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Em todo contrato, e nos contratos administrativos não é diferente, há uma contraposição das partes, ante a relação bilateral estabelecida. Nessa relação, o cumprimento de uma obrigação gera a percepção de um direito, ou impõe uma obrigação para a outra parte; ou o descumprimento de uma obrigação gera o direito para a outra parte, ou ainda, o exercício de um direito impõe uma obrigação para a outra parte.

Tomando como referência as disposições da Lei 8.666/1993 e o que foi estudado no curso, assinale a alternativa que expressa corretamente uma relação "direitos versus obrigações" das partes.

A
O direito de fiscalizar a execução do contrato gera para o contratado o direito de designar preposto para o mesmo fim.
B
A entrega do objeto do contrato, ainda que com atraso em relação ao cronograma pactuado, gera para o contratado o direito de receber o preço acordado.
C
O atraso no pagamento da despesa liquidada, gera para o contratado o direito de correção monetária do valor, somente se o atraso for superior a 90 dias do vencimento da obrigação.
D
A rescisão de um contrato por descumprimento do prazo de execução gera para a Administração a obrigação de ocupar o local e utilizar o pessoal da contratada, para continuidade do contrato.
E
A suspensão da execução do contrato pela Administração, por prazo superior a 120 dias, gera a obrigação de rescindir o contrato e o promover o respectivo ressarcimento dos prejuízos causados ao contratado, desde que comprovados.
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A partir do regime legal aplicável ao contrato de corretagem, é correto afirmar que:
A
a corretagem consiste em uma obrigação de resultado, em que o corretor é contratado para, aproximando as partes, obter o negócio para o seu cliente;
B
Jorge terá direito à metade da comissão prevista no contrato, na medida em que não conseguiu que o negócio fosse concluído;
C
Jorge tem direito à sua remuneração, uma vez que fez todo o esforço possível para que o negócio se concluísse, razão pela qual é justo que venha a receber a comissão;
D
Jorge tem direito à comissão proporcional ao período em que tentou obter o negócio, pois o não pagamento de nenhuma quantia levará ao enriquecimento sem causa do cliente.
E
Jorge não tem direito à comissão porque o contrato de corretagem é gratuito, não sendo devida nenhuma remuneração pelo serviço prestado pelo corretor.
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Qual dos estágios de integração econômica é caracterizado pela livre circulação dos fatores de produção, como capital e trabalho, além da redução de barreiras tarifárias e não tarifárias?

A
Zona de preferência tarifária
B
Zona de livre-comércio
C
União aduaneira
D
Mercado comum
E
União econômica
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A cessão de contrato é a transferência de crédito e dívida decorrentes de relação contratual a terceiro, que não participou do contrato-base, com a anuência do contratante cedido. Para que seja possível a cessão de contrato,

A
o contrato-base, originário, deve estar aperfeiçoado, mas ainda não integralmente cumprido (ainda não deve estar concluída a sua execução).
B
o contrato base deve ser unilateral.
C
o cedente precisa desfazer o contrato originário, para posteriormente firmá-lo com terceiro.
D
o cedente deve garantir ao cessionário sempre o seu adimplemento, comportando-se então como fiador, independentemente de cláusula expressa neste sentido.
E
deve haver escritura pública.
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Luís vendeu seu carro para Maria. O preço da compra e venda foi dividido em 10 parcelas, sendo que a primeira teve que ser paga no momento em que o contrato foi firmado. Esse contrato entre Luís e Maria é de execução:

A
diferida.
B
imediata.
C
à vista.
D
continuada.
E
instantânea.
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Na retrovenda, o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de:
A
dois anos, restituindo o preço recebido acrescido em 50% e reembolsando as despesas do comprador.
B
três anos, restituindo o preço recebido acrescido em 50% e reembolsando as despesas do comprador.
C
três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.
D
cinco anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.
E
cinco anos, restituindo o preço recebido acrescido em 50% e reembolsando as despesas do comprador.
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20. De acordo com o Código Civil, o contrato preliminar:

A
não admite registro.
B
confere a qualquer das partes o direito de exigir a celebração do contrato definitivo, reputando-se não escrita eventual cláusula de arrependimento.
C
não precisa conter nenhum dos requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, desde que descreva de modo suficiente o objeto do negócio.
D
deve ser firmado segundo a mesma forma exigida para o contrato a ser celebrado, sob pena de nulidade.
E
admite promessa unilateral de contrato.
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Considerando o trecho acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

I. Os elementos dos contratos são as características inerentes ao ato, o objeto do contrato, o preço outorgado e o acordo de uma das partes.

II. Um objeto de contrato existe a partir do momento que o contrato é concretizado, um exemplo é uma obrigação de algo que precisa ser realizado.

A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
B
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
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Conforme a disposição do Código Civil e da melhor doutrina, quando consideramos a formação de um contrato, podemos afirmar:
A
Deixa de ser obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
B
Se aceita fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importa em nova proposta.
C
Considera-se existente a aceitação da proposta se concomitante a ela chegar retratação do aceitante.
D
Se o negócio for daqueles em que não é costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á anulado o contrato.
E
Se feita com prazo determinado, não for imediatamente aceita.
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Em qual situação um contrato pode ser considerado nulo?

A

Quando há consentimento das partes, mas o contrato não é assinado

B

Quando há um vício do consentimento ou objeto ilícito

C

Quando o contrato envolve apenas um bem de valor baixo

D

Quando as partes não cumprem a totalidade das obrigações

E

Quando o contrato é celebrado entre empresas

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