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Marque a afirmativa correta quanto ao que a classificação dos contratos ensina.
Dentre as exigências que as prefeituras devem atender para poder receber recursos federais por meio de convênios/contratos de repasse para execução de obras, não encontra-se:
A prefeitura não necessita de ter estrutura técnica adequada para fiscalizar a execução da obra, já que o órgão federal ajudará na execução.
A garantia contratual é liberada após o pagamento da última medição.
As alterações realizadas no projeto, durante o decorrer da obra, devem ser documentadas, para que, ao final, seja elaborado o 'As Built' (como construído) da obra.
No caso de não haver alterações durante a execução, o Projeto 'As Built' será o próprio projeto executivo.
Os contratos administrativos adotam a forma escrita como regra, e a Lei 14.133/21 regula as hipóteses de obrigatoriedade ou não da formalização dos Contratos nas contratações públicas. Acerca do tema, escolha a alternativa correta.
Para verificar a obrigatoriedade ou não de um Termo de Contrato, há que se analisar somente os aspectos qualitativos do objeto do contrato.
O Termo de Contrato pode ser substituído, nas Dispensas de Licitação, por Nota de Empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Exceto nas Dispensas de Licitação, a modalidade de escolha do contratado é fator determinante para a formalização do Termo de Contrato.
A Lei 14.133/21 determina que Termo de Contrato por escrito é obrigatório apenas nos casos de contratação que tenha sido precedida de licitação nas modalidades Leilão ou Diálogo Competitivo.
O que determina a obrigatoriedade de um Termo de Contrato é valor da contratação, independente do objeto ou do tipo de prestação do serviço contratado.
Qual assertiva está correta quando se fala de evicção?
A exclusão da responsabilidade do alienante pode ser apenas parcial.
A denunciação da lide é medida necessária para que o adquirente possa exercer o direito decorrente da evicção.
A perda da coisa para um terceiro ocorre somente após decisão judicial.
Não há possibilidade de ressarcimento das custas judiciais e honorários de advogado em ação do evicto contra o alienante.
Não cabe rescisão do contrato no caso de a evicção ser parcial.
Assinale a melhor alternativa que corresponde ao espaço criado pelas aldeias globais conectadas em rede?
Em um processo de família, a mãe requereu a guarda unilateral do filho, alegando que o pai não tinha condições de cuidar da criança. O pai, por sua vez, apresentou provas de que sempre esteve presente na vida do filho e que tem condições de cuidar dele. Diante dessa situação, o juiz deve considerar:
A boa-fé objetiva nos contratos exige que:
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
II. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
III. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
IV. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
What is the name of the company established in the contract of constitution of a limited liability company?
Super Greeks Ltda
Felipe Tiago Lima e Luís Otávio Miguel Dias Ltda
Comércio Virtual de Camisetas Personalizadas Greeks Ltda