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Com relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

A

Competem à assembleia legislativa estadual o processo e o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual pela prática de infrações político-administrativas.

B

O STJ, ao negar seguimento a recurso especial com fundamento constitucional, exerce o controle difuso de constitucionalidade, só havendo usurpação de competência do STF se da decisão da corte de origem forem interpostos, simultaneamente, recursos especial e extraordinário.

C

A competência do STF cessa a partir do exaurimento do mandato de parlamentar federal do denunciado, inclusive quanto ao julgamento dos embargos declaratórios contra o acórdão do tribunal pleno mediante o qual seja recebida a denúncia, que caberá à autoridade judiciária de primeiro grau.

D

O STF não possui competência originária para processar pedido de explicações relacionado a referências, alusões ou frases capazes de caracterizar delito contra a honra, quando deduzido contra ministro integrante de tribunal superior da União.

E

As competências originárias e recursais atribuídas ao STJ e ao STF pela CF necessariamente hão de ser exercitadas pelo plenário ou pela corte especial desses tribunais.

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Com base nas regras referentes a direito probatório estabelecidas no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A
É vedado às partes estabelecer perícia consensual, com indicação de perito por acordo, para substituir aquela que seria realizada por perito indicado pelo juiz.
B
O advogado do autor, caso deseje o depoimento pessoal de seu cliente, deve requerer a produção dessa modalidade de prova na petição inicial.
C
A confissão extrajudicial pode ser feita de forma oral e, nessa hipótese, ela somente será eficaz nos casos em que o ordenamento jurídico não exija prova literal do fato.
D
No que concerne aos métodos de valoração da prova, o ordenamento processual civil brasileiro adota como regra geral o sistema da prova legal.
E
A ata notarial é modalidade de prova técnica que se submete ao instituto do contraditório e ampla defesa em sua formação.
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Sobre a tutela dos direitos das pessoas com deficiência, pelo Ministério Público, marque a alternativa incorreta.

A

O órgão ministerial oficiará em qualquer ação proposta por pessoa com deficiência ou contra ela, esteja ou não em discussão problema relacionado com esta especial condição

B

Por meio da ação civil pública, podem ainda ser ajuizadas medidas judiciais relacionadas com educação, saúde, transportes, edificações, bem como com área ocupacional ou de recursos humanos.

C

O órgão ministerial deve zelar para que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública observem os direitos e princípios constitucionais de proteção às pessoas com deficiência, como o acesso a edifícios públicos e privados destinados a uso público ou o preenchimento de empregos públicos.

D

Pela lei, na ação civil pública ou coletiva que verse interesses ligados à defesa das pessoas com deficiência, havendo carência ou improcedência, impõe-se o duplo grau de jurisdição.

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Qual o posicionamento do STF quanto à constitucionalidade da arbitragem frente ao princípio da inafastabilidade previsto no CF/88:

A
Constitucionalidade.
B
Inconstitucionalidade.
C
Constitucionalidade em casos específicos.
D
Inconstitucionalidade em casos específicos.
E
Não se aplica.
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De acordo com a CLT, em relação ao direito a horas extras, assinale a afirmativa correta.
A
Somente José terá direito a horas extras, caso ultrapasse a jornada constitucional.
B
Nenhum dos empregados indicados no enunciado terá direito a horas extras.
C
Vanilda e Regina terão direito a horas extras, caso ultrapassem a jornada constitucional.
D
José e Regina terão direito a horas extras, caso ultrapassem a jornada constitucional.
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Assinale a alternativa INCORRETA.

A
A usucapião extraordinária dispensa a prova do justo título e da boa-fé e se consuma no prazo legal, desde que ininterrupto e sem oposição.
B
A arrecadação dos bens, por curador da herança jacente, não interrompe, só por si, a posse que os possuidores exerciam e continuaram exercendo sobre o imóvel.
C
A reserva mental é uma declaração sem a vontade correspondente, equiparada à simulação, cujo negócio simulado pressupõe consenso ou acordo.
D
Cabe ao MP, em relação às fundações, aprovar o estatuto e suas modificações, fiscalizar as suas atividades e requerer sua extinção, tornando-se ilícita ou impossível sua finalidade.
E
A regra geral, prevista no Código Civil, determinando o cumprimento da obrigação, é que o lugar do pagamento é o do domicílio do devedor.
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Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,

A

o indulto individual.

B

a anistia.

C

o indulto coletivo.

D

a graça.

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Com relação ao regime de aposentadoria de servidores públicos, está INCORRETA a seguinte afirmação

A
A regra da paridade foi mantida para aqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e venham a completar os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 47/2005.
B
A regra da paridade foi mantida para as aposentadorias e pensões por morte já em fruição na data da Emenda nº 41/2003.
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O Prefeito Totonho Filho, alegando dispensa de licitação e interesse público, doou imóvel do Município para que a Autarquia de Águas e Esgotos dele fizesse uso. Tempos depois, a Autarquia, alegando não mais necessitar do imóvel, alienou-o. Nesse caso, o Prefeito agiu
A
corretamente e o mesmo ocorreu com a Autarquia, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.
B
incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, a qual também agiu incorretamente, visto que o imóvel doado deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
C
corretamente e a Autarquia não, visto que o imóvel deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
D
incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, que, de sua parte, agiu corretamente, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.
E
corretamente e a Autarquia não, visto que, para alienar o imóvel, ela não estava sujeita à licitação, mas dependia de anuência do Prefeito e autorização legislativa.
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A ressignificação das Constituições provocou deslocamentos importantes na compreensão da ordem jurídica dos Estados democráticos de direito. Acerca do impacto dessas transformações sobre o conceito de Constituição, assinale a opção correta.
A
Segundo a doutrina pertinente, a Constituição normativa, ou jurídica, é aquela na qual o processo político é regido pelas normas constitucionais, independentemente das contingências históricas.
B
O neoconstitucionalismo importa a ampliação da eficácia irradiante dos direitos fundamentais aos poderes públicos constituídos, porém não aos particulares, cuja autonomia se sobrepõe àqueles direitos.
C
Em sentido sociológico, a Constituição deve ser entendida como a norma que se refere à decisão política estruturante da organização do Estado.
D
De acordo com o conceito de Constituição-moldura, o texto constitucional deve apenas apresentar limites para a atividade legislativa, cabendo ao Poder Judiciário avaliar se o legislador agiu conforme o modelo configurado pela Constituição.
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