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Na elaboração de um contrato social de uma sociedade várias cláusulas são estipuladas pelas partes, contudo são obrigatórias as cláusulas referentes a:
A respeito das disposições da Lei n. 6.404/1976 sobre os valores mobiliários, assinale a alternativa correta.
Toda e qualquer companhia pode emitir partes beneficiárias.
A companhia poderá emitir, sem qualquer limite, títulos negociáveis denominados “Bônus de Subscrição”.
As ações de gozo ou fruição são aquelas que foram amortizadas.
A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação independerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia especialmente convocada com esse fim.
No Direito Empresarial Brasileiro há dois tipos de empresários. Quais são eles?
Empresário microempreendedor e empresário intelectual
Empresário social e empresário corporativo.
Empresário social e empresário MEI.
Empresário Individual e empresário na forma de sociedade de pessoas (sociedade empresária).
Em uma democracia é a Assembleia Constituinte eleita que rege a Constituição de um país.
Quem são os representantes?
Os representantes do povo são os deputados e os senadores, que desempenham a função de defender os interesses coletivos. Para isso foram eleitos.
Os representantes do povo são os deputados, mas são os senadores que elaboram a Carta Magna, e em uma democracia eles podem agir por interesses específicos.
É a partir da Carta Magna, elaborada pelos deputados e senadores e pelo voto indireto, que eles são indicados.
Os deputados e senadores não elaboram a Constituição, pois isso é prerrogativa do presidente.
É preciso que muitos participem da elaboração da Carta Magna, mas somente o presidente, os deputados e senadores, indicados pelo poder Judiciário, podem elaborá-la.
Acerca do protesto nos títulos de crédito, indique a alternativa correta:
O cancelamento do protesto após a quitação do débito é ônus do tabelião de protesto, que deverá proceder de ofício.
A cláusula sem protesto, quando aposta em um título de crédito, implica na impossibilidade de realizar o protesto do título de crédito.
O protesto não pode ser efetuado caso o Sacado da Letra de Câmbio não realize o aceite.
O protesto é obrigatório sempre que se pretenda executar os codevedores ou devedores indiretos (coobrigados ou endossantes).
O protesto não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão executiva dos títulos de crédito.
Em relação ao nome empresarial, é correto afirmar que:
Todo acreedor cuyo crédito sea exigible puede:
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), acerca da Política Nacional de Relações de Consumo, dos direitos básicos do consumidor, da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação de danos, das sanções administrativas, das infrações penais, da convenção de consumo e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.
No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, assim como em relação aos outros crimes e a outras contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, sendo-lhes facultado propor demanda penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir da sua pactuação entre os legitimados e os fornecedores ou sindicatos da categoria econômica à qual a convenção coletiva de consumo se refere.
A abusividade de encargos acessórios do contrato bancário não descaracteriza a mora.
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é automática (ope legis).
As sanções administrativas postas no CDC não podem ser aplicadas de forma cumulativa.
É considerada atividade empresarial aquela exercida nas condições ou pelas pessoas seguintes:
Pela teoria da empresa, adotada pelo novo Código Civil, pode-se afirmar que o principal elemento da sociedade empresarial é:
o ativo permanente
a organização
o capital
o trabalho
o maquinário