Questões

Na concepção considerada clássica ou tradicional, o contrato resulta da entrada no mundo jurídico da vontade acorde dos figurantes ou contratantes, com a irradiação dos efeitos próprios. Essencial é que cada um dos figurantes conheça a manifestação de vontade que o outro fez. Não basta que as duas manifestações de vontade coincidam. É preciso que estejam de acordo.

Considerando o texto apresentado, avalie as informações a seguir:

1. O consentimento, ou acordo de vontades, é requisito de ordem geral de validade dos contratos, conforme previsto no art. 104 do Código Civil.
2. A capacidade civil dos contratantes é requisito objetivo de validade dos contratos.
3. Em regra, o direito brasileiro prevê a liberdade de forma na celebração do contrato.

É correto o que se afirma em:

Luís vendeu seu carro para Maria. O preço da compra e venda foi dividido em 10 parcelas, sendo que a primeira teve que ser paga no momento em que o contrato foi firmado. Esse contrato entre Luís e Maria é de execução:

A Lei nº 8.666/93 em seu artigo 71, caput, estabelece que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato é do contratado. No entanto, na hipótese de inadimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados, o Tribunal Superior do Trabalho já estabeleceu entendimento no sentido de responsabilizar o tomador de serviços - no caso, a Administração Pública.

De acordo com os mandamentos da Lei e da Jurisprudência apresentados no material didático, marque a alternativa que NÃO corresponde ao correto tratamento das questões relacionadas à contratação de serviços da Administração.

Assinale a alternativa correta:

O encerramento de um contrato pode ocorrer por diferentes formas, cada uma delas com suas características e requisitos específicos. Considerando as formas de encerramento do contrato, marque a opção incorreta:

20. De acordo com o Código Civil, o contrato preliminar:

Observada a disciplina contida no Código Civil em vigor, assinale a única alternativa que contém a afirmação INCORRETA:

Marque a situação em que dados pessoais NÃO podem ser transferidos:

Escolha uma opção: