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Assinale a alternativa VERDADEIRA:
Os danos causados diretamente pela contratada, de forma culposa, deverão ser objetos de processo para apuração de responsabilidade, com posterior definição do pagamento dos prejuízos, que poderão ser imputados à contratada ou a Administração
O Contratado poderá solicitar que a Administração repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua o objeto do contrato em que se verificarem vícios. Em seguida, o contratado deverá ressarcir a Administração
O recebimento definitivo de uma obra ou serviço é realizada após término do prazo de vistoria ou observação que ateste a correspondência entre o objeto entregue com o previsto em contrato. O prazo para o recebimento definitivo é, obrigatoriamente, superior a 90(noventa) dias
O fiscal deverá levar ao seu superior, tempestivamente, todas as providências e decisões que não forem de sua competência, para a adoção de ações oportunas, evitando assim prejuízos e riscos contratuais
I. Se o locatário, no contrato de locação de coisas, empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de extinguir o contrato, exigir perdas e danos.
II. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada, salvo se forem de natureza extraordinária.
III. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.
IV. Não se pode estipular a fiança sem o consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
V. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito de exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiros executados os bens do devedor devendo, para tanto, nomear bens do devedor.
Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o contrato de locação brasileiro?
O contrato de locação pode ser verbal.
O item locado pode ser tangível ou intangível.
O contrato de locação gera direitos pessoais, não direitos reais.
O contrato de locação exige um prazo de duração determinado.
Imagine que a Prefeitura de Municipal de Naboo pretende contratar uma empresa para realizar a restauração de obras de arte, de autenticidade certificada, para atender a sua Secretaria de Cultura, em museu de referência, com preço estimado e compatível de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Neste caso hipotético, na vigência plena da Lei nº 14.133/2021, a licitação será:
Dispensável.
Inexigível.
Dispensada.
Obrigatória.
Qual das alternativas a seguir melhor representa o atendimento da obrigatoriedade de designação de um fiscal para acompanhar os contratos administrativos?
João não deveria ter sido designado fiscal de um contrato de obras, pois a sua formação de contador o impede de exercer essa atividade, ainda que não existissem engenheiros nos quadros da prefeitura.
João, aproveitando conhecimentos e experiência de contador e auditor, confere individualmente os serviços indicados como realizados nos boletins de medição, e os compara com aqueles que constam da planilha que integrou a proposta vencedora da licitação.
Na hipótese de João contar com o auxílio de engenheiro contratado para as verificações de campo quanto ao que estava sendo executado, cabe a esse profissional todas as atividades de fiscalização quanto aos aspectos técnicos, restando para João apenas referendar os documentos elaborados e os encaminhar para as instâncias superiores.
Na hipótese de os boletins de medição terem sido elaborados com o acompanhamento do engenheiro contratado para auxiliar João, ele deve checar in loco, e por amostragem, alguns serviços realizados, conferindo todos os dados dos boletins com a planilha do contrato. Essa é a resposta correta. Como João não é engenheiro, e conta com o auxílio desse profissional, as verificações da correta execução dos serviços, em qualidade e quantidades contratadas, devem ser realizadas pelo engenheiro, cabendo a ele (João), como fiscal do contrato, criar procedimento de checagem das informações prestadas pela empresa e pelo engenheiro auxiliar, de modo a assegurar a correta fiscalização do contrato.
Apesar de João não ser engenheiro, a sua experiência de contador e auditor fez com que adotasse procedimentos corretos quanto à fiscalização, pois ele confere os serviços indicados como realizados com os serviços constantes da planilha da proposta vencedora da licitação, o que lhe garante que o contrato está sendo cumprido à risca.
Sobre as funções da fundamentação teórica em uma pesquisa científica, assinale (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Contextualizar o leitor com os conceitos principais necessários para o entendimento da pesquisa.
( ) Servir como base para comparar com os resultados da pesquisa proposta.
( ) Descrever os objetivos da pesquisa.
A sequência correta está em:
Acerca da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, indique a alternativa correta.
Se uma empresa de terceirização de mão de obra de vigilante é contratada por um órgão da Administração Pública e não paga as verbas trabalhistas dos vigilantes alocados nesse contrato, esse órgão público que firmou contrato com a empresa será responsabilizado pelo pagamento dessas verbas trabalhistas, desde que tenha participado da relação processual e não tenha exercido corretamente sua obrigação de fiscalizar o contrato, conforme previsto no art. 67, da Lei 8.666/1993. Essa é a resposta correta. Conforme itens IV e V da Súmula TST 331, há duas condições para que órgãos da Administração Pública sejam responsabilizados subsidiariamente por inadimplência trabalhista resultante de contratos de natureza continuada: tenha sido incluída no polo passivo da relação processual trabalhista e não tenha fiscalizado corretamente o referido contrato de modo a evitar a referida inadimplência.
Os empregados que prestam serviços de limpeza e conservação, por meio de empresa terceirizada, não formam vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, ainda que haja pessoalidade e subordinação desses empregados com o tomador dos serviços.
A contratação de empregados por meio de empresa interposta gera vínculo empregatício qualquer que seja o empregador contratante, desde que não seja para atividade-meio, a exemplo de serviços de vigilância e conservação.
Se a empresa de terceirização de mão de obra (de vigilância, por exemplo) não pagar as obrigações trabalhistas de seus funcionários alocados em um contrato de vigilância patrimonial firmado com um terceiro, esse terceiro que contratou a empresa pode ser compelido a pagar tais obrigações, independentemente de cobraça anterior ao empregador, em face do instituto da solidariedade de ambos pelas obrigações trabalhistas.
Para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas decorrentes de obrigações do empregador não adimplidas em relação aos seus empregados, postos para a execução de serviços terceirizados contratados pela Administração, basta a simples ocorrência do inadimplemento, ou seja, do não pagamento.
Levando-se em conta o tema evicção, nos contratos onerosos, assinale a alternativa correta.
Caso a alienação tiver se realizado em hasta pública, o alienante não responde pela evicção.
O adquirente do bem pode demandar pela evicção, mesmo que tenha ciência de que a coisa era alheia ou litigiosa.
Se a coisa alienada estiver deteriorada por dolo do adquirente, subsiste a obrigação para o alienante.
As partes não podem excluir a responsabilidade pela evicção, mesmo que por cláusula expressa.
Mesmo havendo cláusula expressa que exclua a responsabilidade pela evicção, o evicto tem o direito de receber o preço por ele pago se foi informado do risco da evicção, mas não o assumiu.