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Qual é a pena prevista para quem corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado ao consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo, de acordo com o artigo 272 do Código Penal?

A
Reclusão de 4 a 8 anos, e multa.
B
Detenção de 1 a 4 anos, e multa.
C
Reclusão de 2 a 6 anos, e multa.
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De acordo com a orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A
Os pedidos devem ser julgados procedentes, pois a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros, estando demonstrada a inexistência de relação jurídica entre as partes; a simples inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito é suficiente para a caracterização do dano moral, reconhecido na jurisprudência como in re ipsa.
B
O pedido de indenização deve ser julgado improcedente, pois o banco agiu no exercício regular de direito, o que exclui a ilicitude de sua conduta, cabendo a Arlindo se voltar contra o terceiro que utilizou seus dados para celebrar o contrato; o pedido declaratório deve ser julgado procedente, considerando que Arlindo não deu causa ao fato.
C
O pedido declaratório deve ser acolhido, pois a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros, estando demonstrada a inexistência de relação jurídica entre as partes; o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente em razão da prévia existência de legítima inscrição do nome de Arlindo em órgão de proteção ao crédito.
D
Os pedidos devem ser julgados procedentes, pois, embora a instituição financeira responda subjetivamente, foi comprovada sua culpa pela ineficiência na verificação da documentação apresentada por terceiro, estando demonstrada a inexistência de relação jurídica entre as partes; a simples inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito é suficiente para a caracterização do dano moral, reconhecido na jurisprudência como in re ipsa.
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Nos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios
A
exercem as competências legislativas reservadas pela Constituição da República a Estados e Municípios, assim como o Distrito Federal.
B
elegerão Deputados Federais, pelo número mínimo de representantes previstos para os Estados e Distrito Federal na Constituição da República, mas, diferentemente desses, não elegerão Senadores.
C
possuirão órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais, caso tenham mais de cem mil habitantes.
D
possuirão Governador e Vice-Governador eleitos, submetendo-se as contas do Governo do Território à Câmara Territorial respectiva, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
E
não poderão ser desmembrados, embora possam ser divididos em Municípios, os quais somente sofrerão intervenção da União nas hipóteses estabelecidas pela Constituição da República para intervenção federal nos Estados.
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A sessão de pré-mediação tem a finalidade de proporcionar ambiente neutro às partes. Os participante podem vir juntos ou separados para discuti os pontos identificados. Nessa oportunidade, explica-se o que é mediação e informam-se as regras, entre as quais podemos citar:

  1. Enquanto uma parte fala, a outra não interrompe até que aquela complete seu raciocínio;
  2. Durante a fala de uma parte, é permitido à outra fazer anotações para argumentação posterior;
  3. Quando o mediador sente que as partes estão tensas e as emoções muito fortes, pode solicitar sessões separadas, denominadas de CAUCUS;
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
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Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem concurso público assegura ao contratado o direito ao levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

B

Em concurso público, o portador de visão monocular tem direito de disputar as vagas reservadas aos deficientes.

C

Dá-se o nome de reversão para o reingresso do servidor aposentado por invalidez, por não mais subsistirem as razões que determinaram a aposentação.

D

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria com base no regime próprio de previdência, mesmo no caso de cargos acumuláveis, hipótese em que o servidor deverá escolher entre as remunerações.

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Os princípios da autonomia municipal e da autogestão municipal
A
são, respectivamente, meios de auto-organização e autogoverno.
B
são, respectivamente, meios de autoadministração e autogoverno.
C
são, respectivamente, meios de auto-organização e autoadministração.
D
são, respectivamente, meios de autoadministração e auto-organização.
E
são, respectivamente, meios de autogoverno e autoadministração.
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Andrade, Alyrio e Macedo (2007) estabelecem que o conflito se divide em quatro níveis. Assinale a alternativa que contém os quatro níveis de conflito.
A
Conflito humano, conflito intrapessoal, conflito interpessoal, conflito político.
B
Conflito econômico, conflito cultural, conflito interpessoal, conflito social.
C
Conflito humano, conflito social, conflito racial, conflito político.
D
Conflito educacional, conflito social, conflito humano, conflito interpessoal.
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Com base no Código de Normas e Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.

Em caso de vacância da serventia, assumirá o cargo de interino o escrevente substituto mais antigo, ainda que não seja o substituto legal.

É vedada a exibição do nome do notário ou do oficial de registro na identificação da respectiva serventia em páginas da Internet.

As serventias extrajudiciais estão dispensadas do funcionamento em horário de plantão.

O delegatário poderá designar até dois escreventes para exercer, concomitantemente, a função de substituto legal.

Em caso de afastamento do delegatário de uma serventia por faltas a ele imputadas, o delegatário de outra serventia poderá ser designado interventor, desde que não seja acusado das mesmas faltas imputadas ao delegatário afastado.

A
Em caso de vacância da serventia, assumirá o cargo de interino o escrevente substituto mais antigo, ainda que não seja o substituto legal.
B
É vedada a exibição do nome do notário ou do oficial de registro na identificação da respectiva serventia em páginas da Internet.
C
As serventias extrajudiciais estão dispensadas do funcionamento em horário de plantão.
D
O delegatário poderá designar até dois escreventes para exercer, concomitantemente, a função de substituto legal.
E
Em caso de afastamento do delegatário de uma serventia por faltas a ele imputadas, o delegatário de outra serventia poderá ser designado interventor, desde que não seja acusado das mesmas faltas imputadas ao delegatário afastado.
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Qual é o objetivo da fase de Resposta Imediata em uma crise?

A
Agir com cautela para evitar surpresas desagradáveis.
B
Utilizar força letal imediatamente.
C
Abandonar o local da crise sem intervenção.
D
Realizar uma reunião pós-crise.
E
Desconsiderar o chamado para o local da crise.
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Sobre o equivalente jurisdicional dos métodos alternativos, assinale a alternativa correta:

A

O equivalente jurisdicional é uma solução proibida no direito brasileiro.

B

A autotutela é a melhor maneira de equivalente jurisdicional conhecida.

C

O juiz da causa é uma das partes no equivalente jurisdicional.

D

Existe autocomposição quando os próprios sujeitos envolvidos no conflito, ou um deles unilateralmente, encontram caminho apto à pacificação.

E

Como meio alternativo de autocomposição avulta o juízo arbitral, a arbitragem, que consiste no julgamento do litígio por pessoa escolhida consensualmente pelas partes (o árbitro), mediante trâmites bastante simplificados e menor apego a parâmetros legais rígidos.

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