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Com relação ao Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo federal - SISOUV, assinale a opção correta.

A

O SISOUV surgiu com o advento do Decreto nº 9.492/2018, sendo resultado da busca por desenvolver um arranjo institucional que garantisse maior segurança jurídica aos manifestantes mediante a criação de um sistema de ouvidorias que respondesse a um órgão central.

B

O órgão central do SISOUV é a Presidência da República, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017.

C

O SisOuv é composto pelas ouvidorias da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Federal, bem como pelas ouvidorias de todos os entes federativos, incluindo os municípios.

D

O SISOUV abrange apenas as ouvidorias municipais e tem como objetivo principal a padronização do tratamento de denúncia no âmbito desses entes.

E

Tanto a Lei nº 13.460/2017 quanto o o Decreto nº 9.492/2018 são irrelevantes para a criação do SISOUV.

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Sobre as ações de despejo decorrentes de locação de imóvel residencial urbano, é correto afirmar que
A
se fundadas em falta de pagamento, caberá liminar para desocupação se o contrato trouxer somente a fiança como garantia.
B
a execução provisória do despejo por infração legal ou contratual dependerá de caução, real ou fidejussória, não inferior a seis meses nem superior a doze meses do aluguel.
C
devem sempre estar instruídas com a prova da propriedade do imóvel ou do compromisso, ainda que seja por denúncia vazia.
D
é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato.
E
n.d.a.
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O atendimento emergencial realizado pela Conselheira Tutelar é:
A
incabível, porque não houve decisão judicial prévia determinando o afastamento da criança do convívio familiar;
B
cabível, e Jennifer poderia requerer diretamente ao Ministério Público a revisão da decisão colegiada do Conselho Tutelar que decidiu pelo acolhimento de Pablo;
C
incabível, porque não houve ajuizamento de ação contenciosa em face da genitora pelo Ministério Público;
D
cabível, e o Conselho Tutelar possui legitimidade ativa para propor a Representação por Infração Administrativa;
E
incabível, configurando sanção disciplinar e crime previsto na Lei nº 8.069/1990.
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O art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos contratos administrativos por ela instituído confere à administração a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. Ocorre que alguns contratos celebrados pela administração apenas incidem ou podem incidir parcialmente em cláusulas exorbitantes, pois são regidos predominantemente por normas de direito privado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela administração, regido por normas do direito público, e pelas disposições do citado art. 58, independentemente de compatibilidade com as regras contratuais do direito privado.
A
contrato de locação em que o poder público seja locatário
B
contrato de seguro
C
contrato de financiamento
D
contrato de prestação de serviço técnico profissional de fiscalização de obras e serviços
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Em relação à personalidade e à capacidade da pessoa natural, analise as assertivas abaixo.

Uma pessoa com dezesseis anos pode ser interditada.

Os atos jurídicos praticados por absolutamente incapaz são anuláveis.

A emancipação acarreta a antecipação da maioridade.

Pela teoria concepcionista, o nascituro já tem personalidade jurídica antes do nascimento com vida.

Os pródigos são relativamente incapazes, de modo que podem praticar, validamente e sem assistência, atos que não envolvam a administração direta de seus bens.

A
I, III, IV e V.
B
I, IV e V.
C
II, IV e V.
D
I, II e III.
E
I, III e V.
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A respeito da teoria do serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços públicos, no Direito Brasileiro, não sofrem graduações no seu regime jurídico, pois a indicação de que estão sujeitos a regras de direito público impõe-lhes um regime jurídico uniforme.

B

Enquadra-se também no conceito de serviço público a atividade de fomento, por meio da qual o Estado intervém no domínio econômico para induzir comportamentos de agentes privados a fim de que estes realizem atividades de interesse coletivo.

C

A definição de serviço público, no Direito Brasileiro, não depende apenas da importância da utilidade que será objeto da execução estatal, pois é também necessário que o sistema jurídico – a Constituição Federal ou a lei – atribua ao Estado a função de prestá-lo e enquadre a atividade como tal.

D

No direito brasileiro, há uma relação automática entre serviço público e exclusividade estatal, razão pela qual não se admitem a introdução da competição e a convivência de regimes jurídicos diferentes dentro de uma mesma atividade.

