Questões

Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

QUESTÃO 27. No ano de 2022, os sindicatos de enfermeiros e de médicos do Estado Alfa firmaram convenção coletiva de trabalho (CCT) com os hospitais daquele estado para que a remuneração paga pelo trabalho realizado nos plantões em final de semana passasse a ter a nomenclatura de "indenização de plantões". Assim, não seria mais necessária a retenção na fonte do respectivo imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) quanto a esta parcela, aumentando, como consequência, o valor líquido de salário que os médicos e enfermeiros receberiam mensalmente. O médico João, que sempre cumpriu corretamente suas obrigações tributárias, preocupado com o decidido naquela CCT, procura o seu advogado para emitir um parecer sobre aquela situação. Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

Estão CORRETAS

IV - Não se admite a concomitância de ações popular e civil pública com idênticos pedidos e causas de pedir, porquanto estaria configurada a litispendência.

V - Tomar compromisso de ajustamento de conduta e instaurar inquérito civil são prerrogativas exclusivas do Ministério Público.

Observe as proposições abaixo:

1. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, de dois cargos de professor.
2. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda quando houver compatibilidade de horários, quaisquer que sejam os cargos.
3. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

Está correto SOMENTE o que se afirma em:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

1. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
2. preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
3. definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas aos órgãos ambientais, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
4. exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
5. promover a educação ambiental no nível fundamental de ensino

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito administrativo, assinale a opção correta.

A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quanto para o privado.

Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federação.

O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado.

Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem.