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Assinale a alternativa incorreta:
O estabelecimento é um complexo de bens funcionalmente destinados ao exercício de atividade econômica.
O estabelecimento confunde-se com a própria empresa, comungando da mesma personalidade jurídica.
O contrato que tem por objeto a alienação da universalidade do estabelecimento é denominado de trespasse.
O nome empresarial é inalienável.
A marca de alto renome é aquela conhecida além dos limites do segmento do público consumidor do produto.
Três Coroas Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. subscreveu nota promissória em favor do Banco Dois Irmãos S.A. com vencimento a dia certo. Após o vencimento, foi aceita uma proposta de moratória feita pelo devedor por
Por ser vedado, no direito brasileiro, o aval póstumo, os avais simultâneos são considerados não escritos, inexistindo responsabilidade cambial dos avalistas.
O aval lançado na nota promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança, respondendo os avalistas subsidiariamente perante o portador.
O aval póstumo produz os mesmos efeitos do anteriormente dado, respondendo os avalistas solidariamente e autonomamente perante o portador.
O aval póstumo é nulo, mas sua nulidade não se estende à obrigação firmada pelo subscritor (avalizado), em razão do princípio da autonomia.
Na Sociedade em Comandita Simples (art. 1.045 do CC/02) há dois tipos de sócios: os comanditados (pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais) e os comanditários (obrigados somente pelo valor da sua quota, isto é, responsabilidade limitada). Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:
I – Os comanditários decidem, pois são sócios de investimento, sob a promessa de uma participação nos lucros.
II – No contrato social de uma Comandita Simples, as categorias são qualificadas.
III – Os comanditados são aqueles que administram e têm poderes de gestão da sociedade.
IV. Já os comanditários não decidem, pois são apenas sócios de investimento, sob a promessa de uma participação nos lucros.
O Direito Público é estruturado em princípios que norteiam a atuação e estrutura do Estado, assim como a sua relação com os indivíduos. Em linhas gerais, os fundamentos do Direito Público estão sintetizados nos princípios deste ramo do Direito. Dentre os princípios que orientam este ramo do Direito, NÃO se pode considerar:
Segundo el fallo de Transportadora Gas del Norte, el desistimiento impide la presentación de un nuevo proceso concursal por el término de:
6 meses
Tres años
Un año
10 años
Dos años
O Município de Aporá-BA, editou lei municipal ( Lei 045/2011) que emendava o inciso IV do artigo 29 da constituição federativa do Brasil. Segundo nossa apostila, no que tange à hierarquia das normas, assinale a afirmativa correta:
Buscando a dinamicidade social, e contando que os legisladores tenham acesso pleno às fontes do Direito, é possível que a Lei municipal de Aporá altere parte da constituição que é de seu interesse, tendo em vista o Direito de representação social. Isso quer dizer que, se a população de Aporá deseja aplicar de forma diferenciada uma determinação constitucional, tendo em vista o interesse público, seus legisladores podem sim revogar em uma pequena parte a constituição federal.
A Lei municipal não pode revogar dispositivo constitucional, pois a constituição é de interesse público, e a Lei municipal é de interesse privado.
O município de Aporá não pode emendar ou alterar a constituição por meio de Lei Municipal, tendo em vista que leis municipais, hierarquicamente, conforme mostra a pirâmide de kelsen, não pode contrariar ou alterar dispositivo da constituição.
Lei Municipal sempre será a norma hierarquicamente superior à todas as outras, pois ela está mais próxima da população daquele lugar. Ora a constituição foi feita em Brasília, longe de tudo, já a Lei de Aporá foi feita dentro da própria cidade, e por isso, tendo em vista a representação democrática, a Lei municipal representa mais os interesses da população local, por isso deve se sobrepor a todas as outras normas.
Como o número da Lei municipal é 45 e o artigo da constituição é de número 29, é plenamente possível a revogação deste. Ora, se a lei municipal tem número maior, é porque é mais forte. Usa-se aqui as regras do “Super Trunfo”.
Quando ocorre a decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar seus bens, passando para o administrador judicial essa função após assinar o termo de compromisso. Neste momento, o administrador deverá arrecadar todos os bens do devedor, deixando de fora, entretanto, os bens chamados de impenhoráveis, que estão elencados no art. 108, parágrafo 4.º, da Lei nº 11.101/2005. Considerando os atos do administrador judicial observe as assertivas abaixo e avalie a relação proposta entre elas.
I. Quando o administrador judicial arrecada os bens do falido, este verifica não só a situação patrimonial do momento da decretação da falência, mas também do período do lapso temporal fixado pelo juiz.
Porque
II. Os atos do devedor, independentemente do tempo em que tenham sido praticados, sempre que possuírem o intuito de prejudicar os credores, serão considerados revogáveis.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Amambaí Inovação e Engenharia S/A obteve, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente de invenção no ano de 2013. Dois anos após, chegou ao conhecimento dos administradores a prática de atos violadores de direitos de patente. No entanto, a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial só foi intentada no ano de 2019. Você é consultado(a), como advogado(a), sobre o caso. Assinale a opção que apresenta seu parecer.
A reparação do dano causado pode ser pleiteada, porque o direito de patente é protegido por
A pretensão indenizatória, na data da propositura da ação, encontrava-se prescrita, em razão do decurso de mais de
A pretensão indenizatória, na data da propositura da ação, não se encontrava prescrita porque o prazo de
A reparação do dano causado não pode ser pleiteada, porque a patente concedida não foi objeto de licenciamento pelo seu titular.
Título pelo qual o devedor se compromete a pagar o credor determinada quantia em dinheiro, em um certo prazo. O conceito acima é referente a:
Letra de câmbio.
Título de crédito rural.
Cédula de crédito hipotecário.
Cédula de crédito bancário.
Nota promissória.