Questões

Da locação residencial, assinale a alternativa correta.

Quanto as proposições abaixo:

1. Mútuo é empréstimo de coisas fungíveis.
2. O mutuário assume a obrigação de restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
3. Pode o mutuante optar por restituir quantia em dinheiro equivalente ao preço da coisa emprestada.
4. O mutuário não pode consumir o bem emprestado.

Apenas as proposições I e II são verdadeiras.

Normalmente a Administração Pública possui os contratos celebrados com base nas normas de Direito Público. No entanto, já situações em que o Direito Privado pode ser associado. Assinale a alternativa em que o Direito Privado é tomado como base para os procedimentos a serem utilizados.

No tocante à transição ocorrida na propriedade, assinale a alternativa correta: Analise as assertivas com V se Verdadeiro ou F se falso,

• ( ) Pela CF/88, é exemplo de propriedade que cumpre sua função social, sendo garantido o direito de propriedade provada ao seu titular, quando, em se tratando de propriedade urbana, está de acordo com as exigências do plano diretor, e em se tratando de propriedade rural, respeita aos direitos trabalhistas.
• ( ) A função social da propriedade regulada no CCB traz a exigência do respeito às normas ambientais e é incompatível com a inércia do bem que tem potencialidades produtivas, por exemplo.
• ( ) A propriedade privada, de direito absoluto, previsto no CCB de 1916, passa a ser um direito relativo, pois o proprietário tem a faculdade de usar seu bem nos limites e exigências legais, sob pena de ter seu direito restringido ou suprimido, em virtude da necessidade da função social.
• ( ) O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, de expropriação judicial, mesmo sendo retirado o direito de propriedade privada, não haverá indenização ao proprietário que está perdendo, pois não cumpriu sua função social.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta:

2 - Dar fiel cumprimento à denominada pacta sunt servanda. Esta afirmativa está ligada a qual princípio da teoria geral dos contratos?

Além da disposição legal acerca do acompanhamento da execução do contrato administrativo, qual a importância da presença de um fiscal de contrato durante a sua execução?

Uma empresa apresentou proposta na licitação em 20/07/2016, tendo assinado o contrato em 15/08/2016. A nova Convenção Coletiva da Categoria de seus funcionários tem data de 1º/01/2017. A partir de quando a empresa tem direito a pedir o REAJUSTE de preço dos insumos presentes na execução do objeto?

Acerca da disciplina dos contratos e o que dispõe o Código Civil, assinale a alternativa incorreta.