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É incorreto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade:
O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição da República e os Tribunais de Justiça os responsáveis pela preservação da supremacia formal das Constituições estaduais em relação à legislação infraconstitucional e municipal.
No controle concentrado, não havendo suspensão da lei pelo Senado Federal, a lei continua válida e eficaz, só se tornando nula no caso concreto, em razão de sua não aplicação.
A ação direta de inconstitucionalidade é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração.
Busca-se, com a ação direta de inconstitucionalidade, expurgar do ordenamento a lei ou ato normativo viciado material ou formalmente, através da invalidação desta lei ou ato normativo.
En definitiva, lo que, en todo caso, resulta evidente es constatar el estrecho vínculo que une el Derecho administrativo al texto constitucional en forma de verdadera vinculación jurídica con las matizaciones sobre el sentido de dicha vinculación que acabo de exponer. Desde esta perspectiva, más que de un Derecho administrativo como «Derecho constitucional concretizado», sería más preciso referirse a un «Derecho administrativo vinculado a la Constitución». Vinculación que, sobre todo, se manifiesta a través de los derechos fundamentales. ¿Cuál de las siguientes afirmaciones es correcta?
Considerando a jurisprudência do STF a respeito de aspectos inerentes à obrigação e ao crédito tributário, assinale a opção correta.
O STF rejeita a tese segundo a qual não há justa causa para a ação penal enquanto o lançamento do tributo estiver pendente de decisão definitiva no processo administrativo tributário.
A impetração do mandado de segurança após o lançamento definitivo do crédito tributário tem o condão de impedir o início da ação penal.
Os insumos isentos não se incluem no rol das hipóteses exoneratórias que não geram créditos tributários a serem compensados.
Em se tratando de ISS sobre serviços prestados em local diverso do domicílio do prestador, a competência tributária territorial é do município no qual os serviços sejam prestados.
A invalidade de um dos elementos que integram a relação jurídica tributária importa a anulação integral do crédito tributário, razão pela qual não se admite a convalidação de vício formal ou material constante do ato de lançamento.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.
41- Quando de uma infiltração prevista na Lei nº 9.034/95 (Lei do Crime Organizado), modificada posteriormente pela Lei nº 10.217/01, pode-se afirmar que: