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A empresa “PESCADO PURO LTDA.” formulou pedido de recuperação judicial, apresentando plano que previa o pagamento de todas as suas dívidas em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia da concessão da recuperação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Regularmente aprovado o plano pela assembleia-geral de credores, a recuperação foi concedida pelo juiz. Porém, depois de pontualmente adimplidas as trinta primeiras parcelas, a devedora não conseguiu honrar com as demais, por dificuldades de fluxo de caixa. Nesse caso, o descumprimento das obrigações assumidas no plano:

A
não autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas apenas a execução individual pelos credores.
B
autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, desde que requerida pelo administrador judicial.
C
autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, desde que requerida por qualquer credor.
D
não autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas pode justificar novo pedido de falência.
E
autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, que pode ser decretada de ofício.
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10. Quanto a empresa, é CORRETO afirmar:

A
É a atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens ou serviços destinados ao mercado;
B
É uma atividade que não serve para organizar os fatores de produção;
C
É empresa a atividade daquele que cultiva ou fabrica para o próprio consumo;
D
A empresa se confunde com o complexo de bens por meio dos quais se exerce a atividade;
E
A empresa possui personalidade jurídica;
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Quanto à forma da letra de câmbio afirma-se que:
A
A lei não exige uma forma específica, desde que haja a indicação do sacado e sua assinatura no verso do título.
B
Se não estiver indicado no título, o local de apresentação será o do domicilio do sacador.
C
Para a validade do aceite, não é suficiente a simples assinatura do próprio punho do sacado ou do mandatário especial, no anverso da letra.
D
O aceite, uma vez firmado, pode ser cancelado ou retirado estando de acordo com a anuência do emitente.
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As Sociedades em Comandita Simples são:

A

Sociedades Mistas e de Capital

B

Sociedades sem personalidade jurídica

C

Sociedades institucionais e de pessoas

D

Sociedades mistas e contratuais

E

Sociedades mistas, contratuais e de pessoas

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Considerando que o Direito é um fenômeno social, do qual as normas são, em regra, estabelecidas para prevenir e sancionar os conflitos individuais ou coletivos, é correto afirmar que:

A
A Sociologia do Direito serve como ferramenta de controle social e jurídico para que o legislador crie ou extinga uma norma jurídica.
B
A inobservância das mudanças sociais contribui para a existência e criação de leis obsoletas e que de nada contribuem para o progresso jurídico social democrático de um Estado.
C
A Lei Maria da Penha (Lei 11340/06 – combate ao crime cibernético) é exemplo de um fato social que implicou na elaboração e publicação de uma lei.
D
Na concepção weberiana, seria o Direito um mecanismo de domínio da classe dominante sobre a dominada.
E
A cultura é a principal base sociológica de estudo da Sociologia, sendo, por isso, considerada como núcleo e objeto da Sociologia do Direito.
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No que tange à sociedade limitada, assinale a alternativa incorreta:

A

A administração social, por regra, pode ser exercida por quaisquer dos sócios, designados como administradores pelo contrato social.

B

O nome empresarial da sociedade limitada será designado pela firma coletiva ou denominação social, acompanhado da expressão limitada, ou Ltda.

C

A Lei n. 13.874/2019 introduziu no Código Civil o §1º do art. 1.052 que prevê a possibilidade de haver uma sociedade limitada constituída por uma única pessoa, sendo denominada como sociedade limitada unipessoal (SLU).

D

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.

E

Uma vez constituída a sociedade limitada, não poderá haver a redução do capital.

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Do ponto de vista teórico, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é?

A
Um imposto sobre o prejuízo das empresas; porém, do ponto de vista do pacto federativo, é um imposto cuja arrecadação pertence totalmente à União.
B
Um imposto sobre o lucro das empresas; porém, do ponto de vista do pacto federativo, é um imposto cuja arrecadação pertence totalmente à União.
C
Um imposto sobre o lucro das empresas; porém, do ponto de vista do pacto federativo, é um imposto cuja arrecadação pertence totalmente ao Município.
D
Um imposto sobre o prejuízo das empresas; porém, do ponto de vista do pacto federativo, é um imposto cuja arrecadação pertence totalmente ao Estado.
E
Um imposto sobre as dívidas das empresas; porém, do ponto de vista do pacto federativo, é um imposto cuja arrecadação pertence totalmente à União.
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De acordo com a Lei 11.101/2005, as sociedades ______________ ou com alguma irregularidade registral, podem ter a sua ___________ decretada. Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
não personificadas, falência.
B
de economia mista, recuperação judicial.
C
de previdência complementar, insolvência civil.
D
cooperativas, recuperação judicial.
E
de capitalização, falência.
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O processo de monitoramento do PPA 2024–2027 da União será coordenado pela Secretaria Nacional de Planejamento, do Ministério do Planejamento e Orçamento, que disponibilizará metodologia, orientação e apoio técnico aos ministérios.

O monitoramento do PPA é um processo de aprendizagem, que deve ser:

A

participativo: considerando as instâncias participativas apenas durante a elaboração do PPA.

B

dinâmico: para permitir ao PPA se adequar às mudanças conjunturais, orçamentárias, financeiras e de prioridades do governo.

C

padronizado: para não ser alvo de mudanças de forma e conteúdo no processo.

D

sistêmico: analisa a política pública com foco na ótica setorial.

E

centralizado: deve prever a continuidade e aprofundamento das instâncias participativas mobilizadas no período de elaboração do PPA.

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Considere o caso hipotético: Uma grande empresa do ramo farmacêutico descobriu um composto que auxilia na concentração e não causa dependência. Após seguir todos os procedimentos técnicos e testes necessários para iniciar a comercialização, o remédio estava finalizado e pronto para ser comercializado. Considerando que você seja o farmacêutico responsável, é necessário iniciar o processo de registro dessa propriedade intelectual.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A ação de proteção deve ser o registro de marca sobre o remédio. PORQUE II. A marca está relacionada com a diferenciação de produtos dos concorrentes e o remédio deve ser atrelado à marca da empresa. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
D
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
E
As asserções I e II são falsas.
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