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A respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A
Cabe reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR.
B
Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR.
C
Caberá a instauração de IRDR, ainda que já encerrado o julgamento de mérito do recurso ou da ação originária, desde que pendentes de julgamento os embargos de declaração.
D
O órgão julgador que julgar o IRDR será competente para fixar a tese jurídica em abstrato, cabendo o julgamento do caso concreto contido no recurso ao órgão originário.
E
O acórdão que inadmite o IRDR é recorrível por meio de recurso especial.

Quanto ao procedimento sumaríssimo, considere os itens a seguir.

I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 imes ext{salário-mínimo} vigente na data da propositura da reclamação podem ficar sujeitos ao procedimento sumaríssimo. Ficando excluídas do referido procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional.

II. Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. O não atendimento do disposto pelo reclamante, acarretará arquivamento da reclamação trabalhista.

III. Não se admite prova pericial no procedimento sumaríssimo.

IV. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

A
I e III.
B
IV.
C
II.
D
III e IV.
E
II e IV.

Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.

A
dever do cargo.
B
proibição do cargo.
C
prerrogativa do cargo.
D
direito do cargo.
E
garantia do cargo.
João, na qualidade de chefe do departamento em que trabalham José e Pedro, ao tomar ciência de que estes desviaram para proveito próprio itens adquiridos pela Administração Pública para reforma de uma escola da rede pública, chama-os para conversar. Após prometerem que o ato não irá se repetir, João deixa de efetuar registro na ficha funcional deles e de reportar o ocorrido ao seu superior hierárquico. No caso concreto, qual a conduta tipificada praticada por João?
A
Facilitação.
B
Advocacia administrativa.
C
Corrupção ativa.
D
Exercício funcional ilegal, antecipado ou prolongado.
E
Condescendência Criminosa.
Diante do caso prático narrado, as suas respostas para Angelina serão:
A
será possível a habilitação como assistente de acusação desde que seja antes da sentença; será possível a fixação de valor mínimo de indenização, pois trata-se de efeito automático da sentença penal condenatória.
B
será possível a habilitação como assistente de acusação até o trânsito em julgado da sentença; porém, o pedido de valor mínimo a título de indenização não poderá mais ser pleiteado na ação penal, pois inviabilizaria o exercício do contraditório de Chiquinho. Nada impedirá, no entanto, que seja executada a sentença penal condenatória por meio de ação civil ex delicto.
C
será possível a habilitação como assistente de acusação até o trânsito em julgado da sentença; no entanto, o valor a título de indenização só pode ser buscado na seara civil, pois no processo penal a sentença de mérito se destina apenas a condenar ou absolver o acusado pelo crime praticado.
Segundo as disposições da Lei nº 8.080/90, é INCORRETO afirmar:
A
os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, aplicando-lhes o princípio da direção única.
B
o SUS, em caso de insuficiência de recursos para a cobertura assistencial à população de uma determinada área, poderá recorrer somente aos serviços das entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
C
as ações de serviços públicos de saúde, no âmbito do SUS, nos termos do artigo 7º, obedecem ao princípio, dentre outros, da participação da comunidade.
D
o atendimento e a internação domiciliares do SUS somente poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
E
compete à direção municipal do SUS controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
De acordo com Pinheiro (2012), quais são as principais áreas do conhecimento mencionadas como fundamentais para subsidiar as técnicas de negociação?
A
Administração, Marketing e Comunicação
B
Economia, Tecnologia e Direito
C
Engenharia, Medicina e História
D
Psicologia, Sociologia e Filosofia

Identify which of the following statements is true or false: Conflicts represent an opportunity for change and development for those involved.

A

False.

B

True.

Assinale a afirmativa CORRETA:

A

O concubinato, assim como a união estável, pode ser convertido em casamento.

B

A ação de reconhecimento e dissolução do concubinato é de competência das Varas Cíveis.

C

Pessoas casadas, mas separadas de fato, não podem constituir união estável.

D

Todos os meios de prova moralmente lícitos são hábeis à prova da união estável.

E

A separação judicial consensual pode ocorrer em qualquer momento do casamento.

No tocante ao salário e remuneração, assinale a alternativa correta:

A

ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando se tratar de adiantamentos, de previsão expressa no contrato de trabalho individual ou de contrato coletivo;

B

o trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social servirá de paradigma para fins de equiparação salarial;

C

a cessação da relação de trabalho cessará a percepção das comissões e percentagens devidas;

D

sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.