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A Lei Federal n o 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução das medidas socioeducativas impostas a adolescentes autores de atos infracionais, com relação à atuação da defesa, previu expressamente, seja por meio da Defensoria Pública ou de seu órgão de execução, que

A
o Defensor deverá participar de todo processo de elaboração e homologação do Plano Individual de Atendimento, tanto na fase administrativa como na fase judicial, de modo a garantir a efetiva participação do adolescente e seus familiares em todas os atos.
B
a audiência concentrada, definida na lei como o ato que antecede o pedido de substituição da medida socioeducativa em curso por outra menos gravosa, poderá ser requerida pelo Defensor.
C
a Defensoria Pública deve receber, semestralmente, o rol de orientadores credenciados para execução das medidas em meio aberto, assim como o Ministério Público e o Poder Judiciário.
D
a Defensoria Pública deverá participar das avaliações periódicas de implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativos, ao lado de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Conselhos Tutelares.
E
deverá ser garantida ao adolescente a presença de Defensor durante sua oitiva informal, bem como na audiência de advertência designada no início da execução das medidas de restrição ou privação de liberdade.
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A mediação tem o objetivo de
A
solucionar de forma rápida o litígio, necessariamente fora do âmbito judicial.
B
definir a quem assiste razão na disputa jurídica.
C
desestimular, em qualquer caso, a propositura de ação judicial.
D
preparar as partes para a audiência de instrução e para o julgamento.
E
favorecer o diálogo entre as partes em litígio, para viabilizar a solução do conflito.
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Considere as seguintes afirmativas sobre a licitação pública:

I. A alienação de bens públicos imóveis, quando se exija licitação, só pode se dar mediante a modalidade de concorrência, independentemente do valor estimado do bem.

II. Nos casos em que a modalidade legal cabível é o convite, a Administração Pública poderá usar a tomada de preços e poderá usar a concorrência em substituição tanto ao convite quanto à tomada de preços.

III. Pregão é a modalidade licitatória para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado do contrato.

A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
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Sobre as férias dos Defensores Públicos de Minas Gerais, considere as assertivas a seguir.

  • I. Dão se em dois períodos de 25 dias úteis.
  • II. Podem ser indenizadas até a metade.
  • III. Podem ser interrompidas por conveniência do serviço pelo Coordenador Local.
  • IV. A existência de tarefas previamente atribuídas e não cumpridas não impede o gozo de férias regulamentares.
A
I e IV apenas.
B
II e III apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
I, II, III e IV.
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Tratando-se de Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  • I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
  • II - planejar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
  • III - executar a formação de recursos humanos na área de saúde;
  • IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
  • V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
  • VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, excluído o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
  • VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
  • VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele não compreendido o do trabalho.
A
Apenas a alternativa VII está correta.
B
Apenas a alternativa III está incorreta.
C
As alternativas II e III estão corretas.
D
Todas as alternativas estão incorretas.
E
As alternativas I e IV, V e VII estão corretas.
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As palavras de uma língua podem ser empregadas em diferentes contextos e ser relacionadas a diversas informações. No texto lido, a palavra equidade pode ser substituída, sem prejuízo de sentido, por:

A
solidariedade.
B
justiça.
C
arbitrariedade.
D
assimetria.
E
idiossincrasia.
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Você, advogado(a) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a ocorrência de
A
crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.
B
desistência voluntária.
C
arrependimento eficaz.
D
crime impossível por ineficácia do meio.
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De acordo com o art. 128 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir a lide nos limites em que ela tiver sido proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte e, conforme o art. 460 do mesmo diploma legal, é defeso ao juiz proferir sentença extra, ultra e citra petita. A partir dessas informações, assinale a opção correta.
A
Nas obrigações de dar, fazer e não fazer, se tornar-se difícil o cumprimento da tutela desejada, o juiz deve convertê-la em perdas e danos.
B
Apenas sobre questões de ordem processual não suscitadas pela parte pode o juiz conhecer de ofício.
C
O juiz pode conhecer e declarar de ofício a convenção de arbitragem, e, em consequência, determinar a extinção do processo sem resolução de mérito.
D
Havendo foro de eleição em contrato firmado entre duas pessoas físicas e tendo o autor ajuizado a ação em foro diverso daquele indicado no contrato, o juiz poderá conhecer e declinar da incompetência territorial de ofício.
E
Em uma ação de cobrança, mesmo que a parte vencedora não tenha requerido expressamente, o juiz deve condenar o vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais.
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Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das notáveis e amplamente divulgadas mudanças introduzidas pela Reforma Tributária de 2023:
A
Eliminação da necessidade de leis complementares para regulamentar alterações introduzidas pela reforma.
B
Unificação de todos os impostos federais, estaduais e municipais pelo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
C
Criação do Imposto Seletivo, também conhecido como 'imposto do pecado', que incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
D
Introdução de iniciativas modernizantes na administração tributária, incluindo o uso de tecnologias digitais avançadas, pondo fim definitivo a todas as formas de evasão fiscal.
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A única opção em que o vocábulo destacado não é uma preposição é:

A

Todas as economias estavam corretas, exceto a americana.

B

Nós, brasileiros, fizemos tudo conforme nos pediram os EUA.

C

Contra a seleção brasileira pairam muitas suspeitas.

D

No Brasil nem todos são iguais perante a lei.

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