Questões

Assinale a alternativa incorreta:

Três Coroas Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. subscreveu nota promissória em favor do Banco Dois Irmãos S.A. com vencimento a dia certo. Após o vencimento, foi aceita uma proposta de moratória feita pelo devedor por 120 (cento e vinte) dias, sem alteração da data de vencimento indicada no título. O beneficiário exigiu dois avalistas simultâneos, e o devedor apresentou Montenegro e Bento, que firmaram avais em preto no título. Sobre esses avais e a responsabilidade dos avalistas simultâneos, assinale a afirmativa correta.

Na Sociedade em Comandita Simples (art. 1.045 do CC/02) há dois tipos de sócios: os comanditados (pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais) e os comanditários (obrigados somente pelo valor da sua quota, isto é, responsabilidade limitada). Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:

I – Os comanditários decidem, pois são sócios de investimento, sob a promessa de uma participação nos lucros.

II – No contrato social de uma Comandita Simples, as categorias são qualificadas.

III – Os comanditados são aqueles que administram e têm poderes de gestão da sociedade.

IV. Já os comanditários não decidem, pois são apenas sócios de investimento, sob a promessa de uma participação nos lucros.

O Direito Público é estruturado em princípios que norteiam a atuação e estrutura do Estado, assim como a sua relação com os indivíduos. Em linhas gerais, os fundamentos do Direito Público estão sintetizados nos princípios deste ramo do Direito. Dentre os princípios que orientam este ramo do Direito, NÃO se pode considerar:

Segundo el fallo de Transportadora Gas del Norte, el desistimiento impide la presentación de un nuevo proceso concursal por el término de:

O Município de Aporá-BA, editou lei municipal ( Lei 045/2011) que emendava o inciso IV do artigo 29 da constituição federativa do Brasil. Segundo nossa apostila, no que tange à hierarquia das normas, assinale a afirmativa correta:

Quando ocorre a decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar seus bens, passando para o administrador judicial essa função após assinar o termo de compromisso. Neste momento, o administrador deverá arrecadar todos os bens do devedor, deixando de fora, entretanto, os bens chamados de impenhoráveis, que estão elencados no art. 108, parágrafo 4.º, da Lei nº 11.101/2005. Considerando os atos do administrador judicial observe as assertivas abaixo e avalie a relação proposta entre elas.

I. Quando o administrador judicial arrecada os bens do falido, este verifica não só a situação patrimonial do momento da decretação da falência, mas também do período do lapso temporal fixado pelo juiz.

Porque

II. Os atos do devedor, independentemente do tempo em que tenham sido praticados, sempre que possuírem o intuito de prejudicar os credores, serão considerados revogáveis.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Amambaí Inovação e Engenharia S/A obteve, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente de invenção no ano de 2013. Dois anos após, chegou ao conhecimento dos administradores a prática de atos violadores de direitos de patente. No entanto, a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial só foi intentada no ano de 2019. Você é consultado(a), como advogado(a), sobre o caso. Assinale a opção que apresenta seu parecer.

Título pelo qual o devedor se compromete a pagar o credor determinada quantia em dinheiro, em um certo prazo. O conceito acima é referente a: