Questões

¿Cuál es la peculiaridad del método de acceso indirecto al ombudsman?

O artigo 133 da CF em seu §3º traz que as partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral. Avalie as assertivas a seguir sobre o advogado no procedimento arbitral:

I. O artigo nos traz uma ideia de faculdade, ou seja, de livre escolha das partes em relação à constituição de um advogado para participar ou não do procedimento arbitral.

II. O advogado poderá ser dispensado tendo em vista a informalidade e a ausência dos atos judiciais no procedimento arbitral.

III. Será obrigatória a presença de um advogado instituído pelo juiz durante as etapas do procedimento arbitral.

É correto o que se afirma em

João recebeu de José um cheque como pagamento por serviços de serralheria prestados. Apresentado junto ao banco, foi devolvido por falta de fundos. Necessariamente reapresentado o cheque, retornou pelo mesmo motivo. João te procura, como advogado, para que a conduta seja apurada pelas autoridades competentes. Diante dos fatos, assinale a alternativa correta.

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 sobre os recursos administrativos, a responsabilidade dos pareceristas e o sistema de correição do Poder Executivo federal.