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Julgue os seguintes itens referentes à natureza jurídica do pagamento como verdadeiros ou falsos:

  1. Não há dúvida de que prevalece na doutrina nacional a adoção da teoria contratual, a qual defende que o pagamento, por envolver sempre uma intenção de solver uma obrigação (animus solvendi), teria natureza contratual, por assemelhar-se a um acordo de vontades entre o accipiens que deve exprimir a vontade de receber a prestação e o solvens, que deve exprimir a vontade de quitar a prestação.

  2. De acordo com a teoria do ato devido, desenvolvida na Alemanha, o pagamento é uma atuação dirigida à produção de um determinado resultado visado pela prestação, devendo ser classificado de acordo com seu objetivo e não suas modalidades.

  3. Para muitos autores, a natureza jurídica do pagamento pode ser tanto negocial como não negocial, sendo assim classificado como ato jurídico em sentido amplo, da categoria dos atos lícitos.

  4. Ainda que haja algum dissenso sobre a natureza jurídica do pagamento, é certo que os requisitos de validade dos negócios jurídicos previstos no art. 104, CC aplicam-se apenas no que possível ao pagamento, não havendo total conformação deste ao plano da validade.

A
II e III.
B
apenas I.
C
I e IV.
D
III e IV.
E
todos os itens.
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Leia o texto abaixo: Como visto, o princípio da função social do contrato desempenha o papel de impor aos titulares de posições contratuais o dever de perseguir, ao lado de seus interesses individuais, a interesses extracontratuais socialmente relevantes, dignos de tutela jurídica, relacionados ou alcançados pelo contrato. Deste modo, no sistema em vigor, a função social amplia para o domínio do contrato a noção de ordem pública. A função é considerada um fim para cuja realização se justifica a imposição de preceitos inderrogáveis e inafastáveis pela vontade das partes. Por isso mesmo, dispõe o art. 2.035 do Código Civil que “nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a asserção II é uma proposição falsa.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I.
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Exercício Direito Negocial aplicado ao agronegócio

4. O Código Civil brasileiro permite expressamente não só a compra e a venda de produtos atuais, já existentes, mas também aquela que tem como objeto coisas futuras, o que é utilizado comumente na compra e venda de safras. Considerando-se isso, qual alternativa discorre corretamente sobre um dos tipos de venda futura?

A
Na venda definitiva, permanece a obrigação de pagar pelo produto quando ele nunca teve chance de existir.
B
Na venda definitiva, permanece a obrigação de pagar pelo produto quando ele não chega a existir no prazo estipulado.
C
Na venda definitiva, permanece a obrigação de pagar pelo produto quando ele não for entregue ao comprador.
D
Na venda condicionada, cessa a obrigação de pagar pelo produto quando ele não chega a existir até o momento de celebração do contrato.
E
Na venda condicionada, cessa a obrigação de pagar pelo produto quando há chance de que ele não venha a existir no prazo estipulado.
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A respeito das disposições gerais sobre contratos, conforme o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, desde que lhe diminuam o valor.
B
É ilícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
C
Na promessa de fato de terceiro, nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
D
O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado e não tem ingresso no registro competente.
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Relativamente aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A

Não há possibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado.

B

É vedada em qualquer hipótese a contratação verbal

C

É obrigatória a prestação de garantia de execução do contrato pelo contratado

D

É possível a rescisão amigável.

E

N.D.A.

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