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Com relação ao processo judicial-tributário, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência, a matriz tem legitimidade para representar processualmente as filiais, mesmo em se tratando de fato gerador de tributo que ocorra de modo individualizado em cada estabelecimento comercial ou industrial, sendo legítimo o ajuizamento, pela matriz, de ação anulatória de débito fiscal inscrito em nome de suas filiais.

B

De acordo com o STJ, a autoridade judicial pode determinar, em sede de embargos à execução fiscal, a compensação do débito executado com o crédito de precatório judicial vencido e não pago.

C

Por considerar possível a movimentação dos depósitos judiciais de tributos antes do trânsito em julgado do processo a que se encontram vinculados, o STJ admite a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia judicial em ação anulatória de débito fiscal.

D

Constitui crime formal a falsa declaração ou omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou emprego de outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, razão pela qual é dispensável a conclusão de procedimento administrativo para a configuração de justa causa legitimadora da persecução penal.

E

Sendo crime formal, a sonegação fiscal independe da constituição definitiva do crédito tributário para se consumar.

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Segundo Moore (1998, p. 29), o conceito de mediação é geralmente definido como a interferência em uma ________ ou em um _________ de uma terceira parte aceitável, tendo um poder de _________ limitado ou não autoritário e que ajuda as partes envolvidas a chegarem voluntariamente a um ________ mutuamente aceitável com relação às questões em disputa.
A
negociação, conflito, decisão, acordo.
B
decisão; acordo; negociação; conflito
C
negociação; acordo; decisão; conflito
D
decisão; conflito; negociação; acordo.
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Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A
A administração responde pelos danos causados, ainda que advindos de comportamentos lícitos, hipótese em que a responsabilidade se fundamenta no princípio da igualdade.
B
Por ser uma exceção à imputação de responsabilidades, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se somente aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
C
Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a administração pública responde objetivamente no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado.
D
Em caso de conduta estatal omissiva, aplica-se a responsabilidade subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa ou dolo do agente público.
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O Título VIII do Código Penal (CP) trata da extinção da punibilidade, real consequência jurídica do fato-crime após se comprovar que o fato é típico, antijurídico e o agente, culpável. A punibilidade é tema de fundamental relevância no âmbito penal e, por sua vez, as causas extintivas da punibilidade estão especialmente previstas no art. 107 do CP. Com base nesse assunto, assinale a alternativa que apresenta uma das causas extintivas da punibilidade, que foi revogada com o advento da Lei no 11.106/2005.
A
Prescrição.
B
Morte do agente.
C
Renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
D
Perdão judicial, nos casos previstos em lei.
E
Casamento do agente com a vítima, nos crimes contra a dignidade sexual.
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Quanto aos atos administrativos, princípios e poderes da Administração, assinale a alternativa que contém uma afirmativa FALSA:
A
Dentre os elementos do ato administrativo, a competência e a finalidade são elementos vinculados, previstos em lei, ao passo que o motivo e o objeto podem ser vinculados ou discricionários.
B
O princípio da razoabilidade, conquanto não esteja consagrado expressamente na legislação federal que rege a atuação da Administração como princípio a ser observado na conduta da Administração Pública, revela-se importante instrumento para o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa.
C
O poder de polícia pode ser definido como atividade da administração pública que, limitando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, dentre outras razões de interesse público.
D
O princípio da eficiência enseja para o agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
E
De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.
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¿Cuál es el desafío para el sistema de resolución de conflictos?

A
Garantizar que las modalidades y las normas de acreditación permitan que sólo aquellos contratistas bien calificados y con experiencia reciban acreditación.
B
Establecer un sistema eficaz de gestión y seguimiento para garantizar que los contratistas promuevan los objetivos de la autoridad y su accionar no repercuta negativamente en el estatus y la reputación de la misma.
C
Proporcionar servicios de conciliación/mediación y arbitraje que sean gratuitos para empleadores y empleados.
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Na concessão de serviço público vige a regra no sentido de que deve ser feita
A
concorrência, exceto quando dispensada pela lei.
B
licitação, exceto nos casos legais de inexigência.
C
licitação, que é seu requisito indispensável.
D
licitação, exceto quando dispensável ou inexigível.
E
licitação, sempre que, fundamentadamente, se julgar possível a competição.
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Analise as assertivas e, depois, assinale a opção correta:

Ocorre o apossamento administrativo de propriedade privada sem regular desapropriação, mas a área foi afetada para destinação apta a ensejar a expropriação. No caso, é quinquenal o prazo prescricional para o proprietário postular indenização, em face da Administração Pública, pela perda da propriedade.

No âmbito da desapropriação por interesse social, intentada a ação, o proprietário pode discutir, em seu bojo, o preço ofertado e a presença ou não dos pressupostos para a declaração de interesse social, mas não a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social.

Não há que se subtrair do Judiciário a apreciação de lesão a direito, de modo que a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social podem ser debatidas no bojo da expropriatória.

A
Apenas a assertiva I é correta.
B
Apenas a assertiva II é correta.
C
Apenas a assertiva III é correta.
D
Todas as assertivas são falsas.
E
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
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Assinale a alternativa que contém ocorrências policiais qualificadas como críticas, de acordo com a doutrina de gerenciamento de crises.

A

Tentativas de suicídio; ações terroristas como atentados ou tomadas de reféns ou vítimas; furtos qualificados em agências bancárias.

B

Mentalmente perturbados, barricados ou não, com tomada de vítimas, reféns ou sozinhos; brigas de torcedores de futebol; extorsões mediante sequestro.

C

Roubos ou outros crimes frustrados com tomadas de reféns; ocorrências envolvendo atiradores ativos; tentativas de suicídio.

D

Ocorrências envolvendo atiradores ativos; suicídios consumados; criminosos sozinhos e barricados contra a ação da polícia.

E

Lesão corporal seguida de morte; tomada de aeronaves por criminosos, terroristas ou mentalmente perturbados; ocorrências que envolvem artefatos explosivos.

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¿Cuáles son las acciones que pueden realizar las partes durante el período preparatorio para el juicio?

A

Tendrá derecho a que la otra o cualquier tercero le permita examinar y copiar la documentación bajo su control que guarde vinculación razonable con la causa y no esté protegida con un privilegio especial, tal como las comunicaciones entre las partes y los abogados.

B

Podrá interrogar oralmente o por escrito a las personas que puedan aportar información sobre hechos de la causa. El interrogatorio se hará con noticia a la otra parte. La otra parte podrá repreguntar.

C

El testigo podrá ser citado con la construcción que al comparecer Heve consigo, o de otra manera ponga a disposición de las partes, los documentos u otros elementos bajo su control que guarden vinculación razonable con la causa y no estén protegidos por un privilegio especial, tal como las comunicaciones con los abogados.

D

Las partes harán todos los esfuerzos a su alcance para resolver entre sí las cuestiones que pudieran aparecer durante la etapa preparatoria del juicio. Si no pudieran hacerlo resolverán los árbitros.

E

Ninguno de los testimonios, información o documentos producidos durante la etapa preparatoria será puesto en conocimiento de los árbitros ni constituirá prueba de la causa hasta que sean ofrecidos y admitidos en el juicio. Si se requiriera de los árbitros que decidan una controversia de la etapa preparatoria, sólo se les comunicarán las piezas mínimas que fuesen necesarias para resolverlas.

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