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Falência do empresário e da sociedade empresária, instituída por meio da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, trouxe uma profunda reforma no direito falimentar brasileiro. Das alternativas a seguir, a única correta é:

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Quanto ao nome do beneficiário na letra de câmbio é CORRETO afirmar que:

  1. A lei autoriza letras de câmbio ao portador, por isso, o nome do beneficiário deve ser indicado no documento;
  2. A lei não autoriza letras de câmbio ao portador, por isso, o nome do beneficiário deve ser indicado no documento;
  3. O beneficiário do título poderá repassá-lo livremente bastando apenas informar sua origem no verso.
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Conforme o art. 996 do Código Civil, as Sociedades em conta de participação têm como características: I. Sócio ostensivo. II. Sócio participante. III. Dependência formal. IV. Personalidade jurídica. É correto apenas o que se afirma em
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(MPT 2017) Com base na Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), analise as seguintes afirmativas:


I - O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

II - Na classificação dos créditos na falência, aqueles decorrentes de acidente de trabalho têm prioridade sobre os demais, assim como os derivados da legislação do trabalho, estes limitados a 150 salários-mínimos por credor.

III - Constitui meio de recuperação judicial, entre outros, a redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

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Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I - A contabilidade é muito antiga e sempre existiu para auxiliar as pessoas a tomarem decisões;
II - A contabilidade é o instrumento que fornece o máximo de informações úteis para a tomada de decisões, dentro e fora da empresa;
III - A contabilidade tem sido conceituada como o método idealizado para captar, registrar, reunir, interpretar e demonstrar os fatos que afetam negativamente o patrimônio das entidades;
IV - A contabilidade é a Ciência Social que estuda e pratica as funções de controle e de registro relativos aos atos e aos fatos da Administração e da Economia.
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Com relação ao empresário e aos prepostos, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente.
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Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, examine as assertivas seguintes:
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Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue os itens que se seguem. I. Constitui o aviamento, a mais-valia do conjunto de bens do empresário em relação à soma dos valores individuais, relacionado à expectativa de lucros futuros. II. O trespasse implica a transferência dos bens que compõe o estabelecimento empresarial e, por conseguinte, a transferência do aviamento. III. A clientela, produto da melhor organização da atividade empresarial, não se inclui entre os elementos que compõe o estabelecimento. IV. No caso de alienação de estabelecimento empresarial, o alienante não pode, sem expressa autorização, fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes á transferência. A quantidade de itens corretos é igual a:
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Assinale a alternativa CORRETA:

I- Projeto Político-pedagógico.
II- A gestão educacional.
III- A organização curricular.
IV- A Constituição Federal.

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Considerando que a sociedade simples possui natureza contratual e é considerada como sociedade personificada, o artigo 988 do Código Civil exige que nos trinta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade requeira a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. Nesse sentido podemos considerar que:

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