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De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
A
Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.
B
O direito de preferência pode ser cedido a terceiros.
C
O vendedor não pode exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.
D
Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. O adquirente responderá subsidiariamente se tiver procedido de má-fé.
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O contrato administrativo tem condições de pagamento e regras específicas para os desembolsos financeiros. De acordo com este tema, leia as frases abaixo e selecione a única que está correta:

A

Valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo contratado, nos termos nele definidos, não poderão ser deduzidos do montante a pagar, pois é proibido por lei.

B

Na lei pública, as despesas devem ser liquidadas e os pagamentos, efetuados em favor do contratado sempre antecipadamente mesmo que não seja executado e aceito o objeto.

C

Na hipótese de obras e serviços de engenharia, o pagamento de etapas ou parcelas definidas no cronograma físico-financeiro não precisa ter sequência lógica, pois não existe problema que se pague etapa ou parcela sem que a anterior tenha sido executada e aceita, pois isso não se caracteriza como antecipação de pagamento, que não é permitido.

D

A Administração fica obrigada a efetuar pagamento de despesas que realizar nos prazos indicados no termo de contrato ou instrumento equivalente.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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A cláusula penal em um contrato serve para:

A

Limitar o valor da indenização.

B

Impedir a rescisão do contrato.

C

Compensar o credor em caso de descumprimento.

D

Aumentar a validade do contrato.

E

Diminuir o valor da obrigação.

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Sobre a fase de Planejamento é INCORRETO afirmar que:

A
O planejamento não é um princípio fundamental da Administração Pública Federal e, portanto, não pode ser exigido dos administradores públicos. O art. 6º do Decreto Lei nº 200/67 prevê em seu inciso I que a Administração Pública deve obedecer ao princípio fundamental do Planejamento.
B
Desde a fase de planejamento devem ser avaliados os critérios de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade.
C
O planejamento é fundamental para a melhoria da gestão pública.
D
O Tribunal de Contas da União já manifestou-se sobre a importância da realização do planejamento estratégico institucional e o planejamento de TI.
E
A falta de planejamento poderá acarretar a responsabilização do agente público que descumpriu tal incumbência.
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Observada a disciplina contida no Código Civil em vigor, assinale a única alternativa que se adequa as características dos contratos:

A
são regidos, em regra, pelo princípio da relatividade.
B
aleatórios são vedados pelo ordenamento jurídico.
C
produzem, em regra, efeitos erga omnes.
D
consensuais dependem da entrega da coisa para sua formação.
E
são, em regra, formais, dependendo da forma escrita para produzirem efeitos.
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Para uma boa administração de processos são necessários vários fatores, EXCETO:
A
Que haja seleção de fontes corretas
B
Que se utilize contratos de curta duração
C
Que exista a preocupação da entrega no tempo correto
D
Que a negociação se volte para um contrato bem sucedido
E
Que haja uma metodologia capaz para escrever um processo lógico
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O ato ilícito é fonte de obrigação somente quando:

A
Culposo ou doloso, desde que preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil – ação ou omissão, dano (moral e/ou material), nexo de causalidade e culpa.
B
Doloso.
C
Culposo.
D
Não há dolo e nem culpa.
E
Não há nexo causal.
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Quanto à novação, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ocorre quando o devedor contrair com o credor nova dívida para extinguir e não substituir a anterior.

B

A novação da obrigação principal não tem reflexos sobre as obrigações acessórias, tal como a fiança.

C

Exige a inequívoca intenção de novar, mas ela pode ser expressa ou tácita.

D

Em regra, se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro devedor.

E

Deve ser expressa e implica criação de nova obrigação, podendo o credor optar pela primitiva.

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Diante do excerto apresentado, assinale a alternativa correta quanto ao que se refere a citação.
A
Compra coletiva.
B
Contrato de adesão.
C
As fases pré ou pós-contratual poderão ser feitas em meios tradicionais/presencialmente ou eletrônico.
D
Não. Objeto de herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.
E
Assinatura digital.
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Considerando que ambas empresas pretendem manter a relação comercial e desejam resolver o conflito mais rápido a um custo baixo, qual deveria ser a melhor opção para solucioná-lo?

A
Mediação
B
Renegociação.
C
Arbitragem.
D
Cancelamento do Contrato.
E
Compra de Acessibilidade: tudo certo
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