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No que se refere ao gerenciamento de riscos no GCTIC, assinale a alternativa correta:
No início da execução do contrato, a EFC deverá elaborar um novo MGR, ignorando os MGRs anteriores, pois os riscos relacionados nestes dizem respeito somente às fases anteriores, e já foram tratados.
Não é necessário definir ações de tratamento para riscos de processo na fase de GCTIC, pois os riscos do processo de contratação já foram tratados nas fases anteriores e o GCTIC inicia-se com a assinatura do contrato e nomeação da EFC.
Para definirmos a criticidade dos riscos utilizamos o diagrama de Ishikawa ou espinha de peixe.
Um risco muito comum da fase de GCTIC é o de ocorrerem falhas na fiscalização do contrato.
Assinale a alternativa correta sobre direito contratual, conforme disposições do Código Civil de 2002:
Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas ou contraditórias, ainda que possível adotar interpretação mais favorável ao aderente.
É nula a cláusula que dispõe que o evicto não tem direito à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.
Admite-se, nas doações com encargo, a rescisão contratual com fundamento na existência de vício redibitório.
A resolução do contrato por onerosidade excessiva é possível nos contratos de execução imediata ou continuada, retroagindo os efeitos da sentença à data da citação.
A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
No cenário brasileiro, tem-se que a saúde é prestada por meio da saúde pública e também da suplementar – privada.
Assim, a responsabilidade civil originada pelo erro médico ocorrido nas dependências de um estabelecimento de saúde público, será de qual agente? Marque a alternativa verdadeira.
Do médico.
Do Estado.
Do hospital.
Do hospital e do médico.
Do paciente.
Considerando o novo Código Civil e as seguintes assertivas:
- Incorre em nulidade o negócio jurídico quando apresente objeto indeterminável.
- Nulifica o negócio jurídico ofensa cometida contra lei imperativa, que tanto pode dar-se por ofensa frontal ou direta, convencionando-se o que a lei proíbe (agere contra legem), como a partir de negócio jurídico lícito e válido que, por via reflexa, atinge o resultado proibido (agere in fraudem legis).
- É nulo o contrato de compra e venda se a fixação do preço resta com o exclusivo arbítrio de uma das partes.
- É nulo o negócio jurídico praticado direta e pessoalmente por quem, em razão de causa transitória, não possa exprimir a sua vontade.
- É nulo o negócio jurídico por vício resultante de dolo.
A respeito dos contratos internacionais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) Verdadeira(s) e F para a(s) Falsa(s). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
I. ( ) O que determina quais normas serão seguidas na celebração de um contrato não é apenas a vontade das partes, mas também as possibilidades deixadas pelo ordenamento jurídico de cada Estado pactuante.
II. ( ) Um ramo do Direito de suma importância a ser analisado na celebração de contratos internacionais é o Direito internacional privado.
III. ( ) Existe uma teoria geral de contratos internacionais já bem consolidada no cenário mundial.
IV. ( ) Os contratos internacionais só podem ser firmados por pessoas jurídicas de Direito Público.
A responsabilidade objetiva é aquela em que:
É necessária a comprovação de culpa ou dolo.
A culpa do agente não precisa ser demonstrada.
A responsabilidade do agente é limitada.
O dano não precisa ser reparado.
Apenas as partes envolvidas devem resolver o problema.
O que é um contrato de compra e venda?
Acordo de doação de bens entre partes
Acordo no qual uma parte se compromete a entregar bens ou serviços em troca de dinheiro
Acordo que visa criar uma sociedade comercial entre duas partes
Acordo que estabelece relações contratuais entre empresários
Acordo no qual uma das partes se compromete a pagar uma quantia fixa mensal
O Gestor do Contrato de Alimentação é, por designação contratual, os Diretores Gerais das Unidades Prisionais, Socioeducativas e Administrativas e/ou servidores designados pelos Ordenadores de Despesas.
São atribuições do Gestor de Contratos EXCETO:
Juntar os documentos para instrução do processo de pagamento, incluindo a aprovação e ateste de faturas e/ou notas fiscais.
Alimentar, tempestivamente, com dados e informações o Siga, responsabilizando-se por esses, inclusive sempre quando cobradas ou solicitadas.
Designar no mínimo 5 (cinco) servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato sob sua supervisão.
Notificar a empresa contratada sobre quaisquer problemas detectados na execução contratual, situações em desconformidade com o Edital e com a legislação e cientificar a Diretoria de Acompanhamento de Contratos de Alimentação.
O que é a prescrição intercorrente?
A perda do direito de ação por inatividade durante o processo
A extinção de um direito após o seu exercício em um prazo estabelecido
O direito de ação que nunca prescreve
A possibilidade de prorrogar o prazo de uma ação
A contagem do prazo prescricional apenas em casos especiais