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O Dilema do Prisioneiro é um problema famoso da Teoria dos Jogos que ilustra o dilema entre cooperar e trair, e traz uma representação de situações que podem ocorrer na vida cotidiana e no mercado. Qual é a solução de equilíbrio no Dilema do Prisioneiro?

A
Cooperar-Cooperar
B
Trair-Trair
C
Cooperar-Trair
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Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência para

A
receber e conhecer de reclamação contra órgão prestador de serviço notarial que atue por delegação do poder público, sem prejuízo da competência correicional dos tribunais.
B
determinar a anulação de ato administrativo praticado por tribunal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei com base na qual haja sido praticado o ato.
C
rever de ofício processo disciplinar de membro de tribunal julgado há menos de um ano.
D
avocar processo disciplinar de juiz em curso e determinar a remoção ou disponibilidade, entre outras sanções administrativas.
E
determinar a anulação de ato de homologação de concurso público para ingresso na magistratura, sem que tenha havido esgotamento prévio das vias administrativas no âmbito do tribunal.
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Maria e Manoel, casados, pais dos gêmeos Gabriel e Thiago que têm apenas três meses de vida, residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O fornecimento do serviço de energia elétrica na cidade onde moram é prestado por um única concessionária, a Companhia de Eletricidade Luz S.A. Há uma semana, o casal vem sofrendo com as contínuas e injustificadas interrupções na prestação do serviço pela concessionária, o que já acarretou a queima do aparelho de televisão e da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende ser indenizado. Nesse caso, à luz do princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A
Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a vulnerabilidade no Código do Consumidor é sempre presumida, tanto para o consumidor pessoa física, Maria e Manoel, quanto para a pessoa jurídica, no caso, o Condomínio Vila Feliz, tendo ambos direitos básicos à indenização e à inversão judicial automática do ônus da prova.
B
A doutrina consumerista dominante considera a vulnerabilidade um conceito jurídico indeterminado, plurissignificativo, sendo correto afirmar que, no caso em questão, está configurada a vulnerabilidade fática do casal diante da concessionária, havendo direito básico à indenização pela interrupção imotivada do serviço público essencial.
C
É dominante o entendimento no sentido de que a vulnerabilidade nas relações de consumo é sinônimo exato de hipossuficiência econômica do consumidor. Logo, basta ao casal Maria e Manoel demonstrá-la para receber a integral proteção das normas consumeristas e o consequente direito básico à inversão automática do ônus da prova e a ampla indenização pelos danos sofridos.
D
A vulnerabilidade nas relações de consumo se divide em apenas duas espécies: a jurídica ou científica e a técnica. Aquela representa a falta de conhecimentos jurídicos ou outros pertinentes à contabilidade e à economia, e esta, à ausência de conhecimentos específicos sobre o serviço oferecido, sendo que sua verificação é requisito legal para inversão do ônus da prova a favor do casal e do consequente direito à indenização.
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No rol de competências da Procuradoria da Câmara Municipal, estatuído na Lei Municipal n o 14.259/2007, NÃO está prevista a competência para
A
processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral.
B
elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios.
C
elaborar proposições ou assessorar juridicamente os Vereadores na elaboração legislativa.
D
apresentar parecer jurídico vinculante quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça.
E
prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias.
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A Justiça Restaurativa atua a partir do consentimento e da vontade das partes em resolverem o litígio de maneira colaborativa. Um dos benefícios mais relevantes que se percebe a partir do desenvolvimento desta temática. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, este benefício.

A

O fortalecimento das relações pessoais antes fragilizadas pelo conflito.

B

A imposição de uma solução pelo Estado.

C

A redução do número de processos judiciais.

D

A garantia de que a parte mais fraca saia vitoriosa do conflito.

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Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta:

A

Uma vez decretada a quebra, as ações de cobrança que a falida move, na Justiça Federal, em face de empresa pública federal, devem ser remetidas ao juízo universal da falência.

B

Perante o juízo falimentar, empresa pública federal (credora fiduciária) faz jus a pedir a restituição de bem objeto da alienação fiduciária, sendo o falido o devedor fiduciante.

C

A União Federal pode exigir, na falência, o pagamento de multas e penalidades por infração à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários.

D

No sistema da atual Lei de Falências (Lei n° 11.101/05), o pagamento de multas e penalidades administrativas não mais pode ser exigido do falido.

E

Credor com garantia real, titular de crédito ainda não vencido, não tem interesse em requerer a falência.

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Respecto a la demanda de servicios, ¿cuenta el sistema con personal profesional suficiente?

A
Sí
B
No
C
NC
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A porcentagem do salário mínimo a ser paga em dinheiro, quando parte da remuneração é paga in natura é
A
no mínimo 20%.
B
no máximo 20%.
C
no máximo 30%.
D
no mínimo 30%.
E
no mínimo 50%.
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A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores. Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.
A
O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.
B
A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
C
Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.
D
A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.
E
n.d.a.
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La independencia del ombudsman. ¿Cuáles son las características esenciales para el desenvolvimiento del modelo del ombudsman?
A
Ser un funcionario autónomo, preferentemente sin vinculaciones con partidos políticos, e independiente de todo órgano de gestión o gobierno.
B
Poseedor de la facultad de investigar, criticar y publicar sus resoluciones, aun sin tener la de revocar o anular los actos de las propias autoridades administrativas.
C
Actuación provocada por la instancia de particulares y entidades, o de oficio, en miras a resolver las conductas insidiosas del mal funcionario, o la defectuosa actividad de la administración.
D
Ser un funcionario designado por el gobierno con la capacidad de revocar decisiones administrativas.
E
No tener la facultad de investigar ni criticar las decisiones de las autoridades.
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