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A locação de coisas:
Não cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, sendo necessário notificação ou aviso.
O locatário não é obrigado a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito.
Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.
O locatário jamais tem o direito de retenção no caso de benfeitorias necessárias por ele introduzidas.
Se durante a locação a coisa se deteriorar sem culpa do locador cabe ao locatário pleitear perdas e danos.
A atividade econômica é tratada pelo ordenamento constitucional em seu art. 170, no qual apresenta seus princípios gerais. Em parágrafo único, garante-se tanto o livre exercício profissional, quanto da atividade econômica. A atuação como agente normativo e regulador, exercendo ainda funções de fiscalização, planejamento e participação no mercado das profissões é realizada pelos(as):
Com base no direito das obrigações, assinale a opção correta a respeito das disposições gerais dos contratos.
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado vendedor vendeu um cavalo de corridas a Augusto, que o comprou com o fim específico de utilizá-lo em corridas. Após a celebração do contrato, Augusto descobriu que o animal era portador de uma moléstia respiratória que o impedia de correr. Nessa situação hipotética, mesmo que seja comprovado que o alienante não tinha conhecimento do vício no semovente, Augusto terá direito à restituição do valor pago, acrescido do valor correspondente às despesas do contrato.
Pergunta 8 0,1 Pontos Conforme a disposição do Código Civil e da melhor doutrina, quando consideramos a formação de um contrato, podemos afirmar:
- Se feita com prazo determinado, não for imediatamente aceita.
- Se o negócio for daqueles em que não é costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á anulado o contrato.
- Considera-se existente a aceitação da proposta se concomitante a ela chegar retratação do aceitante.
- Deixa de ser obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
- Se aceita fora do prazo, o contrato é considerado nulo.
23. Considerando a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre contratos, assinale a alternativa correta.
A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
O fiador na locação responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
Nos contratos de locação, é nula a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador será civilmente responsável por danos causados ao transportado de forma objetiva.
O direito à adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
O recebimento de material de valor superior a 80 mil reais deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, quantos membros?
Dois membros
Três membros
Quatro membros
Cinco membros
Sobre o ciclo de vida de um contrato, a fase que abrange desde após a assinatura até o encerramento é chamada de:
Considerandos.
Prolegômenos.
Fase de Execução.
Preliminares.
Fase de Formalização.
Quanto ao bem objeto da alienação (venda), o aperfeiçoamento da compra e venda mercantil. Escolha uma opção:
apenas cria para o vendedor a obrigação de transferir o domínio do bem móvel vendido, em regra por sua entrega ao comprador, pena de responder pelas perdas e danos decorrentes da mora.
se traduz na transmissão da posse, e não o domínio, do bem móvel para o comprador.
ocorre com o registro do contrato, que lhe serve de título, no domicílio do comprador.
se traduz necessariamente na transmissão da posse e do domínio do bem móvel para o comprador.
significa a efetiva transmissão do domínio do bem móvel ou semovente para do patrimônio do vendedor para o do comprador.
QUESTÃO 3: Sobre as obrigações assumidas por Rafael, Sandra e Eduardo, assinale a alternativa correta: