Questões

A Sociedade Petróleo Exploradores S.A. contrata a Sociedade Fernandes Prospecção Limitada para a prestação de serviços na área de geologia. Consta no contrato cláusula indicando que os serviços serão prestados ao longo de dois anos, sendo que deverão ser realizadas quatro avaliações técnicas no local prospectado, onde deverá ser desenvolvida a atividade da sociedade anônima.
Passados seis meses da formação do contrato, e já tendo sido realizada uma avaliação técnica, alega a Sociedade Fernandes Prospecção Limitada que não há mais condições técnicas de prestar o serviço contratado, em virtude de acontecimentos supervenientes extraordinários e imprevisíveis que tornaram a efetivação das demais avaliações técnicas por demais gravosas.

Julgue os seguintes itens referentes à natureza jurídica do pagamento como verdadeiros ou falsos:

1. Não há dúvida de que prevalece na doutrina nacional a adoção da teoria contratual, a qual defende que o pagamento, por envolver sempre uma intenção de solver uma obrigação (animus solvendi), teria natureza contratual, por assemelhar-se a um acordo de vontades entre o accipiens que deve exprimir a vontade de receber a prestação e o solvens, que deve exprimir a vontade de quitar a prestação.

2. De acordo com a teoria do ato devido, desenvolvida na Alemanha, o pagamento é uma atuação dirigida à produção de um determinado resultado visado pela prestação, devendo ser classificado de acordo com seu objetivo e não suas modalidades.

3. Para muitos autores, a natureza jurídica do pagamento pode ser tanto negocial como não negocial, sendo assim classificado como ato jurídico em sentido amplo, da categoria dos atos lícitos.

4. Ainda que haja algum dissenso sobre a natureza jurídica do pagamento, é certo que os requisitos de validade dos negócios jurídicos previstos no art. 104, CC aplicam-se apenas no que possível ao pagamento, não havendo total conformação deste ao plano da validade.

Uma licitação para a contratação de serviço de vigilância armada previa que a data-base da proposta deveria ser a da última convenção ou acordo coletivo da categoria profissional de vigilantes, que fora em 1º/1/2011. A data da sessão de abertura da licitação foi em 1º/3/2011. A data do contrato e do início da execução dos serviços foi em 1º/5/2011. A finalidade da repactuação é ajustar os preços dos contratos aos praticados no mercado, por meio da correção dos valores dos custos dos insumos incidentes sobre o serviço prestado. Com base nessas informações, escolha a alternativa correta, acerca da possibilidade de repactuação dos preços do contrato.

A gestão e a fiscalização de contratos são realizadas por diversos atores. Assinale a alternativa que descreve a fiscalização técnica, nos moldes da IN Seges/ME.

Exercício Direito Negocial aplicado ao agronegócio

4. O Código Civil brasileiro permite expressamente não só a compra e a venda de produtos atuais, já existentes, mas também aquela que tem como objeto coisas futuras, o que é utilizado comumente na compra e venda de safras. Considerando-se isso, qual alternativa discorre corretamente sobre um dos tipos de venda futura?

A respeito das disposições gerais sobre contratos, conforme o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Pergunta 8 0,1 Pontos Conforme a disposição do Código Civil e da melhor doutrina, quando consideramos a formação de um contrato, podemos afirmar:

1. Se feita com prazo determinado, não for imediatamente aceita.
2. Se o negócio for daqueles em que não é costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á anulado o contrato.
3. Considera-se existente a aceitação da proposta se concomitante a ela chegar retratação do aceitante.
4. Deixa de ser obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
5. Se aceita fora do prazo, o contrato é considerado nulo.

Relativamente aos contratos administrativos, é correto afirmar que: