Questões

Assinale a resposta correspondente à correta solução do caso.

Sobre a competência para exigir o ITCMD e a progressividade das alíquotas, analise a seguinte situação: André, residente e domiciliado no Estado X, doou um apartamento localizado no Estado Y para seu irmão, Carlos. A escritura pública de doação foi lavrada perante tabelião localizado no Município M, no Estado Z, local do domicílio de Carlos. Ao recolher o imposto incidente sobre essa transmissão de bem imóvel, o contribuinte constatou que a entidade tributante adota um sistema progressivo de alíquotas para o ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Qual é a entidade federativa competente para exigir o ITCMD e a progressividade das alíquotas é constitucional?

Como se sabe, os agentes públicos se subdividem em várias categorias. Com base nisso, considere que Janette trabalha como secretária municipal da educação em uma cidade do interior de São Paulo. Em qual categoria a agente pública Janette se encaixa? Escolha uma opção:

234. Uma empresa que atua no ramo gráfico, com jornada de trabalho de 8 horas diárias, pretende reduzir o intervalo para refeição de seus empregados para 30 minutos diários. De acordo com a Lei e o entendimento do TST, a pretensão

Assinale a alternativa incorreta.

No primeiro parágrafo do texto, se substituirmos a locução “a fim de que” por “a fim de”, a forma verbal seguinte deveria ser:

Considerando a atual disciplina legal da prescrição, analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em relação à infração do art. 28 da Lei n. 11.343/06 (posse, para consumo pessoal, de droga proibida), para a qual não se comina pena privativa de liberdade, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos.

( ) É impossível requerer o arquivamento de inquérito policial com base na prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva.

( ) Diversamente do que ocorre com as circunstâncias que reduzem o prazo prescricional, a hipótese de aumento se aplica apenas à prescrição que ocorre depois de sentença condenatória definitiva.

( ) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade pela prescrição de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA: