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De acordo com o princípio da legalidade, é correto afirmar que:
De acordo com a Instrução Normativa Seges/MPDG nº 5/2017, o Gestor do contrato é:
O que caracteriza um contrato de adesão?
Sobre a retrovenda, assinale a alternativa correta:
Joana adquiriu um aparelho de telefone e, juntamente com o manual de instruções, foi entregue o termo de garantia do produto, que assegurava um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.
A partir de seus conhecimentos sobre vícios redibitórios e evicção, assinale a alternativa correta:
Conforme a disposição do Código Civil e da melhor doutrina é o que sabemos sobre contratos, exceto:
Ao disciplinar a matéria "contrato de compra e venda" o Código Civil fixou determinados limites para a sua realização. Sendo assim, assinale a alternativa correta:
Em determinado município, o prefeito entrou em exercício em 01/01/X1, porém somente em 01/02/X1 é que o secretário de controle interno, formalmente nomeado, iniciou suas atividades. Nesta data, o secretário de controle interno recebeu verbalmente do prefeito a incumbência de atuar como fiscal de todos os contratos da prefeitura. Alguns meses depois o município recebeu a visita de uma equipe da CGU, a qual verificou que nenhum daqueles contratos tinha um fiscal formalmente designado e que alguns contratos tinham início de vigência em data anterior a 01/01/X1. Avalie essa situação e assinale a alternativa correta.
O estudo dos elementos e requisitos do contrato compõe a base da compreensão de toda a sua disciplina, assim importante conhecer a caracterização do Contrato Empresarial. Diante desta assertiva e da matéria estudada, pode-se afirmar que: I - Todos os contratos celebrados por um empresário estarão estritamente vinculados ao regime jurídico empresarial. II - Se o empresário contrata com o Poder Público, vencendo uma licitação, o contrato vincula-se ao regime jurídico do direito administrativo. III - Acaso necessite de empregados, o empresário firmará um contrato de trabalho, regido pela Convenção das Leis do Trabalho (CLT).