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Ainda sobre os princípios aplicáveis aos contratos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da autonomia da vontade se apresenta de três formas: liberdade de contratar, liberdade de com quem contratar e liberdade contratual (conteúdo do contrato).

B

O princípio da autonomia da vontade não é absoluto, pois foi necessário que o Estado impusesse limites para que a liberdade de vontade não se convertesse em abuso.

C

O princípio do contrato é 'lei da força obrigatória entre as partes' e do contrato serve como instrumento de segurança jurídica.

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Marque a alternativa ERRADA:
A
A ausência das cláusulas contratuais necessárias não leva a nulidade do contrato administrativo.
B
Para os contratos administrativos são utilizados, primeiramente, as normas e princípios do Direito Público, em especial o disposto na Constituição Federal e na Lei de Licitações e Contratos e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Código Civil Brasileiro.
C
Os contratos públicos e os privados são regidos por dois princípios fundamentais: ‘o contrato faz lei entre as partes’; ‘o dever de observado o que foi pactuado’.
D
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
E
São cláusulas contratuais necessárias, entre outras: o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento, os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
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No direito brasileiro, a liberdade de contratar não é absoluta PORQUE a liberdade de contratar é limitada pelos princípios da função social e da boa-fé, pelas normas de ordem pública e pelos bons costumes. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A
As asserções I e II são proposições falsas.
B
A asserção I é uma proposição falsa, e a asserção II é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa correta da asserção I.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.
E
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a asserção II é uma proposição falsa.
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A REVISÃO contratual é considerada:

A
Uma prorrogação contratual.
B
Uma sanção administrativa.
C
Uma garantia contratual.
D
Uma alteração contratual.
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O Teste de Produtividade como método de avaliação pós-projeto é utilizado para qual categoria de Obras nas Ferrovias?
A
Obras cobradas ao Fundo de Desenvolvimento
B
Obras que levarão a um retorno financeiro sobre o capital investido em termos de receita de obtenção obtida após a abertura de uma nova linha em comparação com a receita/lucros estimados
C
Obras sancionadas em uma Unidade de Produção para todas as plantas de máquinas de capital de alto valor e o aumento correspondente na produção física na Unidade de Produção
D
Obras sancionadas para obras de desenvolvimento da estação para medir o aumento no número de passageiros originários após a conclusão das obras de desenvolvimento da estação.
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Marque a alternativa correta. O contrato deve ser proposto a outra parte, e por tal razão, essa fase do contrato denomina-se:

A
aceitação
B
oblato
C
policitação
D
contraproposta
E
proposta
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Considerando o julgado apresentado, avalie as afirmacoes a seguir:


I. O STJ aplicou ao caso em tela a teoria do diálogo das fontes.

II. O STJ não reconheceu a aplicação direta dos direitos fundamentais ao caso em tela.

III. A recusa no fornecimento de atendimento home care viola a função social do contrato, pois coloca os interesses financeiros da seguradora acima dos interesses do paciente, causando-lhe onerosidade excessiva.

IV. O STJ aplicou ao caso em tela a boa-fé subjetiva.


Estão corretas apenas as alternativas:

A

I e IV

B

II e IV

C

III e IV

D

II e III

E

III e IV

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Quanto concedida a recuperação judicial à empresa que mantém contrato com a Administração Pública, é impossível se manter o contrato e intensificar o controle, atuando inclusive na execução do contrato.

A
Verdadeiro
B
Falso
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Analise as afirmações abaixo e responda:

I- cláusula resolutiva tácita autoriza a parte lesada pelo inadimplemento, nos contratos bilaterais, a rescindir o contrato ou exigir o cumprimento e mais perdas e danos.

II- a cláusula resolutiva tácita está prevista no artigo 475 e a exceção do contrato não cumprido no artigo 476, ambos do CCB.

III- a cláusula resolutiva e a exceção do contrato não cumprido necessitam constar de cláusula expressa no contrato.

IV- a cláusula resolutiva e a exceção do contrato não cumprido não precisam constar de cláusula expressa no contrato.

A
as alternativas I, II e III estão corretas e a alternativa IV está incorreta.
B
as alternativas I, II e IV estão corretas e a alternativa III está incorreta.
C
as alternativas II, III estão corretas e as alternativas I e IV estão incorretas.
D
todas as alternativas estão corretas.
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Pode-se dizer que a incorporação foi realizada quando:

A
Tiver metade da construção realizada, pois não poderia mais deixar de fazer o restante.
B
O comprador tiver pagado todo o valor da sua aquisição, não importando o tempo que levar.
C
O incorporador procede à construção do edifício, agregando-o ao terreno preexistente, com o intento de alienar essa edificação total ou parcialmente, ou ainda o conjunto de edificações.
D
A incorporadora iniciar as vendas dos espaços.
E
Quando o proprietário tiver dado entrada na documentação e aprovada seu crédito, significa que a construção esta aprovada.
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