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A arbitragem está prevista na Lei 307 de 23/09/1996 e vem se tornando uma importante técnica para auxiliar os conflitos que podem surgir numa negociação. Analise as frases:

I- Nesse processo ganha-se em agilidade por eliminar o rito processual dos tribunais de justiça.

II- Os custos de um processo arbitral, normalmente, são menores do que os dos tribunais de justiça.

III- Tanto nas câmaras de arbitragem como nos tribunais de justiça julga-se causas que envolvem patrimônio, trabalhista, criminal e direito civil.

IV- As audiências das câmaras de arbitragem são formais e validadas nos tribunais de justiça.

O que é correto afirmar?

A
I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas III e IV estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
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49. Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, ao funcionário é proibido

A
guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.
B
fazer qualquer tipo de referência em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração.
C
servir de intermediário perante qualquer repartição pública para tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
D
promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
E
ser acionista, quotista ou comanditário de sociedades comerciais.
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O ciclo orçamentário é o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Em sua concepção ampliada — adotada pela Constituição Federal de 1988 —, tal ciclo desdobra-se em oito fases. Uma dessas fases corresponde à elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo e a sua submissão ao Poder Legislativo. Essa fase ocorre

A

juntamente com a proposição de metas e prioridades para a administração pelo Poder Executivo.

B

logo após a aprovação pelo Poder Legislativo da política de alocação de recursos proposta pelo Poder Executivo.

C

logo após a apreciação e a adequação da lei de diretrizes orçamentárias pelo Poder Legislativo.

D

imediatamente antes da execução do orçamento pelo Poder Executivo.

E

imediatamente após a apreciação e a aprovação do plano plurianual pelo Poder Legislativo.

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3. July foi indicada, no escritório onde trabalha, no compromisso arbitral como árbitra. Caso haja algum conflito entre as empresas, ela será a responsável por fazer a arbitragem entre as partes. Sabendo que July não tem formação específica em arbitragem, apenas em Ciências Contábeis, escolha a alternativa correta:

A
July não necessita de formação específica, e sim de conhecimento na área.
B
July deve ter formação em Direito para atuar como árbitra.
C
July pode atuar como árbitra apenas em conflitos internacionais.
D
July precisa de um curso de especialização em arbitragem.
E
July não pode ser árbitra devido à sua formação em Ciências Contábeis.
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Assinale a alternativa cujas informações preenchem, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do caput do art. 4° do CPP. "A polícia judiciária será exercida ______ no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração __________."
A
pelas autoridades policiais/das infrações penais e da sua autoria.
B
pelos Juízes Corregedores/das infrações penais e da sua autoria.
C
pelas autoridades policials/das infrações penais, mediante autorização judicial.
D
pelos Delegados de Policia/dos fatos que impliquem crime de ação pública incondicionada.
E
pelos Delegados de Policia/das infrações penais, mediante autorização judicial.
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Sobre a sociedade de responsabilidade limitada, é correto afirmar que

A
os sócios responderão solidariamente pelo que faltar para integralizar o capital social.
B
ela pode não usar razão social, somente a denominação social, seguida da designação LTDA.
C
se aplicam às sociedades limitadas subsidiariamente as regras da sociedade em comandita por ações.
D
tem o capital subscrito por pelo menos um dos sócios e a responsabilidade dos sócios vai até o limite do capital social.
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O trinômio 'necessidade, utilidade e adequação' diz respeito a qual condição da ação? Assinale a alternativa correta.
A
Diz respeito ao interesse processual.
B
Diz respeito a possibilidade jurídica do pedido.
C
Diz respeito a legitimidade das partes.
D
Diz respeito a adequação da via.
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De acordo com Chiavenato (2014), qual é a principal diferença entre conflito interno (intrapessoal) e conflito externo na organização?
A
O conflito interno é de natureza psicológica e emocional, enquanto o conflito externo é de natureza social e cultural.
B
O conflito interno ocorre dentro da organização, enquanto o conflito externo ocorre entre diferentes organizações.
C
O conflito interno ocorre devido a impasses entre necessidades e valores pessoais, enquanto o conflito externo ocorre entre diferentes equipes.
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(FCC 2018) No tocante à competência da Justiça do Trabalho, considere: I. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações possessórias, incluindo o interdito proibitório, ainda que essas ações sejam decorrentes do exercício de greve dos trabalhadores da iniciativa privada. II. A Justiça do Trabalho é competente para julgar mandado de segurança e habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria de sua jurisdição, o que não ocorre com o habeas data envolvendo a mesma matéria, cuja competência é da Justiça comum. III. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III
B
II e III.
C
I e II.
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A
de conformidade com o princípio da causalidade, a decretação da nulidade de um ato processual acarreta a nulidade dos atos que dele dependem ou sejam consequência.
B
segundo princípio da instrumentalidade das formas, não será declarada nulidade de ato processual que atingiu o fim a que é destinado.
C
em face do princípio da tipicidade, a inobservância de formalidade extrínseca do ato processual gera nulidade absoluta.
D
de acordo com o princípio do interesse, a parte não poderá arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
E
em decorrência princípio da irrelevância do ato, nenhum ato processual será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa.
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