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Acerca do tema, escolha a alternativa correta.
O que determina a obrigatoriedade de um Termo de Contrato é o valor da contratação, independente do objeto ou do tipo de prestação do serviço contratado.
A modalidade de escolha do contratado é o fator determinante para a formalização do Termo de Contrato.
Para verificar a obrigatoriedade ou não de um Termo de Contrato, há que se analisar somente os aspectos qualitativos do objeto do contrato.
O art. 62 da Lei 8.666/1993 determina que o Termo de Contrato é obrigatório apenas nos casos de contratação que tenha sido precedida de licitação nas modalidades Concorrência ou Tomada de Preços.
Para se verificar se o Termo de Contrato é obrigatório ou não, há que se verificar os aspectos qualitativos e quantitativos da licitação.
Sobre a preempção, é incorreto afirmar que:
Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subsequentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.
O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.
Impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.
O direito de preferência se pode ceder nem passa aos herdeiros.
Qual dos estágios de integração econômica é caracterizado pela livre circulação dos fatores de produção, como capital e trabalho, além da redução de barreiras tarifárias e não tarifárias?
Um empregado pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a empresa não cumpria com suas obrigações contratuais. Durante o processo, a empresa argumentou que o empregado não havia comunicado formalmente suas queixas. A questão central a ser analisada é:
a falta de comunicação formal anula o direito à rescisão indireta.
a comunicação é necessária, mas não exclui o direito do empregado.
o empregado deve sempre formalizar suas queixas por escrito.
a rescisão indireta é inaplicável se o empregado não seguir o procedimento correto.
Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, cria vínculo jurídico e é dotado de obrigatoriedade, tudo em conformidade com a ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação dos interesses envolvidos, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Preenchidos todos os requisitos para a validade de um contrato, passa a gerar efeitos. Sobre o exposto, analise as sentenças a seguir:
- Gera obrigações recíprocas para os contratantes.
- Gera ao comprador o dever de transferir o domínio da coisa.
- Gera para o comprador o dever de pagar certo preço.
- Gera às partes consistir no dever da tradição.
Assinale a alternativa CORRETA:
No decorrer da execução de contrato de obra pública, quando a contratada, sem nenhuma causa justificadora, dá ensejo a diversos atrasos na execução do cronograma definido, deverá a Administração:
Assinale a alternativa correta.
A cessão de contrato é a transferência de crédito e dívida decorrentes de relação contratual a terceiro, que não participou do contrato-base, com a anuência do contratante cedido. Para que seja possível a cessão de contrato,
Assinale a alternativa correta sobre os contratos de troca e permuta e compra e venda:
A troca ou permuta com ou sem torna diz respeito à existência de valor a ser complementado ou descontado do valor do bem e tem algumas regras legais no CCB diferenciadas da compra e venda, como a que diz respeito à repartição das despesas para transmissão do bem.
As regras de venda ou troca de bem, no caso do vendedor ascendente e comprador descendente, são exatamente iguais, exigindo à lei consentimento dos demais herdeiros necessários sob pena de invalidade, independentemente do valor do bem imóvel objeto da negociação.
Não há problemas quando a troca ou permuta disser respeito a um imóvel, por exemplo, um automóvel de valor significativamente desigual, restando a torna (retorno) de 80% do valor, por exemplo. Mesmo neste caso, mantém-se configurado o contrato de troca ou permuta, conforme orientação jurisprudencial dominante.
A troca ou permuta é espécie de contrato utilizada na prática, mas não tem previsão legal no Código Civil, o que faz com que seja um contrato atípico.