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Em relação aos direitos do consumidor e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.
A
É incompatível com o sistema de responsabilidade civil estabelecido no CDC cláusula contratual de não indenizar que impossibilite, exonere ou atenue o dever de indenização do fornecedor pessoa física.
B
Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não se aplica aos contratos celebrados via Internet o prazo de arrependimento.
C
Caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços ou de produtos.
D
A doutrina é uníssona no sentido de que o momento de inversão do ônus da prova é o do julgamento da causa.
E
No campo das ações consumeristas individuais, o ajuizamento da ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser no foro do domicílio do consumidor autor, mesmo se o foro de eleição for outro, apenas quando se tratar de contrato de adesão.
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Sobre a situação apresentada, assinale a opção correta.

A

Para ser decretada a ausência, é necessário que a pessoa tenha desaparecido há mais de 10 (dez) dias. Como faz apenas uma semana que Raul desapareceu, não pode ser declarada sua ausência, com a consequente nomeação de curador.

B

Em sendo declarada a ausência, o curador a ser nomeado será a ex-esposa de Raul.

C

A abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três anos da arrecadação dos bens de Raul.

D

Se Raul contasse com 85 (oitenta e cinco) anos e os parentes e amigos já não soubessem dele há 8 (oito) anos, poderia ser feita de forma direta a abertura da sucessão definitiva.

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Considerando que duas pessoas envolvidas em um acidente de trânsito sem vítimas tenham, em razão do estresse e dos danos causados aos veículos, discutido, assinale a opção correta no que se refere aos métodos extrajudiciais de soluções de conflitos.

A

A aceitação das diferenças pessoais deve ser prioridade na resolução desse conflito.

B

A mediação é o processo mais adequado a esse caso.

C

O papel do conciliador, que deverá atuar na resolução desse conflito, é questionar os envolvidos na tentativa de investigar aspectos intrínsecos que poderiam interferir no acordo.

D

Nesse caso, é papel do mediador apontar as vantagens de um acordo, mesmo que com concessões mútuas, a fim de evitar prejuízos e desgastes emocionais.

E

O conciliador busca a solução para o conflito, mas não pode tomar decisões, que cabem às partes, cooperativamente.

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Crimes eleitorais podem ser definidos como ilícitos penais que maculam o processo democrático de alternância no poder, a liberdade do voto secreto e a própria cidadania. Condutas vedadas constituem ilícitos civil-eleitorais que se caracterizam por situações que podem denotar o uso abusivo de poder político ou de autoridade com finalidade eleitoral. Com base no exposto, é correto afirmar que:

A
para a caracterização do crime eleitoral, basta o resultado naturalístico da conduta, independentemente da produção de dano ou perigo de dano à ordem jurídica eleitoral;
B
as condutas vedadas têm como destinatários agentes públicos e se submetem aos princípios da tipicidade e da legalidade estrita;
C
o crime de uso de símbolos governamentais se consuma com o uso na propaganda de símbolos nacionais, estaduais ou municipais;
D
a caracterização da prática de conduta vedada de divulgação de propaganda institucional no período não permitido pela Justiça Eleitoral exige a demonstração do caráter eleitoreiro da publicidade;
E
não se admite a apuração concomitante de prática de abuso de poder político e econômico e de prática de conduta vedada através de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
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Marque a afirmativa falsa, quanto ao papel do mediador:
A
O mediador trabalha com todas as partes em disputa.
B
O mediador estrutura o processo de forma a proteger a integridade e segurança das partes durante todo o seu curso.
C
O mediador comporta-se de maneira que as partes mantenham a responsabilidade pelo resultado do processo.
D
O mediador é um especialista na matéria que está em discussão e que levou ao conflito.
E
O mediador utiliza em seu trabalho várias teorias, entre elas, a teoria da Comunicação.
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Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. Também não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários.

B

Edson deve prestar a assessoria de modo escrito. Faz-se necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários.

C

Edson pode prestar assessoria de modo verbal. É necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários.

D

Edson deve prestar a assessoria de modo escrito, mas não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários.

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Conforme Robbins (2008), como é definido o conflito?

A
Como um processo que visa eliminar completamente as diferenças individuais.
B
Como um processo de cooperação entre partes com interesses semelhantes.
C
Como um processo que não afeta as interações humanas.
D
Como uma diferença de perspectiva que gera tensão entre os envolvidos.
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Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
A
A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada.
B
A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória.
C
A sentença da Corte é definitiva e inapelável.
D
A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação.
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Determinada sociedade empresária possui cerca de 100 funcionários e, em razão de mudança na direção, decidiu realizar algumas dispensas. Ocorre que alguns dos funcionários indicados para a dispensa são detentores de garantias no emprego, sendo uma em decorrência de gestação; outra por ser dirigente sindical; outro por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) eleito pelos empregados. Além desses casos existe um quarto funcionário, que informou não poder ser dispensado por também ser membro da CIPA, indicado pelo próprio empregador. Diante disso, a sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para saber os períodos e as possibilidades de dispensa. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Todas as modalidades de estabilidade ou garantia de emprego possuem a mesma duração.
B
A estabilidade gestante dá-se da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; a do membro da CIPA eleito pelos empregados, dá-se do registro da candidatura até um ano após o término do mandato, assim como a do dirigente sindical.
C
Os empregados representantes da CIPA, seja o eleito pelos empregados, seja o indicado como representante do empregador, têm garantia no emprego até um ano após o término do mandato.
D
O conhecimento por parte do empregador do estado gravídico da empregada gestante é requisito para o reconhecimento da estabilidade.
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¿Cuál es el efecto de la mediación en la fase de ejecución de la sentencia?

A

La regulación tanto del mecanismo de la suspensión de la pena como de la sustitución de la impuesta en sentencia por penas de menor gravedad contempla, como presupuesto, que el penado haya satisfecho las responsabilidades civiles o haya demostrado un esfuerzo de reparación del daño causado.

B

La previsión tanto en el régimen suspensivo como sustitutivo de una amplia cláusula condicional permite establecer, previa conformidad del penado y el consentimiento de la víctima, como contenido específico de aquélla la participación en un programa de mediación.

C

En estos supuestos, el incumplimiento de la condición puede suponer o el establecimiento de nuevas y más rígidas condiciones o, previa audiencia a las partes, la revocación de la suspensión o de la sustitución de la pena privativa de libertad.

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