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A Lei de Falências e Recuperação de empresas prevê a classificação de créditos, uma vez que a definição de ordem de classificação não pode ser um ato discricionário, mas deve observar critérios objetivos que a lei pode determinar. Marque a alternativa que contempla aspectos dessa classificação.
São contemplados os créditos subordinados, conforme previsto no art. 103 do Código Tributário Nacional.
São contempladas as multas contratuais e as penas por infrações às leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.
Com relação aos créditos com garantia real, não poderão ser contemplados até o limite do valor do bem gravado.
No que tange à ordem de classificação dos créditos, serão contemplados, em primeiro lugar, todos os créditos derivados da legislação do trabalho, independentemente do valor.
No caso dos créditos tributários, eles serão contemplados independentemente da sua natureza somente aqueles que forem dos últimos dez anos.
I. A exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim.
II. O acusado de cometer atos graves deve estar ciente em tempo hábil para que se permita seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
Qual espécie de tributo deverá ser, de acordo com a Constituição Brasileira, criada em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição?
Questão 5/10 - Legislação Comercial e Societária
Existem quatros hipóteses que determinam a insolvência do devedor, que são: o estado patrimonial deficitário, cessação de pagamento, impontualidade e enumeração legal. As duas últimas estavam previstas no Decreto nº 7.661/1945 e foram mantidas na Lei nº 11.101/2005. Dentre as opções abaixo, em conformidade com o que consta no enunciado e os conhecimentos sobre falência, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre falência.
Será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a
Para ser decretada a falência, a dívida poderá ser inferior a
Os credores não podem unir seus valores e solicitar juntos, por meio de litisconsórcio, o pedido de falência do devedor caso o valor passe de
Para a realização do pedido de falência, os credores não poderão utilizar os títulos de crédito para embasar o processo de falência, pois a forma de demonstrar a impontualidade injustificada é o mero atraso no pagamento.
Nos casos de cheque devolvido, basta somente a declaração ou os carimbos de devolução da instituição financeira, dispensando-se o protesto deste título.
Os direitos relativos à propriedade industrial:
São protegidos exclusivamente com base em tratados internacionais dos quais o Brasil é parte;
Concedidos apenas às pessoas físicas residentes no Brasil e às sociedades constituídas de acordo com as leis brasileiras, que mantenham a sede de sua administração em território brasileiro;
Têm a sua proteção assegurada em todo o território nacional, até mesmo por sociedade estrangeira, mediante depósito das patentes e marcas no Departamento Nacional do Registro do Comércio;
São garantidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial através da concessão de privilégios e de registros.
Não são reconhecidos em território brasileiro.
São exemplos de sociedades contratuais?
Quanto ao contrato de compra e venda mercantil podemos dizer que além destes elementos outras características específicas devem ser identificadas para agregar o caráter mercantil ao negócio jurídico:
O conceito de “norma geral” é caracterizado por:
Ser aplicável a uma pessoa específica
Ser aplicável a todos, independentemente da situação
Ser exclusiva para determinado grupo social
Ser aplicável apenas a minorias
Ser algo que regula apenas a política
Dentre as opções abaixo, assinale qual delas se refere a uma das informações sobre os credores.