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Da locação residencial, assinale a alternativa correta.
Quanto as proposições abaixo:
- Mútuo é empréstimo de coisas fungíveis.
- O mutuário assume a obrigação de restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
- Pode o mutuante optar por restituir quantia em dinheiro equivalente ao preço da coisa emprestada.
- O mutuário não pode consumir o bem emprestado.
Apenas as proposições I e II são verdadeiras.
Normalmente a Administração Pública possui os contratos celebrados com base nas normas de Direito Público. No entanto, já situações em que o Direito Privado pode ser associado. Assinale a alternativa em que o Direito Privado é tomado como base para os procedimentos a serem utilizados.
No tocante à transição ocorrida na propriedade, assinale a alternativa correta: Analise as assertivas com V se Verdadeiro ou F se falso,
- ( ) Pela CF/88, é exemplo de propriedade que cumpre sua função social, sendo garantido o direito de propriedade provada ao seu titular, quando, em se tratando de propriedade urbana, está de acordo com as exigências do plano diretor, e em se tratando de propriedade rural, respeita aos direitos trabalhistas.
- ( ) A função social da propriedade regulada no CCB traz a exigência do respeito às normas ambientais e é incompatível com a inércia do bem que tem potencialidades produtivas, por exemplo.
- ( ) A propriedade privada, de direito absoluto, previsto no CCB de 1916, passa a ser um direito relativo, pois o proprietário tem a faculdade de usar seu bem nos limites e exigências legais, sob pena de ter seu direito restringido ou suprimido, em virtude da necessidade da função social.
- ( ) O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, de expropriação judicial, mesmo sendo retirado o direito de propriedade privada, não haverá indenização ao proprietário que está perdendo, pois não cumpriu sua função social.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta:
2 - Dar fiel cumprimento à denominada pacta sunt servanda. Esta afirmativa está ligada a qual princípio da teoria geral dos contratos?
Ao Princípio da relatividade dos efeitos.
Ao Princípio da probidade e da boa-fé.
Ao Princípio da obrigatoriedade da convenção.
Ao Princípio da Equivalência.
Princípio da Permanência do Contrato.
Além da disposição legal acerca do acompanhamento da execução do contrato administrativo, qual a importância da presença de um fiscal de contrato durante a sua execução?
Ele assegura que não ocorrerão desvios de recursos na execução da despesa pública.
Ele exime o ordenador de despesa de responsabilidade por problemas na execução.
Com a designação de um fiscal de contrato, não se pode alegar culpa in eligendo da autoridade competente, pois a determinação legal de designar um fiscal foi devidamente cumprida.
O ordenador de despesa se desincumbe de tomar decisões sobre ocorrências do contrato, cabendo ao fiscal a palavra final.
Os problemas que venham a ocorrer na execução do contrato podem ser saneados pelo fiscal do contrato, ou, quando estiverem além de sua área da atuação, encaminhados para quem tenha competência para resolvê-los, otimizando o gasto público.
Uma empresa apresentou proposta na licitação em 20/07/2016, tendo assinado o contrato em 15/08/2016. A nova Convenção Coletiva da Categoria de seus funcionários tem data de 1º/01/2017. A partir de quando a empresa tem direito a pedir o REAJUSTE de preço dos insumos presentes na execução do objeto?
15/08/2017.
20/07/2017.
1º /01/2017.
1º /01/2018.
Acerca da disciplina dos contratos e o que dispõe o Código Civil, assinale a alternativa incorreta.
Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.
O princípio da autonomia privada possui caráter absoluto e, por isso, não encontra limites em normas de ordem pública e em princípios sociais.
Se, em um contrato de adesão, houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, será adotada a interpretação mais favorável ao aderente.
O princípio da função social dos contratos caracteriza-se como um princípio de ordem pública, segundo o qual, deve haver uma interpretação social dos contratos.
O contrato, em regra, gera efeitos inter partes, mas existem exceções ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais previstas no Código Civil.