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Em relação ao estabelecimento comercial, assinale a opção correta.
Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do estabelecimento comercial é de uma universalidade de fato.
O estabelecimento comercial não pode ser objeto de penhora se utilizado para a exploração de empresa de empresário individual, por ser, nesse caso, necessário ao exercício da profissão de empresário, dada a definição de empresário contida no art. 966 do Código Civil.
Para a garantia de terceiros, o nome do empresário individual ou da sociedade empresária deve coincidir com o título do estabelecimento comercial.
O estabelecimento comercial compõe-se dos bens necessários ao exercício da empresa e dos débitos do empresário, inclusive dos que não estejam contabilizados no momento de eventual trespasse.
Para que seja válido em relação a terceiros eventualmente prejudicados por sua celebração, o trespasse deve ser registrado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas.
Segundo o Código Civil, qual o significado do termo empresa?
Sinônimo de pessoa jurídica.
Junta comercial.
Atos mercantis.
Qualquer pessoa jurídica que participe de atos mercantis, mesmo as sem fins lucrativos.
Sinônimo de sociedades mercantis.
O ponto empresarial consiste no local específico em que o empresário se estabelece para o exercício da empresa. Em razão de tal atividade, aquele local específico onde o empresário se encontra passa a ter um valor agregado, tornando-se referência para clientela, fornecedores, dentre outros.
Considera-se estabelecimento empresarial:
Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial. Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.
Sobre os diferentes ramos do direito, com base nos estudos da disciplina, como se pode conceituar o direito civil?
Ramo do direito privado que se dedica ao estudo dos direitos fundamentais.
Ramo do direito público interno que se dedica ao estudo das relações de consumo entre pessoas civis.
Ramo do direito privado responsável pelas normas de consumo entre pessoas físicas e jurídicas.
Conjunto de normas que regulamentam as relações entre as pessoas em geral.
Ramo responsável pela regulação da atividade econômica organizada.
O que o consumidor pode fazer?
Exigir o conserto do produto; a quitação do pagamento; ou a troca da mercadoria.
Requerer a devolução do produto; o parcelamento do preço; ou a troca da forma de pagamento.
Exigir a entrega de outro produto mais caro; a devolução dos valores pagos acrescidos de juros; ou a quitação do financiamento (se for o caso).
Requerer a substituição do produto, o parcelamento no preço ou a devolução do dinheiro.
Requerer a troca do produto; o abatimento no preço pago; ou a devolução do dinheiro.