serviço esteja sendo prestado dentro do escopo do Código de Defesa do Consumidor, para que, advindo daí um acidente de consumo a vitimar alguém, integrante ou não da cadeia de consumo, incidam os institutos protetivos do CDC.
O Código de Defesa do Consumidor exige que o consumidor, conjuntamente ao terceiro considerado consumidor por equiparação (bystander), seja vitimado pelo acidente de consumo para que a extensão se verifique.
Como a relação não é de consumo, aplica-se a prescrição trienal do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil de 2002, afastando o prazo prescricional do CDC.
As afirmativas A e B estão corretas.
As afirmativas A e C estão corretas.