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No âmbito do Juizado Especial Federal, a citação das pessoas jurídicas de direito público, para audiência de conciliação, deve ser efetuada com antecedência mínima de
Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que os agentes públicos fazem dos recursos orçamentários. Para tanto, a LRF exige a divulgação de uma série de instrumentos de transparência da gestão fiscal pelo poder público. Essa exigência inclui a divulgação
Acerca da Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, e considerando a Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.
Com base no entendimento dos tribunais superiores sobre os incidentes e os procedimentos afetos às execuções penais, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.
Sobre a questão 38
No caso apresentado, Maria descumpriu o contrato ao não comparecer à festa e deixar de tirar as fotografias contratadas. Esse descumprimento contratual gerou prejuízos materiais para Joana, pois ela precisou contratar outro fotógrafo às pressas e pagar valores mais altos.
Conforme o princípio geral do Direito das Obrigações, previsto no Código Civil brasileiro, aquele que descumpre uma obrigação contratual ou causa prejuízos a outra parte é responsável por reparar o dano causado. Nesse caso, Maria não cumpriu sua obrigação de fotografar a festa, o que gerou prejuízos financeiros para Joana.
Assim, Joana tem o direito de buscar o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos. Ela pode exigir o reembolso da quantia paga antecipadamente a Maria como sinal, além do valor adicional que teve que pagar ao novo fotógrafo.
Marque a alternativa correta: O estudo da cibernética e da teoria dos sistemas. Pela teoria geral dos sistemas, que adota a abordagem sistêmica como forma de resolver os problemas, uma das estratégias, como técnica de mediação, é a identificação. Diante dessa afirmativa, assinale a alternativa correta: