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A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais”. Tal investidura, segundo sua natureza jurídica, pertence ao estatuto de
A
funções institucionais.
B
proibições do cargo.
C
prerrogativas do cargo.
D
garantias do cargo.
E
deveres do cargo.
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Consoante o art. 1º, I, g, da LC 64/90, são inelegíveis “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário [...]”.
A
Rejeição de contas públicas e inelegibilidade.
B
Efeitos da suspensão de pronunciamento sobre inelegibilidade.
C
Configuração da inelegibilidade por rejeição de contas.
D
Suspensão de pronunciamento sobre inelegibilidade.
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A respeito da aferição da produtividade dos magistrados no primeiro grau, assinale a opção correta conforme o CNCGJ do TJ/PR – Foro Judicial.

A
Caso entenda que a produtividade de determinado juiz está deficiente, o corregedor-geral poderá indicá-lo para curso de gestão.
B
Ao final do ano judiciário, será inserido elogio na ficha funcional do juiz com maior produtividade proporcional.
C
Entre os critérios utilizados para aferir a produtividade, está o percentual de eficiência.
D
A produtividade individual dos magistrados será publicada em boletim de serviço mensal.
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Partiendo de la base de que la regulación es una categoría o institución jurídica que siempre ha existido en el mundo jurídico, entonces, nos preguntamos si la regulación es una función estatal, si la regulación es una actividad exclusivas de las comisiones de regulación, o si la regulación es una norma. Nuestra tesis es que la regulación es una función de Estado, en todos sus órdenes nacionales o territoriales.

A

La regulación es una función estatal.

B

La regulación es una actividad exclusiva de las comisiones de regulación.

C

La regulación es una norma.

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Sobre este tema, assinale a alternativa correta.

O procurador-geral da República pode, desde que após a conclusão do inquérito policial, havendo graves violações aos direitos humanos, requerer que ação penal tramite perante a justiça federal.

Suponha um comerciante que tenha cometido crime de homicídio contra outro comerciante, por motivos de ciúmes, dentro de um shopping center. Nesse caso, conforme entendimento do STF, a competência para julgar esse crime será da justiça estadual.

Não cabe recurso extraordinário a acórdão proferido pelo STJ nos processos de homologação de sentenças estrangeiras.

Para atender aos juízos, aos juizados ou às varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família e penal, os tribunais deverão criar os centros judiciários de solução de conflitos e cidadania para realizarem sessões e audiências de conciliação e mediação.

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

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QUESTÃO 46. Em viagem realizada do Rio de Janeiro para os Estados Unidos, em Janeiro de 2023, Luan e Vanessa tiveram uma de suas malas extraviada, tendo sofrido um prejuízo quantificado em cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acionada, a empresa aérea alegou que sua responsabilidade estava limitada ao teto previsto na Convenção de Varsóvia e que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não era aplicável à hipótese, por se tratar de transporte internacional. Considerando a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, no que toca ao tema das indenizações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens de viajantes no transporte aéreo, assinale a afirmativa correta.

A

O CDC é sempre aplicável, independentemente de se tratar de um voo internacional ou doméstico, não sendo possível que qualquer tratado ou convenção internacional limite o valor das indenizações cabíveis, pois tal fato configuraria violação à soberania nacional.

B

Nos voos internacionais prevalecem integralmente as limitações contidas em normativas internacionais, como a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal, enquanto nos voos domésticos aplica-se unicamente o CDC, não sendo aplicáveis as limitações contidas naquelas convenções.

C

Em se tratando de contrato de transporte aéreo, aplicam-se as limitações contidas nas convenções internacionais tanto aos voos domésticos quanto aos voos internacionais.

D

As limitações contidas na Convenção de Varsóvia e na Convenção de Montreal somente são aplicáveis quando explicitadas no contrato assinado pelo consumidor, em obediência ao dever de informação exigido pelo CDC.

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Nos expressos termos da Constituição da República, o Ministério Público é
A
instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
B
órgão auxiliar da Justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.
C
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
D
instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV.
E
instituição permanente incumbida diretamente da representação judicial da União e das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
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Complete a frase: "O princípio do _________agrega a necessidade de que todas as partes envolvidas sintam-se igualmente importantes, afirmando a sua autonomia para expressar livremente seus sentimentos e visão da história, da sua maneira e com os sentidos que considere necessários, além de que pressupõe também o direito de aceitar ou não participar de uma prática restaurativa, aceitar ou não o pedido de desculpas ou acordo proposto pela outra parte."
A
Facilitador.
B
Círculos.
C
Corresponsabilidade.
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Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:

A
praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao juiz da Infância e Juventude, conforme previsão legal;
B
praticou infração administrativa prevista no ECA
C
praticou ato de omissão, não noticiando o fato ao Conselho Tutelar, conforme previsão legal;
D
agiu corretamente ao não noticiar o fato ao Conselho Tutelar, pois a situação narrada não se enquadra nas hipóteses de notificação obrigatória;
E
praticou ato de omissão, não noticiando o fato ao Ministério Público, conforme previsão legal.
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