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Falência do empresário e da sociedade empresária, instituída por meio da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, trouxe uma profunda reforma no direito falimentar brasileiro. Das alternativas a seguir, a única correta é:

A

A suspensão das ações de execução contra o devedor, na Recuperação Judicial, não excederá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação, prorrogáveis uma única vez por 60 (sessenta) dias, a critério do juiz.

B

A remuneração do administrador judicial não pode exceder a 10 ext{%} (dez por cento) do valor devido aos credores submetidos à Recuperação Judicial.

C

Havendo objeção ao Plano de Recuperação Judicial, o juiz deverá deliberar sobre o assunto, após parecer do Comitê de Credores, administrador judicial e Ministério Público.

D

A intimação do Ministério Público será realizada, no processo de Recuperação Judicial, após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial.

E

A constituição do Comitê de Credores é obrigatória, na Falência e na Recuperação Judicial, e, dentre suas responsabilidades, estão a fiscalização e o exame das contas do administrador judicial.

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Quanto ao nome do beneficiário na letra de câmbio é CORRETO afirmar que:

  1. A lei autoriza letras de câmbio ao portador, por isso, o nome do beneficiário deve ser indicado no documento;
  2. A lei não autoriza letras de câmbio ao portador, por isso, o nome do beneficiário deve ser indicado no documento;
  3. O beneficiário do título poderá repassá-lo livremente bastando apenas informar sua origem no verso.
A
Todas a alternativas estão incorretas.
B
Somente a II está correta.
C
Somente a I e a III estão corretas.
D
Somente a I está correta.
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Conforme o art. 996 do Código Civil, as Sociedades em conta de participação têm como características: I. Sócio ostensivo. II. Sócio participante. III. Dependência formal. IV. Personalidade jurídica. É correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
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(MPT 2017) Com base na Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), analise as seguintes afirmativas:


I - O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

II - Na classificação dos créditos na falência, aqueles decorrentes de acidente de trabalho têm prioridade sobre os demais, assim como os derivados da legislação do trabalho, estes limitados a 150 salários-mínimos por credor.

III - Constitui meio de recuperação judicial, entre outros, a redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

A
Apenas a assertiva II está incorreta.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Apenas a assertiva I está incorreta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
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Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, examine as assertivas seguintes:
A
A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que deverá ser superior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País
B
A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade
C
A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração
D
Os itens II e III são verdadeiros
E
Os itens I e II são verdadeiros
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Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue os itens que se seguem. I. Constitui o aviamento, a mais-valia do conjunto de bens do empresário em relação à soma dos valores individuais, relacionado à expectativa de lucros futuros. II. O trespasse implica a transferência dos bens que compõe o estabelecimento empresarial e, por conseguinte, a transferência do aviamento. III. A clientela, produto da melhor organização da atividade empresarial, não se inclui entre os elementos que compõe o estabelecimento. IV. No caso de alienação de estabelecimento empresarial, o alienante não pode, sem expressa autorização, fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes á transferência. A quantidade de itens corretos é igual a:
A
0
B
4
C
1
D
3
E
2
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