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Considerando as disposições da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e as normas constitucionais acerca da proteção ambiental, assinale a opção correta.

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A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais”. Tal investidura, segundo sua natureza jurídica, pertence ao estatuto de
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Consoante o art. 1º, I, g, da LC 64/90, são inelegíveis “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário [...]”.
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A respeito da aferição da produtividade dos magistrados no primeiro grau, assinale a opção correta conforme o CNCGJ do TJ/PR – Foro Judicial.

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Partiendo de la base de que la regulación es una categoría o institución jurídica que siempre ha existido en el mundo jurídico, entonces, nos preguntamos si la regulación es una función estatal, si la regulación es una actividad exclusivas de las comisiones de regulación, o si la regulación es una norma. Nuestra tesis es que la regulación es una función de Estado, en todos sus órdenes nacionales o territoriales.

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Sobre este tema, assinale a alternativa correta.

O procurador-geral da República pode, desde que após a conclusão do inquérito policial, havendo graves violações aos direitos humanos, requerer que ação penal tramite perante a justiça federal.

Suponha um comerciante que tenha cometido crime de homicídio contra outro comerciante, por motivos de ciúmes, dentro de um shopping center. Nesse caso, conforme entendimento do STF, a competência para julgar esse crime será da justiça estadual.

Não cabe recurso extraordinário a acórdão proferido pelo STJ nos processos de homologação de sentenças estrangeiras.

Para atender aos juízos, aos juizados ou às varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família e penal, os tribunais deverão criar os centros judiciários de solução de conflitos e cidadania para realizarem sessões e audiências de conciliação e mediação.

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

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QUESTÃO 46. Em viagem realizada do Rio de Janeiro para os Estados Unidos, em Janeiro de 2023, Luan e Vanessa tiveram uma de suas malas extraviada, tendo sofrido um prejuízo quantificado em cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acionada, a empresa aérea alegou que sua responsabilidade estava limitada ao teto previsto na Convenção de Varsóvia e que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não era aplicável à hipótese, por se tratar de transporte internacional. Considerando a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, no que toca ao tema das indenizações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens de viajantes no transporte aéreo, assinale a afirmativa correta.

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Nos expressos termos da Constituição da República, o Ministério Público é
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Complete a frase: "O princípio do _________agrega a necessidade de que todas as partes envolvidas sintam-se igualmente importantes, afirmando a sua autonomia para expressar livremente seus sentimentos e visão da história, da sua maneira e com os sentidos que considere necessários, além de que pressupõe também o direito de aceitar ou não participar de uma prática restaurativa, aceitar ou não o pedido de desculpas ou acordo proposto pela outra parte."
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Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:

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