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Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

A

não é viável o pedido de produção antecipada no caso narrado, pois esse procedimento só cabe quando houver risco de a produção da prova vir a se tornar impossível, o que não se verifica na situação.

B

é viável o pedido, sendo que o provimento jurisdicional consistirá tão somente na produção da prova, sem adentrar no exame das possíveis consequências jurídicas.

C

é viável o pedido e o provimento jurisdicional deverá se manifestar sobre a licitude ou não do cálculo dos dividendos.

D

é viável o pedido, mas eventual decisão de indeferimento da produção da prova não será recorrível.

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Ressalvada disposição expressa em contrário, a lei revogada
A
se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B
não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C
só se restaura se assim vier a ser declarado pelo Supremo Tribunal Federal.
D
sempre se restaura em suas disposições especiais, descartadas as gerais.
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Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que
A
Havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
B
Como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.
C
É permitida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou científico, para depois da morte, sendo que tal ato de disposição poderá ser revogado a qualquer tempo.
D
Em razão de sua maior visibilidade social, a proteção dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais flexível, sendo permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial, ainda que sem prévia autorização.
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O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de

A

decisão fundamentada de autoridade competente em processo administrativo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

B

sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

C

reprovação em avaliação periódica de desempenho, mediante procedimento contraditório, porém sem o exercício de ampla defesa.

D

decisão de extinção do cargo público pela autoridade competente.

E

declaração de desnecessidade do cargo público pela autoridade competente.

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Diante da disposição desse artigo, quando é considerado perfeito o registro deste documento?
A
Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação independentemente da averbação do cumprimento da diligência, ou da impossibilidade de sua realização.
B
Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação após a averbação lavrada na coluna de anotações, à margem do respectivo registro do resultado da notificação.
C
Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação após certificado o seu cumprimento.
D
Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação, quando esta for cumprida independentemente do seu resultado.
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Inclui-se na competência exclusiva dos municípios:
A
fomentar a produção agropecuária.
B
organizar o abastecimento alimentar.
C
cuidar da saúde e assistência pública.
D
legislar sobre assuntos de interesse local.
E
preservar as florestas, a fauna e a flora.
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Assinale a alternativa CORRETA. Impede o ajuizamento da ação civil para reparação do dano causado por crime:

A
O acórdão que reconhece a inexistência material do fato.
B
O despacho de arquivamento do inquérito policial.
C
A decisão que julga extinta a punibilidade.
D
A sentença que decide que o fato não constitui crime.
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Considerando o que dispõe o artigo 5º da Constituição da República, que disciplina os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

A
A prática do racismo e as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
B
A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis, insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
C
Em relação à instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, são assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
D
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada, somente após o interrogatório judicial, a assistência da família e de advogado.
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Em um cenário de crise, a aplicação da lei deve observar os objetivos abaixo, EXCETO:

A

Prisão dos infratores que iniciaram a crise

B

nenhuma das alternativas

C

Garantir o estado de direito

D

Garantir a liberdade de expressão do Tomador de Refém

E

Proteção do patrimônio particular

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São privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos

A
de Presidente, de Vice-Presidente da República e de Deputado Federal.
B
da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Presidente do Senado Federal.
C
de Presidente, de Vice-Presidente da República e de Senador.
D
do Poder Judiciário Federal, da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.
E
de Presidente, de Senador e de Deputado Federal.
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