Questões

75. O direito da concorrência contra o abuso do poder econômico visa proteger

Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou, pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, salientando que já ficou caracterizado que cerca de 75 ext{ extperthousand} (setenta e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado deverá ser paga pela Administração. Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei n° 11.079/2004.

A partir do texto apresentado, avalie as afirmacoes a seguir.

I. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica implica a anulação ou o desfazimento do ato constitutivo da sociedade empresarial.
II. É possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica afigura-se como demanda incidental voltada a reconhecer a inoponibilidade da personalidade jurídica da sociedade que, uma vez declarada, permite estender a responsabilidade patrimonial para um terceiro (sócio ou sociedade).
IV. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente ao que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio.

Em 10.06.2015, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n o 539, que assim dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Na mesma oportunidade, editou a Súmula n o 541, que assim dispõe: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Pelo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que

Em relação à mediação no campo empresarial é INCORRETO afirmar:

¿A partir de cuándo se aplicará la ley mencionada en el texto?

Como aclaración final, queremos precisar que elegimos en su día los dos primeros cursos porque ambos son fundamentales para la integración del alumno en la universidad. Primeiro é um curso crítico em que o aluno se encontra com um ambiente novo que não domina: nova organização, novos professores, novos métodos, novos companheiros, etc. Além disso, é o curso com maior fracasso na universidade (Cabrera, Bethencourt, Álvarez e González, 2006). Segundo, ainda é um curso de ajuste: o aluno já tem uma trajetória na universidade, mas ainda podem surgir problemas, mudanças de titulação, etc.