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Além da ideia de dignidade humana, por esse trecho o inconformismo do autor, recentemente publicado na imprensa brasileira, sustenta-se mais diretamente também no postulado constitucional da
A
individualização.
B
fragmentariedade.
C
pessoalidade.
D
presunção de inocência.
E
legalidade.
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A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de promotor de justiça que atua em juizado especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) é

A
das turmas recursais dos juizados especiais.
B
do juiz do juizado especial em que o promotor esteja atuando.
C
de juiz de direito do TJ/SC.
D
do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
E
do TJ/SC.
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¿Cuál es la operatividad restringida del peligro en la demora (periculum in mora) en los procesos arbitrales?
A
La brevedad de los tiempos para llegar al laudo, a veces puede convencer sobre el abuso de dictar medidas precautorias.
B
La posibilidad de riesgo o peligro es inmediata y secuencial con el nacimiento del conflicto, por lo cual asegurar un resultado hipotético, pero de bases firmes, bastaría para indicar la procedencia.
C
La contracautela sería el reaseguro del perjudicado, pero su exigencia, en líneas generales, es potestativa del órgano decisor.
D
Las medidas precautorias podrían ser emitidas en cualquier tiempo anterior a la emisión del laudo, o bien cuando se conoce el resultado efectivo del arbitraje.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princípios que devem ser adotados por entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional. Segundo esses princípios, assinale a afirmativa correta.
A
As entidades devem buscar constantemente a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados, a fim de promover e aprofundar a integração entre eles e os diferentes contextos sociais.
B
Por força de disposição expressa de lei, o dirigente das entidades com o objetivo de acolhimento institucional ou familiar é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
C
Mesmo inserida em programa de acolhimento institucional ou familiar, a criança ou o adolescente deve ser estimulado a manter contato com seus pais ou responsável.
D
É vedado o acolhimento de crianças e adolescentes em entidades que mantenham programa de acolhimento institucional sem prévia determinação da autoridade competente.
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Empresa vencedora de processo licitatório, na modalidade concorrência, para a reforma de um imóvel pertencente à administração pública deixou de realizar 30% da obra licitada, parte equivalente ao valor de R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros. Por esse motivo, o contrato foi rescindido. Conforme previsto pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, nessa situação hipotética, novo processo licitatório para a contratação de empresa que finalize a obra remanescente será
A
inexigível, por se tratar da conclusão de obra remanescente.
B
dispensável, devendo a nova contratada obedecer à ordem de classificação e aos mesmos termos oferecidos à licitante vencedora.
C
dispensável, devendo a nova contratada estabelecer o preço dos serviços que serão realizados.
D
aberto obrigatoriamente na modalidade concorrência.
E
aberto preferencialmente na modalidade convite.
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No tocante aos sujeitos do processo, é correto afirmar que

A

a audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer, a ele incumbindo provar o impedimento até a abertura do ato; se não o fizer, deve o juiz nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

B

a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

C

o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar, podendo recorrer, inclusive extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

D

o juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão, mas não há nulidade no julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

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No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A
correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
B
errada, pois aplica-se retroativamente a lei que define penalidade menos severa ao contribuinte.
C
correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
D
errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.
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Assinale a alternativa que indica a classificação correta das afirmativas, na sequência em que aparecem.

Entende-se por aparelho do Estado a cúpula dirigente nos Três Poderes, por um corpo de funcionários e o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território.

A publicização transfere para o setor público não estatal a produção dos serviços competitivos ou não exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle.

No plano econômico, o Estado é essencialmente um instrumento de transferências de renda, que se torna necessário dada a existência de bens públicos e de economias externas, que limitam a capacidade de alocação de recursos do mercado.

A
F, V, F, V.
B
V, F, V, V.
C
F, V, V, F.
D
F, F, V, V.
E
V, F, V, F.
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Uma das preocupações do Membro do Ministério Público no controle dos gastos públicos é saber se o pagamento de precatórios pelo Estado e Municípios vem sendo cumprido corretamente, e quanto ao regime especial que rege a matéria é INCORRETO afirmar que:

A
os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
B
os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
C
deixarão de obedecer à ordem cronológica de apresentação os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
D
é permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.
E
as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
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Quanto ao Juizado competente para os processos cíveis regidos pela Lei N.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, tem-se que, por opção da mulher, estão corretas as assertivas abaixo indicadas, EXCETO:

A

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no lugar onde esteja momentaneamente a ofendida, em observância a programa social de proteção.

B

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no lugar do fato em que se baseou a demanda.

C

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no domicílio da ofendida.

D

Os processos cíveis poderão ser ajuizados na residência da ofendida.

E

Os processos cíveis poderão ser ajuizados no domicílio do agressor.

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