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A manifestação da vontade pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa (BRASIL, 2002, art. 111). A manifestação expressa é aquela exteriorizada verbalmente, por escrito, gesto ou mímica, de forma inequívoca, sendo que, algumas vezes, a lei exige o consentimento escrito como requisito de validade da avença perante terceiros.

Assinale a alternativa que contém um tipo de contrato que possua como requisito de validade da avença perante terceiros, a forma escrita:

A
Contrato de compra e venda de imóvel
B
Contrato verbal de prestação de serviços
C
Contrato de locação de bens móveis
D
Contrato de parceria
E
Contrato de doação
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O Teste de Produtividade como método de avaliação pós-projeto é utilizado para qual categoria de Obras nas Ferrovias?
A
Obras cobradas ao Fundo de Desenvolvimento
B
Obras que levarão a um retorno financeiro sobre o capital investido em termos de receita de obtenção obtida após a abertura de uma nova linha em comparação com a receita/lucros estimados
C
Obras sancionadas em uma Unidade de Produção para todas as plantas de máquinas de capital de alto valor e o aumento correspondente na produção física na Unidade de Produção
D
Obras sancionadas para obras de desenvolvimento da estação para medir o aumento no número de passageiros originários após a conclusão das obras de desenvolvimento da estação.
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Com base nas disposições do Código Civil acerca de contratos, julgue o item subsequente. O vendedor de coisa imóvel poderá inserir cláusula de retrovenda no contrato de compra e venda, para reservar a si o direito de recobrar a coisa em até cinco anos, bastando para a consumação da retrovenda a restituição do valor recebido.
A
Certo
B
Errado
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O que caracteriza a 'contratação de serviços contínuos'?

A
A contratação de serviços que se repetem periodicamente, sem interrupção
B
A contratação de serviços temporários
C
A contratação de serviços de curto prazo
D
A contratação de serviços que não exigem formalização
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A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê que, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração poderá, mediante disposição no edital ou em contrato, adotar medidas para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado.

A
A nova Lei de Licitações prevê que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas sempre será transferida à Administração, inclusive nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
B
A nova Lei de Licitações prevê que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas nunca deverá ser transferida à Administração, inclusive nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
C
A nova Lei de Licitações prevê que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas somente poderá ser transferida à Administração no caso de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
D
A nova Lei de Licitações prevê que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas somente poderá ser transferida à Administração no caso de serviços contínuos, mesmo que não se trate de regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
E
A nova Lei de Licitações prevê que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas não poderá ser transferida à Administração, mesmo no caso de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente a diferença entre a compra e venda e a prestação de serviço.
A
Compra e venda sujeitam-se à redibição do contrato por vícios ocultos da coisa vendida, ao passo que a prestação de serviço não se sujeita.
B
Os contratos de compra e venda são bilaterais, e a prestação de serviço é contrato unilateral.
C
A prestação de serviço é sempre um contrato intuitu personae, e compra e venda, não.
D
Compra e venda se aperfeiçoam coma entrega da coisa vendida ao comprador, ao passo que a prestação de serviço é contrato consensual.
E
Na compra e venda, o vendedor está obrigado a realizar uma “prestação de dar”; já na prestação de serviço, o prestador está obrigado a realizar uma “prestação de fazer.”
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João é um experiente contador e auditor de determinado município que foi designado como fiscal de um contrato firmado. Qual a sua função como fiscal do contrato?

A

Fiscalizar a execução do contrato, verificando se o contratado está cumprindo com todas as obrigações estabelecidas no contrato.

B

Elaborar a minuta do contrato e acompanhar a fase de licitação.

C

Realizar o pagamento ao contratado de acordo com as fases estabelecidas no contrato.

D

Representar a empresa contratada em eventuais negociações com a Administração Pública.

E

Emitir parecer técnico sobre a necessidade de prorrogação do contrato.

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Com relação à venda a contento:

A

A reputar-se-á feita sob condição resolutiva;

B

esta espécie de venda constitui pacto adjeto a contratos de compra e não se constituirá perfeita enquanto o comprador não manifestar o seu agrado;

C

impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender;

D

exige que o vendedor, não pago, desfaça o contrato;

E

A venda a contento foi revogada pelo atual Código Civil.

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Em razão dos efeitos do contrato, especialmente os de criar, modificar e extinguir direitos como negócio jurídico, que é promover a circulação de riquezas, estes efeitos poderão atingir a sociedade, ou seja, reconhece-se que o contrato produz efeitos não só entre as partes, mas também no contexto social. Sabedor dessa realidade, você conclui que esses efeitos estão atrelados a que princípio contratual?
A
Princípio da razoabilidade.
B
Princípio da autonomia da vontade.
C
Princípio da força probante dos contratos.
D
Princípio da função social dos contratos.
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A terra, o capital e o trabalho constituem fatores de produção:

A

da Administração Rural;

B

da Indústria;

C

das Cooperativas;

D

dos Sindicatos;

E

da Empresa Rural;

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