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A partir do texto, assinale a alternativa correta.
A duração dos contratos administrativos é o período estipulado para que os contratos possam produzir direitos e obrigações entre as partes. A regra é que o prazo de vigência seja limitado ao exercício em que foram iniciados, adstrito à vigência dos créditos orçamentários, conforme previsto no art. 57, caput, da Lei 8.666/93. As sucessivas prorrogações deveriam ser precedidas da comprovação da vantajosidade para Administração, bem como não houve justificativa e demonstração da situação excepcional para prorrogação acima de 60 meses.
O contrato não poderia ser prorrogado até dezembro de 2013.
A vigência deveria ter sido de apenas um ano.
As sucessivas prorrogações deveriam ser precedidas da comprovação da vantajosidade para Administração, bem como não houve justificativa e demonstração da situação excepcional para prorrogação acima de 60 meses.
Quando justificadas por escrito, previamente autorizadas pela autoridade competente, demonstrada a vantajosidade da prorrogação e a compatibilidade do preço com o mercado, não há limite de prazo para as prorrogações. Por isso, não há irregularidades na situação descrita.
Apesar da Lei 8.666/1993 aludir apenas ao fiscal de contratos, o gestor de contratos é figura importante na verificação da conformidade da execução de um contrato, nos termos pactuados.
De acordo com o que foi estudado, qual das alternativas a seguir não seria de competência do fiscal de contrato?
Anotação em registro próprio das ocorrências havidas na execução do contrato.
Aplicar as penalidades por descumprimentos das obrigações contratuais.
Realizar as medições dos serviços executados previamente ao atesto das respectivas notas fiscais.
Determinar a regularização de faltas ou defeitos na execução do contrato.
Informar a ocorrência aos superiores quando alguma providência extrapolar a sua competência de agir.
Quanto às frases abaixo: I – A venda de coisa alheia será sempre considerada ato nulo; II – O preço é elemento essencial do contrato. Podemos afirmar que: