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¿Cuál es la peculiaridad del método de acceso indirecto al ombudsman?
A
La queja debe ser presentada directamente por el interesado ante el ombudsman.
B
Los diputados o senadores realizan una compulsa previa de procedencia y admisibilidad de la queja antes de comunicarla al defensor del pueblo.
C
El ombudsman recibe la denuncia de cualquier ciudadano por escrito y con detalle de los hechos padecidos.
O artigo 133 da CF em seu §3º traz que as partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral. Avalie as assertivas a seguir sobre o advogado no procedimento arbitral:
I. O artigo nos traz uma ideia de faculdade, ou seja, de livre escolha das partes em relação à constituição de um advogado para participar ou não do procedimento arbitral.
II. O advogado poderá ser dispensado tendo em vista a informalidade e a ausência dos atos judiciais no procedimento arbitral.
III. Será obrigatória a presença de um advogado instituído pelo juiz durante as etapas do procedimento arbitral.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei n.º 9.605/98, em matéria de responsabilidade penal, assinale a afirmativa correta.
A
João não praticou crime ambiental, pois não existe crime ambiental omissivo, mas deve ser responsabilizado na esfera ambiental, em âmbito cível e administrativo.
B
João não realizou conduta que configure crime ambiental, pois não é o empreendedor, que deve responder, como pessoa jurídica, nas esferas criminal, cível e administrativa.
C
João cometeu crime ambiental, e a pena deve ser aumentada, porque houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental.
D
João incorreu em crime ambiental, e a pena deve ser diminuída, porque o responsável pela elaboração e apresentação do EIA não é o empreendedor e sim, o profissional técnico.
Quanto às fontes do direito é CORRETO afirmar:
A
Lei é a norma de conduta que disciplina relações de fato e cuja observância é imposta informalmente, restringindo o campo de liberdade do cidadão.
B
Princípios gerais do direito são proposições de caráter geral que englobam implicitamente um conjunto de normas.
C
Doutrina é o conjunto organizado de pesquisas, perguntas e respostas providas durante a atividade jurisdicional.
D
Costume é a norma de conduta aceita e obedecida habitualmente, mediante formalidades estritas, gerando a crença na institucionalidade da conduta.
Marque a alternativa CORRETA.
A
A incompetência em razão da matéria deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
B
Por ter prerrogativa de foro, a Fazenda Pública Estadual deve ser demandada no foro da capital do Estado.
C
A ação fundada em direito real sobre bens móveis, sendo desconhecido o domicílio do réu, pode ser proposta no foro do domicílio do autor.
D
Tratando-se de litígio sobre direito de vizinhança, a ação pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no de eleição.
Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
A
Por versar sobre o direito à saúde do trabalhador, a Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho tem status de norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
B
A eficácia imediata dos direitos fundamentais encontra limites no núcleo irredutível da autonomia pessoal, situação em que se configura a eficácia moderada na relação entre os poderes privados e os indivíduos.
C
A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, similarmente à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada na França em 1889, simbolizou o ideal do legislador como representante do interesse geral.
D
Por integrar o rol dos direitos fundamentais de defesa, a liberdade de associação é incompatível com a edição de normas disciplinadoras do seu exercício pelo Estado.
João recebeu de José um cheque como pagamento por serviços de serralheria prestados. Apresentado junto ao banco, foi devolvido por falta de fundos. Necessariamente reapresentado o cheque, retornou pelo mesmo motivo. João te procura, como advogado, para que a conduta seja apurada pelas autoridades competentes. Diante dos fatos, assinale a alternativa correta.
A
Deverá ser feito um Mandado de Segurança para averiguar a conduta descrita no artigo 171 §2°, VI, com prazo de 6 meses, pois este tipo penal depende de representação.
B
Deverá ser feito um requerimento de instauração de Inquérito Policial para averiguar a conduta descrita no artigo 168 do código penal, com prazo de 6 meses, pois este tipo penal depende de Queixa Crime.
C
Deverá ser feito um requerimento direcionado ao juiz, afim de que este, ordene a instauração de Inquérito Policial para averiguar a conduta descrita no artigo 171 §2°, VI, com prazo de 6 meses, pois este tipo penal depende de representação.
D
Deverá ser feito um requerimento de instauração de Inquérito Policial para averiguar a conduta descrita no artigo 155, com prazo de 6 meses, pois este tipo penal depende de representação.
E
Deverá ser feito um requerimento de instauração de Inquérito Policial para averiguar a conduta descrita no artigo 171 $2°, VI do código penal, com prazo de 6 meses, pois este tipo penal depende de representação.
Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.
A
A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.
B
O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
C
Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.
D
Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.