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A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou de atender às condições exigidas para a manutenção do benefício, o que implicou a extinção do ato administrativo de concessão da licença. Nessa situação hipotética, a modalidade de extinção de atos administrativos aplicada foi a

A
convalidação.
B
anulação, em decorrência da imperatividade.
C
cassação.
D
revogação.
E
anulação, em decorrência da legalidade.
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À luz do que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta, relativamente aos contratos, convênios e consórcios administrativos.
A
Os consórcios administrativos são firmados entre entidades de natureza diversa, públicas ou privadas, adquirindo, após as respectivas formalidades, personalidade jurídica de direito público ou privado.
B
Os contratos administrativos devem ser publicados, em sua íntegra, na imprensa oficial, no prazo máximo de trinta dias contados da data da assinatura, sob pena de nulidade.
C
Do instrumento de contrato deve, obrigatoriamente, constar a exigência da prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo à administração indicar, já no edital, a modalidade de garantia a ser apresentada.
D
O contratado pela administração pública é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, e, em caso de inadimplência, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos e consequente regularização é transferida à contratante.
E
Diversamente dos contratos administrativos, os convênios administrativos não se submetem à obrigatoriedade de licitação.
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Quanto à ação revisional de aluguel, assinale a alternativa correta.

A

Na ação o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.

B

O aluguel fixado na sentença retroage à data do reajuste anteriormente pactuado.

C

A sentença não poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando.

D

No curso da ação, o aluguel provisório não será reajustado.

E

Em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior ao aluguel vigente.

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Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão “X” espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende
A
o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão “X”, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico.
B
a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos, mas não poderá exigir que “X” receba indenização pecuniária pelos danos sofridos.
C
a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por “X”.
D
a investigação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será necessariamente imposta pela Comissão.
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À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
João, na condição de possuidor com animus domini, não pode ser contribuinte de IPTU;
B
o desconto no valor da compra e venda concedido por Maria impede João de discutir judicialmente tal dívida de IPTU;
C
é possível cobrar de João essa dívida de IPTU, por ser ele o adquirente do imóvel;
D
a cláusula do contrato de compra e venda que transfere a responsabilidade pelo pagamento da dívida de IPTU a João é oponível ao Fisco;
E
o pagamento parcelado do tributo foi indevido, pois a dívida já se encontrava prescrita.
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Que meios podem dificultar os aspectos de uma negociação se não forem executados com eficiência?

A
Choque de interesse, gestão e intermediação de terceiros.
B
Administração, compreensão e integração.
C
Intermediação, dados estatísticos e relação interpessoal.
D
Nenhuma das respostas está correta.
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Vários cenários são possíveis de imaginar com a presença dos Meios Adequados de Resolução de Conflitos, até porque eles têm aplicabilidade nos mais variados tipos de conflitos existentes entretanto quatro cenários são os mais utilizados: mediação, conciliação, arbitragem e negociação. Assinale a alternativa que apresenta as características de mediação.

A

caracteriza-se por atuar mais ativamente sugerindo soluções em casos onde não exista, entre as partes envolvidas, qualquer relacionamento anterior.

B

caracteriza-se pela observância de princípios básicos que permitam o melhor desenvolvimento do procedimento arbitral.

C

caracteriza-se por tratar-se de procedimento que deve ser observado a forma da cláusula e o compromisso arbitral.

D

caracteriza-se por atuar na resolução de conflitos por meio de um terceiro imparcial que busca a solução mais justa para ambas as partes.

E

caracteriza-se por ser um procedimento que busca a solução do conflito por meio de uma decisão judicial.

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Esse tribunal pode ser descrito como um sistema de solução de litígios que prevê a integração de várias formas de resolução de conflitos em um único local, não apresentando apenas uma porta (processo judicial), mas várias alternativas, judiciais e extrajudiciais, que se adéquam de acordo com cada conflito. Esse conceito aplica-se:
A
Ao Fórum de Vários Níveis.
B
Ao Fórum de Portas Diversas.
C
Ao Tribunal de Diversas Posições.
D
Ao Tribunal Multiportas.
E
Ao Tribunal Polisoluções.
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De acordo com o art. 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
A
A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
B
A soberania; a democracia; a dignidade da pessoa humana; os valores monetários do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
C
A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o voto livre e direto.
D
A soberania; a democracia; a dignidade da pessoa humana; os valores monetários do trabalho e da livre iniciativa e o voto livre e direto.
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São nulas de pleno direito, segundo o Código de Defesa do Consumidor, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

A

Determinem a utilização compulsória de arbitragem.

B

Excluam a responsabilidade do fornecedor.

C

Limitem o direito de defesa do consumidor.

D

Imponham penalidades desproporcionais.

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