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27. Na concessão do serviço público, a legislação estabelece que
A
as concessionárias devem oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para o pagamento dos respectivos débitos.
B
os contratos não podem conter mecanismos de revisão de tarifas, devendo estas ser reajustadas, exclusivamente, pela lei, a fim de proteger os usuários e consumidores.
C
a outorga de concessão terá, em regra, caráter de exclusividade.
D
a responsabilidade pelos serviços prestados será do poder concedente e da concessionária de forma solidária.
E
extinta a concessão, os bens reversíveis retornam ao poder concedente.
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567. José é advogado de João em processo judicial que este promove contra Matheus. Encantado com as sucessivas campanhas de conciliação, busca obter o apoio do réu para um acordo, sem consultar previamente o patrono da parte contrária, Valter. Nos termos do Código de Ética, deve o advogado

A
buscar a conciliação a qualquer preço por ser um objetivo da moderna Jurisdição.
B
abster-se de entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.
C
entender-se com as partes na presença de autoridade sem necessidade de comunicação ao ex adverso.
D
participar de campanhas de conciliação e, caso infrutíferas, tentar o acordo extrajudicial diretamente com a parte contrária.
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Sobre as licitações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A
a licitação se destina a garantir, além do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, também a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
B
o Sistema de Registro de Preço (SRP) se destina ao registro formal de preços de serviços e bens, para contratações futuras, por meio de licitação realizada na modalidade de concorrência ou pregão, sendo admitida a utilização da ata de registro de preço por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório.
C
a autoridade competente para a aprovação do
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Considere a situação a seguir. Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerida e deferida a citação, por editais, da empresa. Mesmo assim, não há apresentação de defesa no prazo legal. Diante de tal situação, abrem-se vistas dos autos ao Defensor Público, que deverá

A
atuar no feito como Curador Especial, sendo-lhe facultada a apresentação de contestação por negativa geral.
B
requerer ao Juiz a sua nomeação como Curador Especial, sendo-lhe vedada a apresentação de preliminares ao mérito em contestação.
C
atuar no feito como Curador Especial, se entender que a ação de cobrança é ilegal e injusta.
D
negar-se a atuar no feito, já que é vedado ao Defensor Público atuar em favor de pessoa jurídica com finalidade de lucro.
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Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:

A

não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

B

incide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

C

incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

D

incide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

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A vigência do Código de Defesa do Consumidor possibilitou nova estruturação e funcionalização da responsabilidade civil. Atento a tal colocação observe‐se:
I. A dicotomia clássica entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual não se mostrou apta aos dias atuais, sendo necessário romper esta summa divisio para a proteção do consumidor, permitindo a responsabilização direta do fabricante pelo dano ao destinatário final, bem como a proteção do bystander.
II. Acidente, ligado à teoria do vício por inadequação, é todo o fato capaz de atingir a incolumidade física do consumidor.
III. A função preventiva na responsabilidade civil consumerista prescinde o dano‐evento e exige o dano‐prejuízo.
IV. é na ordem pública procedimental – além da ordem pública de proteção à parte débil, ordem pública de coordenação e ordem pública de direção – que aloca a teoria da qualidade, ensejando, inclusive, a cobertura contra os vícios aparentes.
A
as assertivas I e II são INCORRETAS.
B
as assertivas II e III são CORRETAS.
C
as assertivas III e IV são INCORRETAS.
D
as assertivas I e IV são CORRETAS.
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Determinado diretor de um presídio, deixando de cumprir com os deveres de seu ofício, acabou por permitir que um preso, recolhido no estabelecimento prisional que dirige, tivesse em seu poder um aparelho celular que permitia a comunicação com outros presos e com o ambiente externo. Entretanto, no inquérito policial instaurado, restou evidenciado que o mencionado diretor não agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pergunta-se: como deve ser considerada a conduta do diretor deste presídio?

A
Apenas como transgressão administrativa por ausência de dolo específico.
B
Como crime de facilitação à fuga.
C
Como crime de condescendência criminosa.
D
Como uma espécie de crime de prevaricação.
E
Como excesso ou desvio de execução.
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