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Analise as afirmativas abaixo relacionadas com o Ministério Público, a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n. 45/2004.
I. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
II. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.
III. O membro do Ministério Público tem a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado e competente da Instituição, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
IV. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mesmo se ocorrer prévia autorização.
Tomando-se em conta o tema da prisão e da liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:
Em relação às exceções previstas na legislação processual penal, assinale a alternativa correta.
A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer outra.
Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de
Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.
As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
Assinale a alternativa que está de acordo com as ideias apresentadas no texto.
É atribuição do governo regulamentar e controlar a fabricação de cigarros e derivados, bem como estipular como devem ser os bares e restaurantes.
Se bem que contrariem liberdades constitucionais, as restrições impostas pela lei antifumo representam uma intervenção do governo à qual se deve anuir.
Sob a bandeira da defesa da saúde pública, o governo busca justificar a adoção das medidas recentemente adotadas de restrição ao tabaco.
As restrições ao tabaco promovidas pela lei antifumo causam estranhamento até mesmo a pessoas que, por não fumarem, não se veem afetadas pela nova legislação.
Analise as características apresentadas abaixo:
- I. Voluntariedade na participação;
- II. Multidisciplinaridade na intervenção;
- III. Empoderamento dos envolvidos;
- IV. Horizontalidade das relações;
- V. Valorização das soluções dialogadas;
- VI. Ressignificação do papel do ofendido e da comunidade no processo;
- VII. Busca pela reintegração sem estigmas do ofensor na sociedade;
- VIII. Confidencialidade do procedimento.
São elementos presentes na justiça restaurativa:
Josué ajuizou, em face da empresa Trevo S.A, ação trabalhista postulando o pagamento de adicional de insalubridade. A atividade exercida por ele não consta como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, no entanto, foi constatada a insalubridade em grau máximo por meio de laudo pericial. É correto afirmar que:
A respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.
É constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares.
Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística.
Em virtude da proibição constitucional da comercialização de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, o STF entende ser inconstitucional lei estadual que concede meia-entrada aos doadores regulares de sangue.
Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios.