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De acordo com o princípio da legalidade, é correto afirmar que:
A
Qualquer ato pode ser praticado mesmo sem previsão legal, desde que seja razoável.
B
A LINDB admite a prática de atos sem previsão legal em caráter excepcional.
C
Nenhum ato pode ser praticado sem que haja uma norma que o ampare.
D
O princípio da legalidade não se aplica a atos administrativos.
E
As normas não precisam estar sempre em consonância com a Constituição.
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De acordo com a Instrução Normativa Seges/MPDG nº 5/2017, o Gestor do contrato é:
A
Servidor designado para coordenar as atividades de fiscalização da execução contratual.
B
Servidor designado para apenas fiscalizar os aspectos técnicos do contrato.
C
Servidor designado para apenas fiscalizar os aspectos administrativos do contrato.
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O que caracteriza um contrato de adesão?

A

O contrato é negociado entre as partes, sendo alterado conforme acordo.

B

As cláusulas são predeterminadas por uma das partes, não permitindo negociação.

C

As cláusulas são renegociadas durante a execução do contrato.

D

Ambos os contratantes têm liberdade total para estabelecer cláusulas.

E

O contrato é sempre celebrado entre empresas.

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Sobre a retrovenda, assinale a alternativa correta:

A

Aplica-se, exclusivamente, a bens móveis.

B

O direito de retrato não poderá ser exercido contra terceiro adquirente.

C

O direito de retrato poderá ser exercido contra terceiro adquirente.

D

O direito de retrato poderá ser exercido contra terceiro adquirente, desde que este tenha conhecimento da retrovenda.

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A partir de seus conhecimentos sobre vícios redibitórios e evicção, assinale a alternativa correta:
A
Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública.
B
As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção.
C
Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório.
D
O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço.
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O estudo dos elementos e requisitos do contrato compõe a base da compreensão de toda a sua disciplina, assim importante conhecer a caracterização do Contrato Empresarial. Diante desta assertiva e da matéria estudada, pode-se afirmar que: I - Todos os contratos celebrados por um empresário estarão estritamente vinculados ao regime jurídico empresarial. II - Se o empresário contrata com o Poder Público, vencendo uma licitação, o contrato vincula-se ao regime jurídico do direito administrativo. III - Acaso necessite de empregados, o empresário firmará um contrato de trabalho, regido pela Convenção das Leis do Trabalho (CLT).
A
Apenas a alternativa II está correta.
B
Apenas a alternativas I e II estão corretas.
C
Apenas a alternativa I está correta.
D
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
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