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Apesar de ser um órgão de natureza privada, as Comissões de Conciliação Prévia devem seguir o rito estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, que permitem maior segurança jurídica às partes. Além disso, prevê a CLT como se estabelece a fluência dos prazos prescricionais para os casos que são submetidos às CCPs. Sobre tais questões, analise as alternativas a seguir e marque a opção correta.

A

Se as partes aceitarem a conciliação, será lavrado o respectivo termo, que, por sua vez, terá força de título executivo extrajudicial.

B

Caso a conciliação tenha êxito, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Esse termo possui natureza de título executivo extrajudicial.

C

As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada.

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Nesse caso, a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.

A

Verdadeira

B

Falsa

C

Não é uma questão

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Considerando os estudos na disciplina, por meio de seus materiais e do seu livro base, assinale a alternativa que aponta corretamente a situação indicada na notícia acima:

A
Efeito cultural.
B
Efeito decadência.
C
Efeito escuso.
D
Efeito torcida.
E
Efeito manada.
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Revivendo as ideias platônicas, ele pregou que a meta do Estado deveria ser fazer com o que povo vivesse uma vida digna (virtuosa), de modo a ascender da civitas térrea (cidade terrena – onde predomina o pecado) para a civitas Dei (cidade de Deus). Esse pensamento se liga às ideias de:
A
Nicolau Maquiavel.
B
Thomas Hobbes.
C
Agostinho de Hipona.
D
John Locke.
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Diante dessa narrativa e das disposições pertinentes ao tipo societário, é correto afirmar que:
A
não deve ser reconhecida a responsabilidade do diretor em razão da dispensa legal da constituição de Fundo de Reserva por qualquer sociedade cooperativa;
B
deve ser reconhecida a responsabilidade do diretor em razão de ser obrigatório nas cooperativas o Fundo de Reserva, constituído com 25%, pelo menos, da receita operacional bruta;
C
não deve ser reconhecida a responsabilidade do diretor, pois, ainda que o Fundo de Reserva seja obrigatório, a competência para sua constituição é privativa da Assembleia Geral;
D
não deve ser reconhecida a responsabilidade do diretor, haja vista que a obrigatoriedade da constituição de Fundo de Reserva se aplica apenas às centrais ou às federações de cooperativas;
E
deve ser reconhecida a responsabilidade do diretor em razão de ser obrigatório nas cooperativas o Fundo de Reserva, constituído com 10%, pelo menos, das sobras líquidas do exercício.
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Quais são os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos?

A
Apenas a e b estão corretas
B
Apenas c e d estão corretas
C
Todas as alternativas estão corretas
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A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Súmula.
B
Qualquer cidadão poderá propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante que, nesse caso, será declarada mediante a decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF).
C
É cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da lei do Estado X que dispõe sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.
D
A súmula possui efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo na sua atividade legiferante.
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Intentou-se demanda em face de incapaz, na qual a parte autora deduziu pretensão de cobrança de uma obrigação contratual. Ao proferir a sentença, o juiz da causa, sem atentar para a arguição da prescrição na peça contestatória, tampouco para a opinativa ministerial, julgou procedente o pleito do autor. Tomando ciência do ato decisório, o órgão ministerial, sete dias depois de sua intimação pessoal, interpôs embargos de declaração, nos quais, alegando que o órgão julgador havia se omitido quanto ao tema, requereu a apreciação e o consequente reconhecimento do fenômeno prescricional. Ao tomar contato com os embargos declaratórios do Ministério Público, deve o juiz:
A
deixar de recebê-los, em razão da falta de legitimidade do recorrente;
B
deixar de recebê-los, em razão da intempestividade da peça recursal;
C
determinar a remessa dos autos ao órgão de segunda instância;
D
recebê-los e acolher de imediato a pretensão recursal, para reconhecer a prescrição e rejeitar o pedido do autor;
E
recebê-los e determinar a intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a sua resposta ao recurso.
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O segredo anunciado no título da crônica ganha especificidade como tema central do texto na seguinte formulação:
A
Há muitas coisas que a psicologia não nos explica.
B
(...) você ama e sofre por causa de uma pessoa e com ela se encontra todos os dias.
C
E os amigos também hão de sorrir, quase enternecidos, participando um pouco de sua glória (...)
D
Por que motivo reconhecer uma pessoa ao longe sempre nos induz a um movimento interior de doçura e piedade?
E
Ver um inimigo ao longe é perdoá-lo bastante.
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Quanto à Lei 9784/99, pode-se dizer que:

A

No processo administrativo, não podem figurar como interessados, pessoas jurídicas.

B

Dentre os requisitos da intimação, não cabe a finalidade desta.

C

Encerrada a instrução, o interessado não mais poderá se manifestar.

D

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

E

Aberto o processo, o interessado não mais poderá desistir do seu pedido.

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