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A respeito de tal medida, assinale a alternativa correta.
A
A inspeção judicial poderá ser realizada em qualquer fase do processo a fim de esclarecer fato que interesse à decisão da causa, mas o juiz somente poderá agir a requerimento da parte.
B
A inspeção judicial de coisa será realizada quando não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades, não se admitindo, portanto, a inspeção de pessoas.
C
O juiz poderá ser assistido de um ou de mais peritos quando realizar a inspeção direta, assim como as partes podem assistir ao ato, prestar esclarecimentos e fazer observações que reputem de interesse para a causa.
D
O auto circunstanciado que será lavrado tão logo seja concluída a inspeção judicial terá valor de prova e, por isso, a inspeção somente poderá ser realizada na fase probatória do processo cognitivo.
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Sobre a competência para exigir o ITCMD e a progressividade das alíquotas, analise a seguinte situação: André, residente e domiciliado no Estado X, doou um apartamento localizado no Estado Y para seu irmão, Carlos. A escritura pública de doação foi lavrada perante tabelião localizado no Município M, no Estado Z, local do domicílio de Carlos. Ao recolher o imposto incidente sobre essa transmissão de bem imóvel, o contribuinte constatou que a entidade tributante adota um sistema progressivo de alíquotas para o ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Qual é a entidade federativa competente para exigir o ITCMD e a progressividade das alíquotas é constitucional?

A
O ITCMD é devido ao Estado Y e a progressividade das alíquotas é constitucional.
B
O ITCMD é devido ao Estado Z e a progressividade das alíquotas é inconstitucional.
C
O ITCMD é devido ao Estado X e a progressividade das alíquotas é inconstitucional.
D
O ITCMD é devido ao Município M e a progressividade das alíquotas é constitucional.
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Como se sabe, os agentes públicos se subdividem em várias categorias. Com base nisso, considere que Janette trabalha como secretária municipal da educação em uma cidade do interior de São Paulo. Em qual categoria a agente pública Janette se encaixa? Escolha uma opção:

A
Agente político.
B
Militar.
C
Empregado público.
D
Ocupante de cargo em comissão.
E
Contratado temporário.
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234. Uma empresa que atua no ramo gráfico, com jornada de trabalho de 8 horas diárias, pretende reduzir o intervalo para refeição de seus empregados para 30 minutos diários. De acordo com a Lei e o entendimento do TST, a pretensão

A
não poderá ser atendida porque a norma é de ordem pública, tratando da higiene, salubridade e conforto, não passível de negociação.
B
poderá ser efetivada, mas dependerá da realização de acordo ou convenção coletiva nesse sentido.
C
poderá ser efetivada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que verificará se o local tem refeitório adequado e se o empregador não exige realização de horas extras.
D
poderá ser efetivada se houver autorização judicial.
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No primeiro parágrafo do texto, se substituirmos a locução “a fim de que” por “a fim de”, a forma verbal seguinte deveria ser:

A
poderem garantir;
B
poder garantirem;
C
poder garantir;
D
poderem garantirem;
E
possam garantirem.
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Considerando a atual disciplina legal da prescrição, analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em relação à infração do art. 28 da Lei n. 11.343/06 (posse, para consumo pessoal, de droga proibida), para a qual não se comina pena privativa de liberdade, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos.

( ) É impossível requerer o arquivamento de inquérito policial com base na prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva.

( ) Diversamente do que ocorre com as circunstâncias que reduzem o prazo prescricional, a hipótese de aumento se aplica apenas à prescrição que ocorre depois de sentença condenatória definitiva.

( ) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade pela prescrição de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA:

A
(V) (V) (V) (F)
B
(F) (F) (F) (V)
C
(F) (V) (V) (F)
D
(V) (F) (F) (V)
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