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O imóvel de João a Maria é:
A
válida e eficaz, haja vista que a lei municipal é materialmente inconstitucional por violar o direito de propriedade de João, na medida em que não especificou os proprietários de imóveis que serão desapropriados;
B
válida e eficaz, haja vista que a lei municipal é formalmente inconstitucional por violar o direito de propriedade de João, visto que é competência legislativa dos Estados editar normas dispondo sobre esse tipo de limitação administrativa;
C
nula de pleno direito, e o Município poderá adquirir o imóvel pelo seu valor venal previsto na base de cálculo do IPTU ou pelo valor da transação, se este for inferior àquele, pois o direito de preempção é uma espécie de limitação administrativa;
D
válida e ineficaz, haja vista que o Município deverá comprovar, durante a fase de instrução probatória, a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social para exercer seu direito de preferência, por meio da desapropriação;
E
nula de pleno direito, e o Município poderá adquirir o imóvel pelo seu valor venal, a ser definido por perícia de avaliação judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa, pois o direito de preempção é uma espécie de desapropriação especial urbana.
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Não pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

A
Presidente da República
B
Presidente do Senado Federal
C
Governador do Distrito Federal
D
Procurador-Geral da República
E
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
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Bruno adquiriu um veículo mediante contrato de alienação fiduciária. Diante da impontualidade de Bruno, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão do veículo. Qual a alegação correta de abuso do direito por parte da instituição financeira?

A

Vedação de cláusula comissória.

B

Exceção do contrato não cumprido.

C

Vedação legal de busca e apreensão em alienação fiduciária.

D

Teoria do adimplemento substancial.

E

Autonomia da vontade.

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Na mediação: as partes têm controle do procedimento
A
o juiz estabelece a melhor decisão para as partes
B
é obrigatório o comparecimento das pessoas
C
há a avaliação e sugestão de soluções para o problema
D
as partes têm controle do procedimento
E
os advogados apresentam suas propostas para serem avaliadas
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No tocante à tutela judicial de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, pelo Ministério Público, é incorreto afirmar que:

A
apenas os itens I e III estão corretos;
B
todos os itens estão corretos;
C
apenas o item III está incorreto;
D
os itens II e III estão incorretos.
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Considerando os efeitos da coisa julgada na ação coletiva, seus limites subjetivos e a ampliação do objeto do processo, assinale a opção correta.

A
No caso de rejeição da pretensão coletiva no mérito, os efeitos da coisa julgada produzem-se erga omnes, perante toda a coletividade, o que impede a propositura de novas ações, pelo mesmo fundamento.
B
Em se tratando de declaração de improcedência do pedido por insuficiência de provas, a sentença não se reveste da autoridade da coisa julgada material, podendo qualquer colegitimado, exceto o que ajuíze a primeira demanda, renovar a ação com idêntico fundamento.
C
Em ACP ajuizada pelo MP, a rejeição dos pedidos pelo mérito não obsta a propositura de ações individuais, com idêntico fundamento, por iniciativa dos titulares de interesses e direitos por danos pessoalmente sofridos.
D
Na sistemática do CPC, os princípios da economia processual e da segurança jurídica autorizam o efeito erga omnes e a extensão da autoridade da coisa julgada na sentença coletiva, em caso de acolhimento ou rejeição do pedido a todas as ações individuais em curso.
E
Na hipótese de ação coletiva julgada com resolução de mérito e acolhimento dos pedidos condenatórios, a sentença prevalece em definitivo em relação a todos os legitimados, e apenas aos titulares de direitos individuais que tenham ingressado na lide em litisconsórcio facultativo.
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Analise o caso a seguir. Um Defensor recém-chegado à Defensoria recém-instalada recebeu uma carga dos autos para atuação em favor de alimentante menor. Entretanto, verifica que o subscritor da inicial se identifica como Defensor Público Municipal. A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

A
O Defensor deve atuar em favor do menor, considerando que o interesse do infante se sobrepõe a qualquer vício de representação ou questão institucional.
B
O Defensor deve continuar a atuação normalmente, pois, em homenagem ao princípio da unidade, a Defensoria Pública é uma só instituição.
C
O Defensor deve ter novo contato com a representante do menor, para verificação da hipossuficiência, considerando que o infante era representado por advogado estranho à Defensoria Pública.
D
O Defensor deve devolver à Defensoria Pública Municipal os autos para que essa dê seguimento ao feito, já que a assistência jurídica em ações de família é de atribuição dessa instituição.
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Marque a alternativa INCORRETA.

A

O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, inclusive naqueles relacionados com processos em que a sua intervenção não seja obrigatória.

B

O conflito de competência, no caso de controvérsia acerca da reunião de processos conexos entre juízes de Vara Cível e Vara de Família, será resolvido pelo critério da prevenção.

C

A parte que apresentou exceção de incompetência não pode suscitar o conflito.

D

O conflito de competência não obsta a que a parte que o não suscitou ofereça exceção declinatória do foro.

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A partir da análise das proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA.
I - É ilícita a alteração contratual que converte empregado de uma empresa em trabalhador doméstico no âmbito da residência do sócio proprietário.
II - A estipulação patronal de cláusula de sigilo, confidencialidade e não-concorrência, meses após a admissão traduz alteração contratual unilateral ilícita.
III - O empregador, no exercício do poder diretivo, tem o direito de alterar o horário de trabalho de seus empregados, mesmo anos após a admissão e ainda que isso inviabilize a manutenção de um segundo emprego já existente.
IV - Conquanto prevista inicialmente a prorrogação do contrato de experiência pelo período de trinta dias, não há óbice a que as partes no curso do contrato estipulem dilação superior, desde que situada dentro do limite legal de 90 dias.
A
As alternativas I, II estão corretas e as alternativas III e IV incorretas;
B
As alternativas II e IV estão corretas e as alternativas I e III incorretas;
C
As alternativas II, III e IV estão incorretas e a alternativa I correta;
D
Todas as alternativas estão incorretas;
E
As alternativas I e IV estão corretas e as alternativas II e III incorretas.
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Nesse sentido, considerada a primeira reforma administrativa do país, em 1937, foi criado o

A

Ministério do Emprego e do Trabalho.

B

GESP – Gestor Executivo do Serviço Público.

C

Ministério da Desburocratização.

D

GEAP – Grupo Executivo de Administração Pública.

E

DASP – Departamento Administrativo do Serviço Público.

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