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Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO:
A
Indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social.
B
Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
C
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
D
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
E
Atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
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Quanto à lavratura dos atos notariais, assinale a alternativa incorreta.
A
Os atos notariais, redigidos obrigatoriamente na língua nacional, serão manuscritos, datilografados ou impressos nos livros de notas.
B
A escrituração far-se-á apenas em cor azul ou preta indelével.
C
Na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura e ao preço devem ser escritos por extenso.
D
Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional, deverá ser utilizado intérprete público.
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Em relação à propriedade rural produtiva, assinale a opção correta.

A

Para que a propriedade rural seja considerada produtiva, o grau de utilização da terra deverá ser igual ou superior a 60%, percentual calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.

B

As áreas de exploração florestal nativas, de acordo com o plano de exploração estabelecido conforme as condições legais, não são consideradas efetivamente utilizadas.

C

Para que a propriedade rural seja considerada produtiva, o grau de eficiência na exploração da terra deve ser igual ou superior a 80%.

D

Para ser considerada produtiva, a propriedade rural deve atingir, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração.

E

As áreas plantadas com produtos vegetais não são consideradas efetivamente utilizadas para fins de avaliação da propriedade rural produtiva.

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Diante da situação narrada, e nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.

O advogado de Guilherme agiu acertadamente, pois caso o juiz não tenha comparecido até 30 minutos após a hora marcada, as partes poderão se retirar, constando o ocorrido do livro de registros de audiência.
A
O advogado de Guilherme não agiu de forma acertada, pois deveria aguardar o magistrado para a audiência, independente do tempo.
B
O advogado de Guilherme agiu acertadamente, pois caso o juiz não tenha comparecido até 30 minutos após a hora marcada, as partes poderão se retirar, constando o ocorrido do livro de registros de audiência.
C
O advogado de Guilherme não agiu de forma acertada, já que deveria aguardar por uma hora a chegada do magistrado para, então, se retirar.
D
O advogado de Guilherme agiu acertadamente, pois caso o juiz não tenha comparecido até 30 minutos após a hora marcada, as partes poderão se retirar, constando o ocorrido do livro de registros de audiência.
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Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.

A

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

Ao sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

C

É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de previsão legal.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, vedada qualquer preferência ou fração disciplinar.

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Daniel, Tiago e Marcos são amigos. Um deles é médico, outro é advogado e o outro engenheiro, não necessariamente nessa ordem. Sabe-se que:

  • Ou Daniel é médico, ou Marcos é médico;
  • Ou Daniel é advogado, ou Tiago é engenheiro;
  • Ou Marcos é engenheiro, ou Tiago é engenheiro;
  • Ou Tiago é advogado, ou Marcos é advogado.
A
Advogado, engenheiro e médico.
B
Médico, engenheiro e advogado.
C
Médico, advogado e engenheiro.
D
Engenheiro, médico e advogado.
E
Engenheiro, advogado e médico.
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Considerando as normas de direito internacional privado (DIPr), assinale a afirmativa correta.

A

Para o direito brasileiro, na hipótese de um domiciliado no Brasil e uma domiciliada na Argentina vierem a se casar e estabelecer como domicílio comum primeiro o Brasil e depois a Argentina, o regime de bens será regulado pela legislação argentina.

B

Para o direito brasileiro, na hipótese de um domiciliado no Brasil e uma domiciliada na Argentina vierem a se casar, poderão escolher qual o direito interno regerá os bens.

C

Para o direito brasileiro, na hipótese de um domiciliado no Brasil e uma domiciliada na Argentina vierem a se casar, o regime de bens será o brasileiro.

D

Para o direito brasileiro, na hipótese de um domiciliado no Brasil e uma domiciliada na Argentina vierem a se casar, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

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Analisando a hipótese, é correto afirmar que
A
o recurso apresentado pelo Ministério Público foi de apelação.
B
apesar de ainda não ter sido citado, Marcelo deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade.
C
mantida a decisão do magistrado pelo Tribunal, não poderá o Ministério Público oferecer nova denúncia pelo mesmo fato, ainda que surjam provas novas.
D
antes da rejeição da denúncia, deveria o magistrado ter citado o réu para apresentar resposta à acusação.
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Sobre a responsabilidade alimentar em relação aos avós paternos, é correto afirmar que:

A
A responsabilidade alimentar é somente dos pais.
B
A responsabilidade dos ascendentes é complementar e subsidiária, devendo a obrigação conjunta e divisível ser diluída entre todos os avós na proporção de seus recursos.
C
A responsabilidade dos ascendentes é solidária, devendo a obrigação conjunta e divisível ser diluída entre todos os avós na proporção de seus recursos.
D
Uma vez que esgotadas as tentativas e possibilidades do pai em garantir a subsistência de seus filhos, essa obrigação não será transmitida aos avós.
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Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
A
É sempre possível responsabilizar civilmente o Município por danos resultantes da explosão em uma loja de fogos de artifício;
B
Em razão do dever de supervisão, haverá sempre responsabilidade civil do Município, mesmo que a loja de fogos de artifício tenha recebido licença para operar com precauções legais;
C
O exercício do comércio de fogos de artifício, uma atividade privada, não gera, em nenhuma hipótese, a responsabilidade do Município por danos decorrentes disso;
D
O pedido de licença para instalar uma loja de fogos de artifício é suficiente para desencadear o dever de agir do Município, que sempre será responsabilizado em caso de dano a terceiro;
E
Haverá responsabilidade civil do Município por omissão específica quando qualquer irregularidade praticada pela parte privada for conhecida pela autoridade pública.
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