E

A concessão de um serviço público para a iniciativa privada, realizada dentro de um processo de desestatização, tem como consequência retirar do Estado a obrigação de garantir que a atividade atenderá aos deveres de isonomia, continuidade e universalidade.

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Após regular procedimento de desapropriação, fundado no Decreto Lei n. 3.365/41, um Estado da Federação assume o domínio do imóvel anteriormente titularizado por Gilberto. A desapropriação foi realizada com a finalidade de construir uma escola pública no local (Art. 5º, ‘m’, do Decreto Lei n. 3.365 / 41). No entanto, após algum tempo, Gilberto descobre que a utilização do imóvel foi transferida, sem qualquer formalidade, ao diretório regional do partido do governador do Estado. Indignado com a situação, Gilberto procura um advogado para orientá-lo. Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o correto esclarecimento a ser dado pelo advogado.

A
A conduta do Estado não é vedada pelo ordenamento jurídico, não obstante a destinação diversa dada ao imóvel.
B
A conduta do Estado não é passível de controle judicial, porque diz respeito ao mérito administrativo, o que é vedado segundo nosso ordenamento jurídico.
C
Uma demanda judicial deve ser ajuizada, visando declarar a nulidade do ato de desapropriação ao argumento de ocorrência de tredestinação ilícita.
D
O ato não pode ser invalidado judicialmente, somente restando a Gilberto ajuizar uma demanda, postulando reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
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É possível afirmar que a prática da mediação traz:
A
o resgate da cidadania, quando o indivíduo toma para si, através de uma imposição, a condução de seu destino, através de um processo mais rápido, oneroso e eficaz.
B
o resgate da cidadania, quando o indivíduo toma para si, através de sua vontade, a condução de seu destino de forma livre, através de um processo mais rápido, menos oneroso e eficaz.
C
o resgate da cidadania, quando o indivíduo toma para si, através de sua vontade, a condução de seu destino de forma livre, através de um processo mais rápido, menos oneroso e ineficaz.
D
o resgate da cidadania, quando o indivíduo toma para si, através de sua vontade, a condução de seu destino de forma imposta, através de um processo mais rápido, menos oneroso e formal.
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Júlia e Flávia, em regime de condomínio, são multiproprietárias de um imóvel na cidade de Alto Paraíso, do qual cada uma delas é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida por elas de forma alternada. Júlia foi transferida em seu emprego para Fortaleza, razão pela qual decidiu vender a sua fração de tempo à sua prima, Ana. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A
Não é necessária a anuência de Flávia para que ocorra a venda para Ana.
B
Flávia tem direito de preferência, que deverá ser exercido no prazo de 30 dias, sobre a venda de fração de tempo por Júlia.
C
Caso Júlia decida vender para Flávia, a multipropriedade se extinguirá automaticamente, considerando ser ela a proprietária de todas as frações de tempo.
D
Júlia será subsidiariamente responsável pelas obrigações condominiais caso Ana não obtenha a declaração de inexistência de débitos referente à fração de tempo no momento de sua aquisição.
E
É necessária a cientificação de Flávia para que Júlia possa vender a sua fração de tempo.
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Campanha eleitoral designa o conjunto de atos e procedimentos adotados pelos candidatos e agremiações políticas para conquistar o voto do eleitor a fim de vencer a disputa eleitoral. A captação dos votos, objetivo principal das campanhas eleitorais, deve obedecer a diretrizes ético-jurídicas para que o processo eleitoral se desenvolva num clima de tolerância democrática. Entretanto, no Brasil,

A
para a caracterização do crime eleitoral, basta o resultado naturalístico da conduta, independentemente da produção de dano ou perigo de dano à ordem jurídica eleitoral;
B
as condutas vedadas têm como destinatários agentes públicos e se submetem aos princípios da tipicidade e da legalidade estrita;
C
o crime de uso de símbolos governamentais se consuma com o uso na propaganda de símbolos nacionais, estaduais ou municipais;
D
a caracterização da prática de conduta vedada de divulgação de propaganda institucional no período não permitido pela Justiça Eleitoral exige a demonstração do caráter eleitoreiro da publicidade;
E
não se admite a apuração concomitante de prática de abuso de poder político e econômico e de prática de conduta vedada através de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
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