Questões

A questão de múltipla escolha versa sobre o contrato de mútuo, e exige conhecimento das regras legais, posição jurisprudencial dominante (súmulas, se houver) e doutrinária sobre o mesmo, especialmente no que se refere à legalidade ou ilegalidade da cobrança de juros e demais encargos por parte do mutuante ao mutuário. Analise as assertivas com V se Verdadeiro ou F se falso:

( ) O CCB define que a taxa de juros remuneratórios a ser cobrada pelo banco é a que for convencionada, e a jurisprudência posiciona-se de forma majoritária dizendo que não há abusividade em simplesmente contratar tal taxa em patamar superior a 12% ao ano, permitindo a discussão sobre a abusividade em casos excepcionais, nos quais essa ficar cabalmente demonstrada por violar outras regras da lei codificada civil geral e especial.

( ) Quando houver contrato de mútuo feneratício, o qual insere cobrança de juros remuneratórios, não pode ser cobrada cumulativamente a taxa de comissão de permanência, que é aquela cobrada pelo tempo que o mutuário permanece no contrato. Esta é a posição da jurisprudência.

( ) É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência, a taxa média de juros do mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios. Tal definição é da jurisprudência.

( ) A Taxa Selic, por questões de sua própria estruturação e composição econômica, pode ser considerada uma taxa flutuante. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Lauro é casado com Vânia. O casal teve um filho, já falecido, que lhes deu dois netos, Roberto e Renato, todos maiores e capazes. Lauro deseja transferir um de seus imóveis ao seu neto Renato, entretanto, Roberto e Vânia não concordam com referida transferência. Diante desses fatos, é correto afirmar que o contrato de venda e compra entre Lauro e seu neto Renato sem o consentimento de Roberto é:

Analise os itens a seguir acerca do contrato de compra e venda e assinale a alternativa correta.

I - O contrato de compra e venda se caracteriza quando um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

II - O Contrato de compra e venda é um contrato aleatório, tendo em vista que podem antecipar como será a execução do contrato, tendo em vista que as obrigações previstas são previsíveis.

III - O contrato de compra e venda será mercantil quando celebrado entre empresários com intuito de adquirir mercadorias em revenda com obtenção de lucro ou aquisição de insumos para processo de produção.

IV - No contrato de compra e venda compete ao vendedor responder pelos vícios na coisa objeto do contrato, bem como pela evicção.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

Assinale qual seria a orientação correta nesse caso.

Com relação à evicção, é correto concluir: