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Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta:
Depois de alguns anos sem registro de casos, o Brasil vive um surto de sarampo. Isso levou o Ministério da Saúde a elaborar um calendário de vacinação, tendo o dia 30 de novembro como dia “D” da campanha, que teve início em 18/11/2019. A vacinação contra o sarampo é classificada como uma ação de prevenção:
Para realizar as suas obrigações e competências, a Administração Pública, ordinariamente, precisa contratar serviços e adquirir bens de terceiros, e o faz por meio de procedimentos próprios regrados por legislação específica, em atendimento a preceito constitucional expresso no art. 37, inciso XXI, que determina que as obras, serviços, compras e alienações serão precedidas de licitação, exceto nos casos em que a lei dispuser expressamente. Acerca do conceito e finalidades da licitação, marque a alternativa correta.
A incorporação imobiliária é um instituto jurídico ligado ao direito civil e relacionado com a aglutinação, visando à edificação de imóveis em regime condominial. Para a criação de incorporação, é necessário o preenchimento de alguns requisitos ou medidas. A esse respeito, avalie as afirmacoes a seguir.
I. O incorporador deve ser uma empresa que exerça atividade de construção do empreendimento.
II. O incorporador deve ser uma cooperativa que exerça uma atividade de empresa.
III. O incorporador deve ser uma pessoa natural ou jurídica que exerça uma atividade de venda das frações ideais do terreno.
IV. O incorporador deve ser o dono do terreno em que o empreendimento imobiliário será construído.
É correto apenas o que se afirma em:
No Brasil, de acordo com o Código Civil, nas relações obrigacionais:
somente se for estipulada conjuntamente com a obrigação, a cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
a responsabilidade civil dos contratos surge a partir do não cumprimento de uma obrigação, fazendo surgir o dever de indenizar.
o direito das obrigações sistematiza as relações jurídicas privadas, em que as partes (sujeito ativo e passivo) estão envolvidas apenas em virtude de lei.
a responsabilidade civil somente advém do contrato.
em razão do princípio da boa-fé, nos contratos bilaterais, um contratante pode, independentemente do cumprimento de sua obrigação, exigir o implemento do outro.
Sobre o caso e as regras de contratos, marque a alternativa correta:
Maria responderá por perdas e danos.
Patrícia pode vincular Maria ao contrato.
Patrícia prometeu fato de terceiro, logo responderá por eventuais perdas e danos, pois Maria Christina não executou o contrato.
Embora Patrícia tenha prometido fato de terceiro, a responsabilidade dela, neste caso, não existirá.
De acordo com as obrigações das partes na compra e venda, assinale a alternativa incorreta.
O vendedor assume a obrigação de entregar a coisa, enquanto o comprador se incumbe de pagar ao vendedor determinado preço. Esses são os efeitos principais da compra e venda.
O vendedor, por força do princípio da boa-fé (CC, art. 422), tem ainda a obrigação de garantir ao adquirente a posse mansa e pacífica do bem, ao transferir sua propriedade. Deve honrar a legítima expectativa do comprador.
A obrigação do vendedor de responder pela evicção.
A responsabilidade civil por evicção e vícios redibitórios não ocorre em toda aquisição onerosa, sendo incumbência apenas do vendedor, excluindo-se o permutante, o doador em doação com encargo e o solvens na dação em pagamento.
A obrigação do vendedor de responder pelos vícios redibitórios.
A lei determina que, em alguns casos, se dê preferência a determinadas pessoas, na hipótese de venda do imóvel; isso significa que: