Questões

A questão de múltipla escolha versa sobre o contrato de mútuo, e exige conhecimento das regras legais, posição jurisprudencial dominante (súmulas, se houver) e doutrinária sobre o mesmo, especialmente no que se refere à legalidade ou ilegalidade da cobrança de juros e demais encargos por parte do mutuante ao mutuário. Analise as assertivas com V se Verdadeiro ou F se falso:

( ) O CCB define que a taxa de juros remuneratórios a ser cobrada pelo banco é a que for convencionada, e a jurisprudência posiciona-se de forma majoritária dizendo que não há abusividade em simplesmente contratar tal taxa em patamar superior a 12% ao ano, permitindo a discussão sobre a abusividade em casos excepcionais, nos quais essa ficar cabalmente demonstrada por violar outras regras da lei codificada civil geral e especial.

( ) Quando houver contrato de mútuo feneratício, o qual insere cobrança de juros remuneratórios, não pode ser cobrada cumulativamente a taxa de comissão de permanência, que é aquela cobrada pelo tempo que o mutuário permanece no contrato. Esta é a posição da jurisprudência.

( ) É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência, a taxa média de juros do mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios. Tal definição é da jurisprudência.

( ) A Taxa Selic, por questões de sua própria estruturação e composição econômica, pode ser considerada uma taxa flutuante. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Assinale qual seria a orientação correta nesse caso.

Com relação à evicção, é correto concluir: