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Legalmente um contrato também poderá ser extinto pelo cumprimento ou descumprimento de suas cláusulas contratuais. São elas:
II - No caso, a teoria da imprevisão não pode ser aplicada porque não basta a mera alteração na situação financeira de José, sendo necessário que ele não pudesse prever a mudança desse estado quando da celebração do contrato.
III - Aplica-se ao caso em tela a cláusula rebus sic stantibus, pela qual as regras do contrato devem continuar a valer, desde que as condições de fato existentes no momento da assinatura do contrato continuem as mesmas.
Julgue as informações a seguir com Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das respostas.
( ) A Notificação da decisão administrativa é um dos procedimentos na aplicação de penalidades.
( ) Deve constar da notificação informação sobre o acesso aos autos e sobre o local para protocolo da defesa.
( ) Não deverá constar na notificação para defesa prévia, às cláusulas contratuais, ou do edital, descumpridas por aquela conduta culposa.
O conjunto de regras que normatizam a prestação de serviços públicos é o principal instrumento dos governos para a prestação de serviços de qualidade à população. Para que a estrutura regulatória desenvolvida seja eficiente, são necessárias algumas ações. A respeito dessas ações, marque (C) para certa ou (E) para errada em cada uma das alternativas.
Executar os serviços de acordo com o interesse das empresas contratadas.
Definir os resultados esperados com o processo de regulação.
Escolher os elementos e os agentes a serem regulados.
Estabelecer uma estratégia de regulação.
A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, com algumas exceções. Dentre elas, os contratos relativos a serviços de natureza contínua que:
Assinale a alternativa correta.
Terão a prorrogação do prazo de vigência contratual, admitida, em qualquer hipótese, desde que não ultrapasse o final do exercício orçamentário.
Poderão ser, excepcionalmente prorrogados por motivo de força maior ou caso fortuito pelo prazo de
Poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas e obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitadas a
Poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de
Antes de se contratar é comum que as partes iniciem entendimentos de forma a viabilizar da melhor forma o atendimento a seus interesses. A esta etapa chamamos de:
Interpretar um contrato não significa apenas Vai-se além. É necessário entender a sua extensão, o seu alcance. Todavia, não há regras fixas para a interpretação. Há algumas orientações e até princípios, como o que sugere dele extrair a real vontade dos contratantes. Quanto à interpretação dos contratos, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
( ) Devemos, na interpretação dos contratos, levar em conta a boa-fé e também os costumes.
( ) Na interpretação dos contratos, devemos levar mais em consideração a intenção das partes do que o sentido literal da linguagem.
( ) Na interpretação dos contratos, há uma regra que se sobrepõe a todas, a saber: pacta sunt servanda, ou seja, o que está escrito/pactuado deve ser observado/cumprido.
( ) Na interpretação dos contratos, os usos e os costumes não são considerados porque não se sobrepõem à lei.
Todas as afirmativas estão corretas, exceto:
O fator de produção mais importante para a agropecuária é a terra, pois é nela que se aplica o capital e se trabalha para obter a produção.
O capital é o conjunto de bens colocados sobre a terra com o objetivo de aumentar sua produtividade e ainda facilitar e melhorar a qualidade do trabalho humano.
Os capitais que permanecem durante vários anos na empresa são chamados capital fixo e os que são consumidos dentro do ano agrícola são denominados capital circulante.
O ano agrícola é diferente do ano fiscal. Enquanto o ano fiscal abrange 12 meses, que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro, o ano agrícola corresponde ao período de 12 meses, que engloba o início do cultivo até sua respectiva colheita ou a colheita das principais culturas da região.
O conhecimento das condições de mercado e dos recursos naturais não dá ao produtor rural os elementos básicos para o desenvolvimento de sua atividade econômica.