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Na concepção considerada clássica ou tradicional, o contrato resulta da entrada no mundo jurídico da vontade acorde dos figurantes ou contratantes, com a irradiação dos efeitos próprios. Essencial é que cada um dos figurantes conheça a manifestação de vontade que o outro fez. Não basta que as duas manifestações de vontade coincidam. É preciso que estejam de acordo.

Considerando o texto apresentado, avalie as informações a seguir:

  1. O consentimento, ou acordo de vontades, é requisito de ordem geral de validade dos contratos, conforme previsto no art. 104 do Código Civil.
  2. A capacidade civil dos contratantes é requisito objetivo de validade dos contratos.
  3. Em regra, o direito brasileiro prevê a liberdade de forma na celebração do contrato.

É correto o que se afirma em:

A
II e III, apenas
B
I, apenas
C
I e II, apenas
D
III, apenas
E
I, II e III
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Tendo isso em vista, é correto afirmar que:
A
a substituição de André se opera se, no prazo de cinco dias, o indicado aceitar assumir a posição contratual, ainda que a comunicação ao vendedor ocorra depois disso;
B
a aceitação do indicado pode ser formalizada por instrumento particular, ainda que o contrato de compra e venda tenha sido celebrado por escritura pública;
C
a substituição de André pelo indicado não terá efeitos retroativos, assumindo os direitos e obrigações contratuais a partir da efetivação da substituição;
D
se o terceiro indicado por André era insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá efeitos somente entre os contratantes originários;
E
se o indicado por André recusar a nomeação ou não manifestar sua aceitação dentro do prazo, o contrato de compra e venda se resolverá de pleno direito.
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Luís vendeu seu carro para Maria. O preço da compra e venda foi dividido em 10 parcelas, sendo que a primeira teve que ser paga no momento em que o contrato foi firmado. Esse contrato entre Luís e Maria é de execução:

A
diferida.
B
imediata.
C
à vista.
D
continuada.
E
instantânea.
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A Lei nº 8.666/93 em seu artigo 71, caput, estabelece que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato é do contratado. No entanto, na hipótese de inadimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados, o Tribunal Superior do Trabalho já estabeleceu entendimento no sentido de responsabilizar o tomador de serviços - no caso, a Administração Pública.

De acordo com os mandamentos da Lei e da Jurisprudência apresentados no material didático, marque a alternativa que NÃO corresponde ao correto tratamento das questões relacionadas à contratação de serviços da Administração.

A
A contratação de serviços caracterizados como atividade-meio se submete às regras e aos princípios do Direito Administrativo. No entanto, há casos em que se vincula também o contrato ao Direito do Trabalho.
B
A Administração Pública não poderá realizar licitação para a contratação de fornecimento ou locação de mão-de-obra.
C
A Administração Pública não poderá contratar atividades que façam parte da atividade-fim do órgão ou que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos, salvo determinados casos.
D
De acordo com os dispositivos legais vigentes, a Administração Pública pode contratar, por meio de empresa, a prestação dos serviços e não diretamente a mão-de-obra. Os serviços caracterizados como atividade-meio e que podem ser contratados são: conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios e equipamentos.
E
De acordo com o entendimento do STF, via de regra, ocorrerá a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas à Administração Pública, por inadimplência da empresa.
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Na retrovenda, o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de:
A
dois anos, restituindo o preço recebido acrescido em 50% e reembolsando as despesas do comprador.
B
três anos, restituindo o preço recebido acrescido em 50% e reembolsando as despesas do comprador.
C
três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.
D
cinco anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.
E
cinco anos, restituindo o preço recebido acrescido em 50% e reembolsando as despesas do comprador.
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Assinale a alternativa correta:

A

Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

B

Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel ou imóvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

C

Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, imóvel ou semovente, para guardar, até que o depositante o reclame.

D

Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel e imóvel, para guardar e usar, até que o depositante o reclame.

E

Nenhuma das alternativas são corretas.

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O encerramento de um contrato pode ocorrer por diferentes formas, cada uma delas com suas características e requisitos específicos. Considerando as formas de encerramento do contrato, marque a opção incorreta:

A

Já o Distrato, é uma forma de encerramento do contrato que ocorre por meio de um acordo mútuo entre as partes.

B

Em caso de resolução motivada, a parte lesada pelo inadimplemento pode encerrar o contrato, porém sem direito a aplicar penalidades, cobrar de indenizações por perdas e danos e buscar outras medidas compensatórias.

C

A resilição unilateral ocorre quando uma das partes pode encerrar o contrato sem precisar do consentimento da outra parte.

D

A resolução motivada é aquela realizada quando ocorre um descumprimento contratual.

E

O distrato é a única forma de encerramento de contrato.

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20. De acordo com o Código Civil, o contrato preliminar:

A
não admite registro.
B
confere a qualquer das partes o direito de exigir a celebração do contrato definitivo, reputando-se não escrita eventual cláusula de arrependimento.
C
não precisa conter nenhum dos requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, desde que descreva de modo suficiente o objeto do negócio.
D
deve ser firmado segundo a mesma forma exigida para o contrato a ser celebrado, sob pena de nulidade.
E
admite promessa unilateral de contrato.
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Observada a disciplina contida no Código Civil em vigor, assinale a única alternativa que contém a afirmação INCORRETA:

A

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas, contraditórias ou que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

B

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto, sendo absolutamente, vedado o princípio autonomia da vontade das partes elegerem um foro competente (foro de eleição).

C

Na formação dos contratos, se a retratação do proponente chegar ao conhecimento da outra parte antes da proposta, ou simultaneamente a esta, deixará de ser obrigatória.

D

Os princípios da probidade e boa-fé não precisam ser observados nas primeiras tratativas contratuais, sendo exigidos somente na execução do contrato.

E

Não pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva.

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Marque a situação em que dados pessoais NÃO podem ser transferidos:

Escolha uma opção:

A
Na hipótese de execução de contrato que preveja essa transferência.
B
Quando houver consentimento, genérico ou implícito, em outras disposições contratuais.
C
Por força da hipótese de exercício regular de direitos.
D
Para fins de cooperação jurídica internacional de órgãos públicos de investigação.
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