Questões

Não pode ser requerida diretamente pelo empresário;

Benefício que o empresário devedor, em estado falimentar, solicita em Juízo;

Somente o empresário com mais de 5(anos) de atividade pode requerer;

Durante o processamento da recuperação, a falência não pode ser declarada;

Fornecedores que continuam fornecendo durante a recuperação judicial podem usufruir de privilégios, no caso de falência, seus créditos possuirão antecedência de pagamento em relação aos demais créditos;

Como o registro foi deferido à anterior requerente, o uso legítimo da marca, por outrem, exige licença, certo que, dentro dos dez anos de proteção inicial, é indiferente a falta de uso.

Em regra, a falta de uso implica, após o prazo previsto em lei, nulidade absoluta do registro.

A falta de uso pode gerar a anulação do registro, se decorrente de capricho ou de intuito de especulação, mas a invalidade não ocorre quando a abstenção é oriunda de critérios lógicos, como, no caso, prioridades mercadológicas da fabricante.

Em princípio, afigura-se presente, no caso, hipótese de caducidade da marca, apta a ser requerida pela sociedade que apresenta interesse em adotá-la e pronunciada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Em princípio, afigura-se presente, no caso, hipótese de caducidade da marca, apta a ser requerida pela sociedade que apresenta interesse em adotá-la e pronunciada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

O estabelecimento é um complexo de bens funcionalmente destinados ao exercício de atividade econômica.

O estabelecimento confunde-se com a própria empresa, comungando da mesma personalidade jurídica.

O contrato que tem por objeto a alienação da universalidade do estabelecimento é denominado de trespasse.

O nome empresarial é inalienável.

A marca de alto renome é aquela conhecida além dos limites do segmento do público consumidor do produto.

Se a atividade rural, objeto da sociedade, configurar exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, a sociedade será necessariamente qualificada como sociedade empresária sujeita a registro.

A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural deve obrigatoriamente inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede.

Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelas normas da sociedade simples.

O acordo entre tais pessoas constitui contrato de sociedade, sendo que os sócios deverão escolher um tipo societário dentre aqueles previstos no Código Civil ou legislação esparsa. Caso optem por uma cooperativa, a sociedade será simples (não empresária), regendo-se pela legislação que lhe é própria e, no seu silêncio, pelas disposições do Código Civil referentes à sociedade simples.

O acordo entre tais pessoas constitui contrato de sociedade, sendo que os sócios deverão escolher um tipo societário dentre aqueles previstos no Código Civil ou legislação esparsa. Independentemente do tipo societário escolhido, referida sociedade poderá optar por qualificar-se como sociedade empresária, sujeita à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, ou sociedade simples, sujeita à inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.