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(Questão 24 123º Exame OAB-SP) A comprou de B uma casa, por escritura pública, pelo preço de R$ 200.000,00, pagando R$ 20.000,00 de sinal. A obrigou-se a pagar o restante do preço, ou seja, R$ 180.000,00, com financiamento da Caixa Econômica Estadual, a ser obtido no prazo de 3 meses. Acontece que, após ter sido pago o sinal, referida Caixa fechou sua Carteira de Financiamento, pelo período de um ano, o que impossibilitou o comprador A de completar o pagamento do preço. Esse fato, em si
Analise as alternativas, as quais apresentam tais documentos, e assinale aquela que traz uma informação INCORRETA.
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê que, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração poderá, mediante disposição no edital ou em contrato, adotar medidas para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado.
Em caso de inadimplemento, a responsabilidade do contratante é:
Quanto às assertivas abaixo:
- I – As partes, no contrato de permuta, devem sempre realizar o negócio mediante autorização marital ou outorga uxória.
- II – Válido será o contrato de permuta que se deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
- III - O contrato de permuta pode ser considerado uma espécie de venda "ad mensuram" bilateral.
Considerando trecho apresentado sobre uma distinção entre os objetivos das atividades em sentido estrito e das atividades do trabalho, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
estágio, conforme a Lei 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando desenvolvimento do educando para a vida e para o trabalho.
o estágio não precisa estar conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
serviço voluntário pode ser prestado diretamente a privadas de fins lucrativos, desde que tenham objetivos culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.
serviço gera obrigações de natureza previdenciária e afim.
estágio é um ato de trabalho que visa à preparação para trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando formas de ensino regular especificadas em correts.
estágio visa ao aprendizado de competências da atividade profissional, a contextualização curricular, objetivando desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
( ) A colaboração advém da simplificação do processo de aproximação e distribuição dos produtos ao mercado consumidor, o que diminui os custos envolvidos.
( ) Nos contratos de colaboração não existe qualquer espécie de clausula de territorialidade e exclusividade.
( ) A colaboração, para a doutrina, subdivide-se em colaboração por aproximação ou por distribuição.
( ) Uma das cláusulas fundamentais que permeiam quase todos, senão todos, os contratos de colaboração, é a cláusula de exclusividade ou de territorialidade.
Sabe-se que a Doação é o contrato em que uma das partes assume a obrigação de transferir a propriedade de um bem a outrem por mera liberalidade. Assim, são elementos do negócio: a vontade de praticar a liberalidade, a oferta do doador de transferir um bem e a aceitação do donatário. Assinale a resposta incorreta dentre as afirmativas abaixo:
Doação onerosa impõe ao donatário o cumprimento de um dever para ser merecedor da aquisição do bem pertencente ao doador. Logo, seu patrimônio não é aumentado a custa de nada, mas sim em razão da realização de uma incumbência.
A doação é pura quando o donatário nada tem a fazer ou entregar ao doador para ser credor do direito de receber a coisa.
A lei não admite a aceitação tácita. Assim, se o sujeito nada declarar e ficar com a coisa objeto do contrato, não se conclui o contrato de doação.
A Doação ao nascituro é válida, sendo manifestada a aceitação pelo representante legal. Contudo, o negócio jurídico somente fica perfeito com o nascimento com vida.
O encargo não consiste em obrigação do donatário, mas sim elemento acidental do negócio jurídico e pode ser imposto em benefício do doador, de terceiro ou da coletividade em geral.
Quais são as possibilidades ao vender algo que não existe?