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O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato
A
supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.
B
retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.
C
político, pois não há necessidade de que seja motivado.
D
absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.
E
expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.
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Nesse sentido, considerando especialmente a forma do Estado brasileiro, é correto afirmar que o que dificulta, em muito, a implementação dessa eficiência equitativa é a

A
rígida separação de poderes da República.
B
concentração de poderes do sistema presidencialista brasileiro.
C
capacidade de gestão diferente dos próprios entes federativos.
D
falta de acesso dos administrados a um sistema de justiça mais eficiente.
E
ausência de normas constitucionais que disciplinem a repartição de competências entre os entes da Federação brasileira.
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O trabalho profissional do assistente social é desenvolvido de acordo com suas competências e atribuições; precisa se pautar na minimização ou solução da questão social. Com relação ao significado da expressão 'mediação' no Serviço Social, assinale a alternativa CORRETA:

A
A mediação no Serviço Social tem sentido de interseção e intervenção.
B
A mediação no Serviço Social tem definição restrita para atuação em casos de negligência infantojuvenil.
C
A mediação no Serviço Social focaliza apenas situações pontuais que envolvam o rompimento de vínculos familiares.
D
A mediação no Serviço Social não faz parte da instrumentalidade técnica operativa da profissão.
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No concernente à arbitragem e à mediação, assinale a assertiva incorreta :

A

arbitragem resulta de ajuste de vontade das partes efetivado mediante convenção de arbitragem.

B

o árbitro não assume poderes decisórios perante as partes, as quais preservam toda a autonomia quanto à fixação da solução final do litígio;

C

a arbitragem é realizada por terceiro estranho às partes em dissenso;

D

o mediador não assume poderes decisórios perante as partes, as quais preservam toda a autonomia quanto à fixação da solução final do litigio;

E

a mediação é realizada por terceiro estranho às partes em dissenso;

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Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve decidir que a pretensão de João é:
A
procedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é constitucional e o terço adicional de férias incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias;
B
improcedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é inconstitucional, haja vista que a Constituição da República de 1988 prevé que os servidores públicos têm direito de férias pelo período de 30 dias;
C
procedente em parte, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias deve ser objeto de interpretação conforme à Constituição da República de 1988, de maneira que os servidores municipais podem gozar dos 45 dias de férias, mas o terço adicional incide apenas sobre 30 dias;
D
procedente em parte, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias deve ser objeto de interpretação conforme à Constituição da República de 1988, de maneira que os servidores municipais podem gozar apenas 30 dias de férias, mas o terço adicional deve incidir sobre 45 dias;
E
improcedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é inconstitucional, haja vista que a Constituição da República de 1988 prevê que os empregados celetistas têm direito de férias pelo período de 30 dias e tal regra é aplicável por analogia aos servidores públicos.
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Considerando as disposições da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e as normas constitucionais acerca da proteção ambiental, assinale a opção correta.

A
Os espaços territoriais e os respectivos componentes a serem especialmente protegidos somente podem ser definidos por lei, podendo, entretanto, ser alterados e suprimidos por meio de decreto do Poder Executivo.
B
Dada a competência concorrente atribuída pela CF à União, aos estados e ao DF para legislar sobre meio ambiente, não se pode considerar que as normas e padrões ambientais estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente tenham superveniência sobre as legislações estaduais do mesmo teor.
C
São instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, a servidão ambiental, a concessão florestal e o seguro ambiental.
D
Embora não integrem o Sistema Nacional do Meio Ambiente, os órgãos e entidades municipais são responsáveis pela fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental em suas respectivas jurisdições.
E
Compete à União elaborar e executar planos nacionais de ordenação do território, cabendo exclusivamente aos estados, mediante convênios e termos de cooperação, a elaboração e execução dos planos de impacto regional.
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Tratando de norma coletiva.
A
Plínio não tem direito aos valores do FGTS do período, pois em gozo do benefício previdenciário não há cômputo do tempo de serviço.
B
Errou o juiz, pois de acordo com a CLT as testemunhas do reclamante devem ser ouvidas antes daquelas conduzidas pelo reclamado, haja vista o direito de defesa.
C
O juiz tem o poder de alterar a ordem de realização das provas, inclusive a oitiva das testemunhas, tendo em vista as alegações das partes e adequando-as às necessidades do conflito.
D
A desistência do recurso principal dependerá de concordância da parte contrária, porque isso pode gerar consequência ao recurso adesivo.
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Nesse período histórico houve forte influência da concepção religiosa em toda a sociedade, inclusive sobre o direito e a justiça. O indivíduo era julgado pela sua fé. Isso se devia ao predomínio da Igreja Católica. Estamos falando de que época?

A
Idade Antiga.
B
Idade Moderna.
C
Idade do Metal.
D
Idade Contemporânea.
E
Idade Média.
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Aponte a alternativa que indica qual princípio do orçamento público está sendo tratado pela presente afirmativa:

“As normas jurídicas afetas a sedimentação de despesa e receita pública devem, tão somente, tratar sobre esse tema, sendo uma disciplina de caráter exclusivo”.
A
Está se tratando do princípio da utilidade.
B
Está se tratando do princípio da unidade.
C
Está se tratando do princípio da exclusividade.
D
Está se tratando do princípio da prestação continuada da despesa.
E
Está se tratando do princípio da programação.
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Com o advento do Estatuto do Torcedor, as torcidas tiveram que se organizar, permitindo às instituições de segurança pública responsabilizar seus representantes, quando caracterizada a participação do grupo em brigas e outros conflitos. Com base nos estudos da disciplina, assinale a alternativa que aponta, corretamente, quais são as estratégias de interação, por parte de operadores da segurança pública, com as torcidas organizadas:

A
Deixar claro a autoridade dos operadores e a viabilidade de aplicação da força física.
B
Conhecer as torcidas organizadas, suas lideranças e criminosos infiltrados.
C
Inicialmente, já aplicar a força física e apresentar as armas que serão utilizadas.
D
Evitar que o Ministério Público interfira nas condutas entre a torcida e os operadores.
E
Ajustar termos de conduta com a torcida, sem interferência de terceiros.
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