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Sobre o conceito de mútuo é CORRETO afirmar:
Em uma relação de consumo, foi estabelecido que o pagamento deveria ser realizado de determinada maneira. No entanto, após certo tempo, o pagamento passou a ser feito, reiteradamente, de outro modo, sem que o credor se opusesse à mudança. Nessa situação, considerando-se a boa-fé objetiva, para o credor ocorreu o que se denomina:
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Fernando:
Sobre a formação dos contratos, assinale a alternativa INCORRETA:
Na fase de negociações preliminares as partes ainda não estão vinculadas, portanto não há obrigatoriedade para nenhuma delas.
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.
A oferta ao público é a proposta de contratar feita a uma coletividade que, mesmo observando os requisitos gerais de validade das propostas, não se torna obrigatória.
A oferta ao público pode ser revogada pela mesma via de sua divulgação, desde que prevista essa hipótese na oferta realizada.
Considerando o julgado apresentado, avalie as afirmacoes a seguir:
I. O STJ aplicou ao caso em tela a teoria do diálogo das fontes.
II. O STJ não reconheceu a aplicação direta dos direitos fundamentais ao caso em tela.
III. A recusa no fornecimento de atendimento home care viola a função social do contrato, pois coloca os interesses financeiros da seguradora acima dos interesses do paciente, causando-lhe onerosidade excessiva.
IV. O STJ aplicou ao caso em tela a boa-fé subjetiva.
Estão corretas apenas as alternativas:
O Gestor do Contrato de Alimentação é, por designação contratual, os Diretores Gerais das Unidades Prisionais, Socioeducativas e Administrativas e/ou servidores designados pelos Ordenadores de Despesas.
São atribuições do Gestor de Contratos EXCETO:
Juntar os documentos para instrução do processo de pagamento, incluindo a aprovação e ateste de faturas e/ou notas fiscais.
Alimentar, tempestivamente, com dados e informações o Siga, responsabilizando-se por esses, inclusive sempre quando cobradas ou solicitadas.
Designar no mínimo 5 (cinco) servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato sob sua supervisão.
Notificar a empresa contratada sobre quaisquer problemas detectados na execução contratual, situações em desconformidade com o Edital e com a legislação e cientificar a Diretoria de Acompanhamento de Contratos de Alimentação.
No tocante à nova Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA:
Foi criado o Portal Nacional das Contratações Públicas, destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos na Lei nº 14.133/2021, além de terem sido inseridos diversos princípios, entre os quais o do planejamento e o da transparência.
A par de extinguir as modalidades de convite e de tomada de preços, criar a modalidade de diálogos competitivos e incorporar os institutos RDC e pregão, a Lei nº 14.133/2021 permitiu ao gestor, no prazo de 2 (dois) anos, decidir pela aplicação das leis por ela revogadas, ainda que a opção escolhida não conste do edital, do aviso ou do instrumento de contratação direta.
A Lei nº 14.133/2021 abrange os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, bem como as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303/2016.
Com a vigência pela da Lei nº 14.133/2021 �ca extinta a �gura do Pregoeiro, criada pela Lei nº 10.520/02, sendo substituída pelo Agente de Contratação.
Avalie essa situação e assinale a alternativa correta.