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Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados. A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
A
A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos de impacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.
B
Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção, gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.
C
A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional, respectivamente.
D
Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.
Com relação aos prazos de prescrição e decadência previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta:
A
Caduca em 30 (trinta) dias o direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes em se tratando de serviços ou produtos não duráveis.
B
Prescreve em 3 (três) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
C
Caduca em 90 (noventa) dias o direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes em se tratando de serviços ou produtos duráveis.
D
Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
No que diz respeito aos Serviços Públicos:
A
O serviço público pode ser exercido sob regime jurídico privado.
B
Serviço Público Stricto Sensu é atividade concomitantemente Executiva, Legislativa e Judiciária.
C
A execução, por empresa ou pessoa física privada, de serviços públicos é permitida constitucionalmente.
D
A prestação de serviços públicos somente atinge necessidades individuais.
E
A prestação de serviços públicos somente atinge necessidades coletivas.
Entre os argumentos apresentados no texto, assinale a opção que se refere, principalmente, à ética médica.
A
A lei erra em relação à sociedade, porque atenta contra a cultura brasileira, alicerçada na solidariedade humana.
B
Ao médico é assegurado o direito de não executar nenhum ato que seja contrário aos ditames de sua consciência.
C
Não se pode falar que há falta de órgãos para transplantes; isso não é verdade.
D
Para que o panorama se modifique, é necessário que o governo demonstre em atos que é merecedor da confiança dos cidadãos em relação às questões de saúde.
E
A doação presumida acaba com o direito do cidadão de exercer solidariedade conscientemente; vai de encontro ao desejo social de o cidadão afirmar espontaneamente que é doador, que é solidário.
No sentido de cooperar dentro do processo:
A
Voluntariedade das partes
B
Não-adversidade
C
Intervenção de um terceiro
D
Neutralidade e imparcialidade
Está correto o emprego de ambas as expressões sublinhadas na frase:
A
A transmissão do programa “Nheengatu”, contra a qual parece ter-se insurgido o Ministério das Comunicações, despertou viva polêmica acerca do que vem a ser uma língua nacional.
B
O português e o espanhol, idiomas a cujos vieram somar-se termos indígenas, talvez já tenham merecido alguma contestação quanto ao fato de serem línguas nacionais.
C
D. João IV, em 1727, já manifestava a preocupação em que o predomínio de uma língua estrangeira diante da língua oficial representaria um risco para o processo de colonização.
D
A ilegalidade do programa radiofônico, cuja a língua é o nheengatu, foi aventada pelo Ministério das Comunicações, que recorreu a especialistas para melhor se informar em face da questão.
E
A opinião de Marlei Sigrist, em favor a qual há argumentos antropológicos, é que a divulgação do nheengatu constitui uma forma de resistência cultural, mediante o que devem se engajar os defensores das minorias.
Após ampla investigação conduzida pelas autoridades competentes, foi descoberta a cultura ilegal de plantas psicotrópicas em pequena área territorial na extremidade de um latifúndio privado, separada da sede por uma área de preservação ambiental. Em situações como essa, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A
apenas a área em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, sem o pagamento de indenização ao proprietário, que não pode invocar nenhuma excludente de ordem subjetiva;
B
a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, com o pagamento de indenização em títulos da dívida pública ao proprietário, que não pode invocar nenhuma excludente;
C
apenas a área em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, sem o pagamento de indenização, podendo o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo;
D
a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, sem o pagamento de indenização, podendo o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo;
E
a desapropriação punitiva alcançará a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal, independentemente do conhecimento, ou não, do proprietário, que é alcançado pela teoria do risco integral.
Considerando a situação hipotética e tendo em conta a jurisprudência dos tribunais superiores, qual das alternativas abaixo é correta?
A
o procedimento, como um todo, estaria maculado por vício originário (ilicitude de prova), sendo vedado ao órgão de fiscalização (COAF) enviar ao Ministério Público informações bancárias sem autorização judicial.
B
ainda que não houvesse pedido expresso, o confisco alargado de bens e valores, por ser efeito da condenação, poderia ser determinado, de ofício, na decisão, não havendo ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença.
C
o afastamento automático de X, pelo indiciamento pelo delito de lavagem, vulnera a proporcionalidade, sendo ato manifestamente ilegal.
D
a busca e apreensão não poderia ser determinada de ofício, não ostentando o juiz poderes instrutórios durante a investigação.
E
o prosseguimento do processo, em relação ao acusado citado por edital violou o contraditório, maculando o feito de nulidade.
O crime supostamente praticado nesse caso é o de:
A
estelionato;
B
furto mediante fraude;
C
apropriação indébita;
D
apropriação indébita previdenciária;
E
peculato.
De acordo com o atual sistema tributário nacional, é INCORRETO afirmar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
A
Impostos.
B
Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
C
Taxas de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
D
Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.