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Considerando os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta.

A

A colocação da criança ou adolescente em família substituta deve ser precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da justiça da infância e da juventude.

B

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida.

C

A manutenção de criança ou adolescente em sua família ou a reintegração a esta são obrigatórias, exceto se não forem encontrados parentes, em qualquer grau.

D

A perda e a suspensão do poder familiar devem ser decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, exclusivamente no caso de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações previstos no ECA.

E

Para a colocação em família substituta, sempre que possível, a criança ou o adolescente serão previamente ouvidos pelo juiz e pelo promotor de justiça, e, em se tratando de pessoa com mais de dez anos de idade, será necessário o seu consentimento colhido em audiência.

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A respeito da resposta do réu na referida ação, assinale a afirmativa correta.

A

Por ser o réu o credor, ainda que não ofereça contestação, não estará sujeito aos efeitos da revelia, caso em que haverá procedência do pedido e extinção da obrigação, devendo arcar com as custas e os honorários de sucumbência.

B

Alegado em contestação que o depósito não é integral, o autor poderá completá-lo, salvo se o inadimplemento acarretou a rescisão contratual, mas o réu ficará impedido de levantar o valor ou coisa depositada até que a sentença conclua acerca da parcela controvertida.

C

Na contestação o réu poderá alegar que foi justa a recusa e que o depósito não é integral, e, na segunda hipótese, tal argumento somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

D

Caso o objeto da prestação seja coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será citado para exercer o direito no prazo legal e, em vez de contestar, receber e dar quitação, a obrigação será extinta, sem condenação em custas e honorários.

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Mário somente poderá revogar o testamento público por outro testamento público;
A
apesar de o testamento de Mário ser público, é sigiloso;
B
caso Mário tenha a sua incapacidade supervenientemente declarada, o testamento será inválido;
C
a disposição testamentária é válida, pois os colaterais são herdeiros facultativos;
D
o testamento de Mário poderá ser impugnado no prazo de dez anos contados da data do registro.
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Identifique a motivação relacionada à seguinte situação: o chefe de produção da empresa de calçados 'Tentações', todos os dias (2 vezes), realiza um percurso pelas áreas de fabricação para controlar o andamento do processo; além disso, no horário da tarde, despacha com os chefes de turma para analisar o rendimento e a qualidade, supervisionando diretamente o trabalho dos diversos operários e verificando a informação dada por seus chefes. Esse controle ele realiza para saber o que ocorre em sua área de trabalho para não ser surpreendido por alguma queixa do cliente nem por reclamação do departamento de vendas e, por conseguinte, pela análise crítica por parte da máxima direção.
A
Motivação positiva.
B
Motivação negativa.
C
Motivação reativa.
D
Motivação autônoma.
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O Código de Processo Civil brasileiro indica, em seu artigo 145, que o juiz será auxiliado por um perito, quando as provas dependerem de conhecimento específico e especializado. Nesse sentido, é correto afirmar:

A
O psicólogo deverá tomar as precauções para relatar somente o necessário para o esclarecimento do caso.
B
O psicólogo não tem papel relevante no processo judicial.
C
O psicólogo deve interferir diretamente na decisão do juiz.
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É inconstitucional disposição normativa veiculada por Constituição Estadual que
A
autorize a recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente.
B
estenda aos Deputados Estaduais o regime de perda do mandato e impedimentos constitucionalmente reservado aos Deputados Federais e Senadores.
C
reconheça aos Deputados Estaduais as imunidades e inviolabilidades constitucionalmente reservadas aos Deputados Federais e Senadores.
D
determine, em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, que a eleição para ambos seja feita, pela Assembleia Legislativa, noventa dias depois da última vaga, ainda que a referida vacância tenha ocorrido na primeira metade do mandato.
E
estabeleça não configurar impedimento, para efeito de substituição pelo Vice-Governador, o afastamento do Governador, por até quinze dias, do país ou do Estado.
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¿Cuál es la función que involucra el conocimiento en asuntos civiles y comerciales relacionados con la adquisición, utilización o disfrute de bienes y servicios, incluidas aquellas materias reguladas por leyes especiales, salvo la ejecución comercial y las derivadas de conflictos familiares o el contrato de trabajo?

A
recibe la demanda presentada ante el consejo vecinal;
B
designa por sorteo el juez ad hoc;
C
ejerce las funciones de superintendencia y vigilancia de los jueces ad hoc;
D
eventualmente los sanciona;
E
autoriza los allanamientos y secuestros que debieran efectuarse;
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O direito de petição foi previsto em todas as constituições brasileiras e na Constituição Federal de 1988 constitui-se em um direito público subjetivo, de participação democrática, que visa assegurar a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de
A
obter certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal.
B
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
C
ajuizar as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
D
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
E
peticionar aos Poderes Públicos, Executivo, Legislativo e Judiciário, para defender seus direitos.
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Acerca dos livros e fichas dos empresários e sociedades, é correto afirmar:
A
não fazem prova senão depois de homologados pela Junta Comercial.
B
fazem prova contra as pessoas a que pertencem, mas não em seu favor.
C
a prova deles resultantes é bastante mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública, já que se equiparam a documentos públicos.
D
quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, fazem prova a favor das pessoas a que pertencem, mas desde que confirmados por outros subsídios.
E
a prova deles resultantes pode ser ilidida pela comprovação da falsidade dos lançamentos, mas não da sua inexatidão.
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Após o retorno do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, por quanto tempo o servidor deverá permanecer no exercício de suas funções?

A
Por 2 anos, em todos os casos.
B
Por 4 anos, em todos os casos.
C
Pelo mesmo período do afastamento, em todos os casos.
D
Pela metade do tempo do afastamento, no caso do mestrado.
E
Pelo dobro do tempo do afastamento, em todos os casos.
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